Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 26 de fevereiro de 2007.
MENSAGEM Nº 2/2007,
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa colenda Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial, e dá às devidas providências.
" Faz-se indispensável à efetivação do presente Projeto de Lei, em
caráter de Urgência Urgentíssima, que após a D. apreciação e ratificação pelos
membros desta Egrégia Casa, irá de encontro ao melhor atendimento da saúde da
população, pois se trata da aquisição de equipamentos para unidades de saúde.
Certo da compreensão e sensibilidade: de Vossas Excelências quanto ao
acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, teiteramos nossos votos de
estima é consideração.
Atenciosamente,
)
o: ZA A MUS
Prefeito Municipal de Vássouras
Exmo. Sr.
RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA
MD. Presidente da Câmara Municipal
”
4 Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
-
Projeto de Lei nº 15 fer 0 f-
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 114.975,00 (Cento e
Quatorze Mil, Novecentos e Setenta e Cinco Reais)
e dá outras correlatas providências.
Artº, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 114.975,00 (Cento e Quatorze Mil, Novecentos e Setenta e Cinco Reais), conforme
dotações orçamentárias abaixo relacionadas.
FONTE 0004 - R$ 20.000,00
FONTE 0012 - R$ 94.975,00
03. 01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020043 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020043.1033 Aquisição de Equipamento para Unidade de Saúde
4.4.90.52.00.0012 Equipamentos e Material Permanente R$ 94.975,00
4.4.90.52.00.0004 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
Arto, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit
Financeiro e do Convênio nº 1351/2003, assinado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e a
União Federal, através do Ministério da Saúde, conforme descrito abaixo.
I - Conforme inciso I, 81º do art. 43, da Lei nº 4,320 de 17 de março de 1964, por
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2006 no recurso
ROYALTIES, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais).
1 - Conforme inciso II, & 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, por
excesso de arrecadação, nas rubricas abaixo relacionadas.
1325.01.42.0012 - Rem. Dep. Rec. Vinculados - Equipamento de Saúde R$ 15.000,00
2471.01.02.0012 — Transferências de Convênio da União para o Sistema
Unico de Saúde - SUS - Equipamento R$ 79.975,00
Artº 3º - Fica alterada a Lei nº 2.266 de 19 de dezembro de 2006 - Plano Plurianual e a Lei
nº 2.267 de 19 de dezembro de 2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme quadros em
anexo.
Arto 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 22 de Fevereiro de 2007.
Eurico Pinheiro Bemardes Junior
Prefeito Municipal
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
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Pessoa?
INCLUSÃO DE AÇÃO
PPA 2006-2009
PROGRAMA: ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL Nº 0043
Unidade Responsável : Fundo Municipal de Saúde
Descrição da Ação : Código | Tipo P/A Produto Unidade de Medida Ano Meta (s) Física (s) | Valores
Aquisição de Equipamentos para Unidades de Saúde 2006
2007 1 R$ 114.975,00
1033 P equipamentos 2008
Fonte de Recurso - - adquiridos - 2009
Vinculado Total * R$ 114.975,00
Ss”
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
INCLUSÃO DE AÇÃO
LDO 2007
PROGRAMA: ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Nº 0043
Unidade Responsável : Fundo Municipal de Saúde
Descrição da Ação : | Código [Tipo PIA] Produto | Unidade de Medida [o Aro Meta (s) Fisica (s)
Aquisição de Equipamentos para Unidades de Saúde
1033 2007
equipamentos
adquiridos