materia nº 530/2023

“assguad”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 16 de novembro de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 564/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 072/2023.
Ref.: Que altera o artigo 6º da Lei nº 3.538, de 08 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que altera o
artigo 6º da Lei nº 3.538, de 08 de março de 2023, devidamente acompanhado da Mensagem
nº 072/223.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
. denota [CÂMARA MUNICIPAL DE |
Severino Ananias Dias Filho | VASSOLRASIRI |
Prefeito |
Í
canvas |
] |
|
PROTOCOLO |
Excelentíssimo Senhor Nº S30 (2025 |
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras
Tel.: (24) 2491-9044 Fax: (24) 2491-9043 www. vass
Passou”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 072/2023 Vassouras, 16 de novembro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei altera o artigo 6º da
Lei nº 3.538, de 08 de março de 2023.
Ao longo deste tempo identificamos a necessidade de aprimorar a redação para garantir
que as famílias e ou pessoas que necessitam de auxilio moradia, possam ter um período maior
para a retomada de sua moradia fixa, uma vez que a demanda por habitação em todo o país é um
problema crônico e não se visualiza uma resolutividade nesta área em tão pouco tempo.
Desta forma, o presente projeto de lei contribui para que possamos oferecer maior
eficiência no atendimento à população vulnerável socialmente.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao
acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº , 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera o artigo 6º da Lei nº 3.538, de
08 de março de 2023.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 6º da Lei nº 3.538, de 08 de março de 2023, que passa a ter a
seguinte redação:
Artigo 6º - O valor do Aluguel Social, neste município, passa a ser o valor
correspondente a 01 (um) salário-mínimo federal, podendo ser concedido por até 12
(doze) meses, admitida as sucessivas prorrogações por igual período, até que ocorra a
cessação da situação de risco que originou a concessão do auxílio, elencadas no artigo
1º da presente Lei.
8 1º — Nos casos específicos que alude o processo cível de nº 000783-
64.2015.8.19.0065, em trâmite na 1º Vara da Comarca de Vassouras/RJ, visando o
respeito ao cumprimento da ordem judicial emanada deste feito, fica autorizada a
prorrogação do aluguel social pelo período de manutenção da decisão supracitada, não
sendo extensível tal prorrogação para nenhum outro pleito ou caso quotidiano, por mais
similar que possa ser.
$ 2º O auxílio será concedido em prestações mensais mediante rede bancária oficial em
nome do beneficiário ou em nome do locador do imóvel devendo o Poder Executivo
repassar o valor do benefício até o último dia útil do mês.
$ 3º - Sendo o aluguel mensal contratado inferior ao valor do Aluguel Social, este se
limitará ao valor do aluguel do imóvel locado e, na hipótese do aluguel mensal
contratado ser superior ao valor do auxílio, competirá ao beneficiário complementar o
valor.
8 4º - O pagamento do auxílio somente será efetivado mediante apresentação do
contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes. E com firma
reconhecida em cartório de ambas as partes.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Vassouras, 16 de novembro de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito