materia nº 507/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 13 de Novembro de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 557/2023
Assunto: Dispõe sobre a Instituição da Carteira de Identificação de Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista — CIPTEA no Ambito do Município de Vassouras e da outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre a
instituição da carteira de identificação de pessoas com transtorno do espectro autista - CIPTEA no âmbito do
município de Vassouras e da outras correlatas providências.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Seuetino manias Dias Filho
Prefeito
ÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOLRAS/R]
13 Nov 2023
| PROTOCOLO |
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras -— RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.
v.brl
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 069/2023 Vassouras, 13 de Novembro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe sobre a Instituição da
Carteira de Identificação de Pessoas com Transtomo do Espectro Autista - CIPTEA no Âmbito do
Município de Vassouras e da outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de instituir um sistema que facilite a identificação
destas pessoas, garantindo a implementação da carteira que tem como principal objetivo a facilitação da
identificação das pessoas autistas para que tenham assegurados seus direitos, dentre eles, o atendimento
preferencial. Nem toda deficiência é visivel, podendo gerar um constrangimento e discriminação. Por esse
motivo, caso a condição de Autista conste na Carteira de Identificação torna-se mais ágil o atendimento
evitando o desgaste psicológico e garantindo sua prioridade. Além disso, a carteira de identificação
garante o direito da pessoa autista e ajuda na localização da família e acompanhantes
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 13 de Novembro de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — w 7a
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. , DE DE DE 2023.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO
DA CARTEIRA DE
IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA
com TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA - CIPTEA,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vassouras-RJ, no uso de suas atribuições
legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a emissão da Carteira de Identificação da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, no âmbito do Município
de Vassouras, destinada a conferir a identificação da pessoa diagnosticada
com Transtorno Espectro Autista - TEA, e a garantir atenção integral, pronto
atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e
privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social,
conforme Lei Federal nº 13.977, de 08 de janeiro de 2020;
8 1º A pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA
é legalmente considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos,
conforme a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - Lei Berenice
Piana, ou outra legislação que porventura a venha a substituir.
8 2º A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista - CIPTEA será expedida pela Administração Municipal, em formato
físico, que será competente para:
|— administrar a política de emissão da CIPTEA em âmbito municipal;
Il — expedir no Município de Vassouras a CIPTEA, devidamente numerada, de
modo a possibilitar a contagem das pessoas diagnosticadas com Transtorno do
Espectro Autista em âmbito municipal;
HI — controlar, para efeito de estatística, o número atualizado de carteiras
emitidas pelo Município.
83º ACIPTEA será expedida mediante requerimento, acompanhado de
relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá
conter, no mínimo, as seguintes informações:
| - nome completo, data de nascimento, número da carteira de identidade civil,
tipo sanguíneo, número de telefone do identificado;
Il— fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros
(cm);
84º ACIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos
atualizados os dados cadastrais do identificado, e revalidada com o mesmo
número, de modo a permitir a contagem das pessoas com Transtorno do
Espectro Autista em âmbito municipal.
8 5º Em caso de perda ou extravio da CIPTEA, será emitida segunda
via, sem custos, mediante apresentação de boletim de ocorrência ou o
preenchimento de declaração de perda.
86º ACIPTEA será expedida no Município de Vassouras sem qualquer
custo para o requerente. (NR).
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Vassouras, 13 de Novembro de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito