materia nº 560/2023

“assauar?
Estado do kio de Janeiro
de Vas souras
Vassouras, 13 de Dezembro de 2023
OFÍCIO PMVIGP Nº 595
Assunto: DISPÕE SOBRE ?ARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS-RJ COM O S5:1) REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -- RPPS.
Excelentissimo Senhor
Ao cumprimentá-lo, enc
Parcelamento/Reparcela
Previdência Social - RPF
minho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe Sobre o
de Débitos do Município de Vassouras-RJ, com o seu Regime Próprio de
a outras correlatas providências.
Aproveito a oportunidade pars renovar votos de estima e consideração.
CAE —
Severino Acanias Dias Filha
Prefeito
VASSOL RAS/R]
15 DEZ 2023
]
| PROTOCOLO
| Nº S6O /2023
RE
Excelentissimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPLT
DD. Presidente da Câmara vi:
icipal de Vassouras — RJ.
Avenida O! i 1, 395 - C
tl - 27700-000
Tel.:
Assoua”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 078/2023 Vassouras, 13 de Dezembro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe dispõe sobre o
parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Vassouras com o seu Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, e da outras correlatas providências.
A proposição em tela tem por objeto obter, deste Colendo Legislativo, a indispensável
autorização para que o Poder Executivo possa parcelar os débitos da Prefeitura de Vassouras, junto ao
Instituo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Vassouras, bem como reparcelar dívidas.
Por todo exposto, a matéria visa apenas permitir que os saldos devedores sejam repassados
parceladamente ao FUPREVAS, sendo que a garantia de pagamento sempre estará alicerçada na
responsabilidade do Município, entidade perene, impassível de insolvência, e vinculada, também como
forma de garantia, ao Fundo de Participação dos Municípios.
Por outro lado, a medida é necessária ainda para a obtenção do Certificado de Regularidade
Previdenciária - CRP, documento fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPS, do
Ministério da Previdência Social, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei
Federal de nº 9.717/1998, pelo regime próprio de previdência dos entes da federação, atestando que o
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras -— RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 —- www. vassouras.rj.gov.bri
ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios
previdenciários aos seus segurados.
Dito isso, considerando o exposto acima, submetemos o projeto de Lei para análise
dos nobres pares esperando aprovação do presente instrumento legislativo.
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para
solicitar, na forma Lei Orgânica do Município, sua apreciação em regime de urgência e renovar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Vassouras, 13 de Dezembro de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
ssgnado secraçao
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO ,
tm someone arte
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - www.vassouras.rj.gov.br2
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEINº XXXX de de de 2023.
DISPÕE SOBRE [o
PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE
DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS-RJ
com O SEU REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos oriundos das contribuições
previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal, aportes para amortização de déficit
atuarial e custo administrativo) ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
8 1º - Os parcelamentos poderão ocorrer em prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos
dos artigos 14, 15,16 e 17 da Portaria MPS nº 1467, de 02 de junho de 2022 ou, a critério da Administração
Pública, nos termos do artigo 115 e suas alterações da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de
2021.
$ 2º - É vedado o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas
dos segurados ativos, aposentados e pensionistas.
Art. 2º - Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais serão
atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, acrescidos de juros compostos de
0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento até a
data da consolidação do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, acrescido de juros compostos de 0,5% (meio por cento) ao mês,
acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento ou
reparcelamento até o mês do pagamento.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 4º - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, acrescido de juros compostos de 1% (um por cento) ao mês e multa de 1%
(um por cento), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia
das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único - A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de
parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse
das cotas e vigorará até a quitação do termo.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, de de 2023.
Qererino Ananias SDias filho
Prefeito
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO “a
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