materia nº 531/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
AL DE]
VASSOL RAS/RJ
| | PROJETO DE LEI Nº
23Nv ms |
N | Altera o artigo 1º e 2º da Lei nº 3.442, de 07 de julho de 2022,
| OTOCOLO | que Instituiu o Vale Alimentação para os servidores do Poder
PROTOCOLO |
EO dá! Ida. | Legislativo e dá outras providências.
Art. 1º - Altera o artigo 1º e artigo 28, da Lei 3.442/22 que passa a vigorar com a seguinte redação
VASSOURAS
Art. 1º - Será concedido Vale Alimentação a todos os servidores efetivos e comissionados do Poc'er
Legislativo do Município de Vassouras.
Art. 2º - Fica fixado o valor do Vale Alimentação concedido a todos os servidores efetivos e
comissionados do Poder Legislativo do Município de Vassouras em 3,21 UF (Unidade Fiscal) vigente no
Município de Vassouras, que será concedido através do fornecimento de cartão eletrônico, por mes
aplicando-se o critério de jornada efetivamente trabalhada, aos servidores em gozo de férias, licenço
prêmio, licença médica, licença médica por acidente de trabalho e licença maternidade/paternidade.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
da JUSTIFICATIVA
A alteração pretendida visa assegurar aos servidores ocupantes de cargos em comissão
o benefício do Vale Alimentação já concedido aos servidores efetivos, em detrimento da
igualdade de direitos dos trabalhadores em cumprimento ao Princípio da Isonomia.
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Vassouras, 23 de navembro dê 202%
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Presidente Vice-Presidente
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2º Secretário
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