materia nº 550/2023

refeitura Mur y 3
jabinete do Prefeito
Vassouras, 11 de Dezembro de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 587/2023
Assunto: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Valor
total de R$ 765.298,13 (Setecentos e Sessenta e Cinco Mil, Duzentos e Noventa e Oito Reais e Treze
Centavos) e da outras correlatas providências.
Excelentissimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Valor total de R$ 765.298,13
(Setecentos e Sessenta e Cinco Mil, Duzentos e Noventa e Oito Reais e Treze Centavos) e da outras
correlatas providências.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Félha
Prefeito
ÁMARA MUNICIPALDE |
VASSOL RAS/RJ
11 DEZ 2023
PROTOCOLO
Excelentissimo Senhor Ҽ S$0 /20 |
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE 250 /Zr O |
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ
Avenida Otávic
Tel.: (24) 249]
Centro Vas
souras - RJ - 27700-000
(24) 2491-9043 WWW. o; s
Ass puar
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 075/2023 Vassouras, 11 de Dezembro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe sobre a Abertura
de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Valor total de R$ 765.298,13
(Setecentos e Sessenta e Cinco Mil, Duzentos e Noventa e Oito Reais e Treze Centavos) e da outras
correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação no Valor total de R$ 765.298,13 (Setecentos e Sessenta e Cinco Mil, Duzentos e
Noventa e Oito Reais e Treze Centavos), oriundos do Excesso de Arrecadação Proveniente das
Transferências Do Governo Federal Referentes a Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 11 de Dezembro de 2023.
Sevefino Ananias Dias Filho
Prefeito
RJ - 27700-000
vassouras.rj.gov.bri
O
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de
R$ 765.298,13 ( Setecentos e Sessenta e Cinco Mil, Duzentos e Noventa e Oito Reais e Treze Centavos ) é
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
FONTE FUNDEB - R$ 765.298,13
11.10 — Fundo Municipal de Educação
12
12.361
12.361.0013
12.361.0013.2889
3190.11.00.1070
LEI;
Educação
Ensino Fundamental
Educação Básica
Manutenção do Ensino Fundamental
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil - 70% R$ 765.298,13
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00 — Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - R$
751.210,86
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancário - FUNDEB - R$ 14.087,27
Arrec. Janeiro à Outubro 2022 16.979.551,71
CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO: TRANSFERÊNCIA FUNDES
Arrecadação Janeiro à Outubro 2022 [ R$ 16.979.551,71
Arrecadação Novembro à Dezembro 2022 | R$ 3.214.608,87
Arrecadação Janeiro à Outubro 2023 R$ 19.088.898,57
Orçado em 2023 R$ 21.951.551,00
4 = Arrec, Janeiro à Outubro 2023 => 19.088.898,57 = 12,42%
Arrec. Novembro à Dezembro 2022 X A => 3.214.608,87 X 12,42% = 399.254,42
3.214.608,87 + 399.254,42 = 3.613.863,29
Arrecadação Janeiro à Outubro de 2023 (+) R$ 19.088.898,57
Arrecadação Provável Novembro à Dezembro 2023 R$ 3.613.863,29
Orçado em 2023 1
R$ 21.951.551,00
Excesso Provável de Arrecadação R$ 751.210,86
Competência Valor Percentual Valor Corrigido Rendimento
10/11/2023 R$ 1.043.248,32 0,6729 R$ 1.050.268,33 R$7.020,02
10/12/2023 R$ 1.050.268,33 0,6729 R$ 1,057.335,58 R$7067,25
Total de Rendimento R$ 14.087,27
Total Suplementação R$ 14.087,27
* Fonte Banco Central htps:/Avwww beb. gov br/estatisticas/remuneradepositospoupanca
EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
Excesso Provável de Arrecadação (+) R$ 751.210,86
Estimativa de Rendimentos (+) R$ 14.087,27
Total
) R$ 765.298,13
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 07 de dezembro de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ....../2023 de autoria do Poder Executivo.
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