materia nº 529/2023

assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 22 de novembro de 2023
OFÍCIO PMVIGP Nº. 566/2023
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 073/2023
Ref: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimenta-lo sirvo-me da presente, em atendimento ao disposto para
encaminha projeto de lei que “dispõe sobre medidas de contingenciamento de gastos do
município, e dá outras providências”, para solicitar a aprovação por esta colenda câmara,
devidamente acompanhado da mensagem nº 073/2023.
Aproveito a oportunidade para renovar os votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
23 Nov 2073
PROTOCOLO |
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I
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Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras/RJ
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 073/2023 Vassouras, 31 de agosto de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex*., Projeto de Lei que dispõe
sobre medidas de contingenciamento de gastos do município, e dá outras providências.
O projeto de Lei ora apresentado visa à manutenção da adequação das contas do
município, tendo em vista a perda de arrecadação sofrida pelo município nos anos de
2022 e 2023, prezando pelo princípio da boa gestão e adequação dos gastos a
disponibilidade orçamentaria do ente federativo.
Conforme anteriormente informado, não houve mudança no repasse dos Royalties,
bem como, foi mantida a politica do ICMS estadual que retirou do orçamento anual
aproximadamente R$5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), o que impactou
diretamente da arrecadação de todos os municípios do estado, sem contar as perdas do
FPM, que ainda não foram recompensadas pelos governos federal e estadual.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências
quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos
votos de estima e consideração.
ECC
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº de | de de 2023
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE
CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º — Fica reduzido pelo prazo de 12 (doze) meses, os valores dos subsídios recebidos
pelos servidores públicos municipais, nomeados através de provimento em comissão, que
percebam salários entre R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e R$2.100,00 (dois mil e cem
reais), no percentual de 15% (quinze por cento).
Art. 2º - Fica reduzido pelo prazo de 12 (doze) meses, os valores dos subsídios recebidos
pelos servidores públicos municipais, nomeados através de provimento em comissão, que
percebam salários entre R$1.800,00(mil e oitocentos reais) e R$1.500,00 (mil e quinhentos
reais), no percentual de 5% (cinco por cento).
Art. 3º - Fica reduzido pelo prazo de 12 (doze) meses, os valores dos subsídios recebidos pelo
Prefeito, Vice Prefeita e ocupantes de cargos em comissão cujo símbolo do cargo seja APM, no
percentual de 15% (quinze por cento).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a
01 de novembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, 21 de novembro de 2023.
Todo! NETER
DOU DUDLONION
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito