materia nº 561/2023

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 13 de Dezembro de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 599/2023
Assunto: Institui a Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública - COSIP, Prevista no Art.
149-A da Constituição Federal e dá outras correlatas Providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que institui a
Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública - COSIP, Prevista no Art. 149-A da
Constituição Federal e dá outras correlatas Providências.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino rinanias Dias Filho o
Prefeito CAN
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VASSOLRAS/RI |
]
|
15 DEZ 2073 |
| PROTOCOLO |
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.brl
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes,
395 —- Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.:
(24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br2
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SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO a
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 080/2023 Vassouras, 14 de Dezembro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que institui a contribuição
para o custeio de serviços de iluminação pública - COSIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal
e dá outras correlatas providências.
É importante destacar que, segundo a Constituição Federal, os municípios têm a prerrogativa de
instituir a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP). Esta contribuição tem
uma destinação específica: financiar os serviços de iluminação pública. Sob a ótica da Resolução
Administrativa n.º 1.000 de 2021 da ANEEL, a iluminação pública é definida como o serviço público com o
objetivo exclusivo de prover de claridade os logradouros públicos, e não se estende à iluminação interna de
prédios públicos. Essa definição legal enfatiza a importância de uma arrecadação adequada para a
manutenção e melhoria da infraestrutura de iluminação nas áreas públicas.
No contexto da PPP de iluminação pública, é essencial garantir que os recursos arrecadados
sejam suficientes para cobrir as obrigações do município em relação à contraprestação da concessionária. A
resolução da ANEEL especifica que a classe de iluminação pública é de responsabilidade de pessoa jurídica
de direito público ou delegada mediante concessão ou autorização, cobrindo uma ampla gama de áreas e
serviços públicos. Isto implica que a arrecadação da COSIP deve ser suficiente para atender às demandas de
manutenção e expansão da rede de iluminação pública, bem como à modernização da rede em áreas rurais.
Além disso, a Emenda Constitucional n.º 93/2016 permite aos municípios desvincular até 30% das
receitas correntes, incluindo taxas como a COSIP, para outros fins até o final de 2023. Isso evidencia a
flexibilidade orçamentária dos municípios em relação ao uso desses recursos, embora a finalidade primária
da COSIP seja o custeio da iluminação pública.
Dessa forma, o aumento proposto na taxa de iluminação pública, seguindo um modelo de
cobrança progressiva baseado no consumo de energia, não apenas se justifica pela necessidade de
atualização monetária desde sua última revisão, mas também alinha-se aos princípios de eficiência e
legalidade, assegurando que a cidade cumpra suas obrigações contratuais na PPP de iluminação pública e
continue a oferecer um serviço essencial à população com qualidade e sustentabilidade.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 WWW. vassouras.r).gov.bri
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para
solicitar, na forma Lei Orgânica do Município, sua apreciação em regime de urgência e renovar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Vassouras, 14 de Dezembro de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO a
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Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br2
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , de de de 2023.
ADEQUA NO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS A CONTRIBUIÇÃO PARA
CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
PREVISTA NO ART. 149-A DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Vassouras a Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no art. 149-A da
Constituição Federal.
Parágrafo único. A receita proveniente da arrecadação da Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP será destinada para custear o
planejamento, operação, manutenção, recuperação, expansão, implantação,
modernização, eficientização, melhoramento e o desenvolvimento da rede e
demais infraestruturas aplicadas ou que impactem na iluminação de:
I - vias públicas destinadas ao trânsito de pessoas ou veículos, tais como
ruas, avenidas, logradouros, caminhos, túneis, passagens, jardins, estradas,
passarelas e rodovias; e
II - bens públicos destinados ao uso comum do povo, tais como abrigos de
usuários de transportes coletivos, praças, parques e jardins, ainda que o uso
esteja sujeito a condições estabelecidas pela administração, inclusive o
cercamento, a restrição de horários e a cobrança.
Art. 2º Contribuinte é o consumidor de energia elétrica.
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º A COSIP possui como fato gerador a prestação dos serviços públicos
de iluminação pública e tem como finalidade o seu custeio.
Art. 4º A COSIP será lançada mensalmente e será paga juntamente com a
fatura de energia elétrica emitida pela concessionária de energia elétrica no
Município.
8 1º O Valor da COSIP não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
total da fatura de energia elétrica, para os consumidores residenciais e 20 %
(vinte por cento) para os consumidores não residenciais.
8 2º Os valores da COSIP mensal não pagos pelo contribuinte no
vencimento serão acrescidos de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total
da fatura em atraso, bem como de atualização monetária e juros de mora de 1%
(um por cento) ao mês, calculados pro rata die, para fins de atendimento à
Resolução da ANEEL nº 1.000/2021 ou outra que vier a substituí-la.
8 3º Em caso de pagamento em atraso da fatura de consumo de energia
elétrica, a empresa responsável pelo serviço de distribuição de energia elétrica
deverá cobrar o valor inadimplido na fatura seguinte, juntamente com as
correções e acréscimos previstos no 82º.
84 falta de pagamento da COSIP incluída na fatura mensal autoriza a
repetição da cobrança pela concessionária do serviço público de distribuição de
energia elétrica na forma por ela adotada para cobrança da tarifa de energia
elétrica.
Art. 5º Ficam isentos do pagamento da COSIP as unidades consumidoras
residenciais que não ultrapassarem o consumo mensal de 80kwh, classificados
como baixa renda segundo os critérios definidos pela Agência Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL, bem como aqueles enquadrados como poder público.
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 6º Fica atribuída à empresa concessionária de serviço público de
distribuição de energia elétrica no Município a responsabilidade tributária pela
cobrança e repasse da COSIP lançada nos termos do art. 4.º, devendo cobrar o
tributo na fatura de consumo de energia elétrica e transferir a integralidade dos
valores arrecadados, no prazo estabelecido no instrumento a que se refere o 81º
deste artigo ou, em sua ausência, até o 5.º (quinto) dia útil do mês imediatamente
posterior ao da arrecadação, para:
I- a conta vinculada aberta junto à instituição financeira indicada pelo
Executivo Municipal, caso esta tenha sido prevista e implementada no âmbito de
eventual parceria público-privada que vise à concessão dos serviços de
iluminação pública, e conforme disposto em sua respectiva lei autorizativa; ou
H - o Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUMIP, nos demais casos.
8 1º O Município poderá manter acordo, convênio ou contrato com a
empresa responsável pelo serviço de distribuição de energia elétrica com o
objetivo de disciplinar a forma de cobrança e o repasse dos recursos arrecadados
relativos à COSIP, incluindo eventuais rendimentos desses recursos, respeitadas
as disposições contidas nesta Lei.
8 2º A falta de repasse ou o repasse a menor do valor da COSIP arrecadada
pelo responsável tributário, no prazo estabelecido no caput deste artigo, e desde
que não iniciado o procedimento fiscal, ensejará:
I - atualização dos valores não repassados, com base na Taxa SELIC, ou
outro índice que vier a substitui-la; e
II - incidência de multa moratória, à taxa de 10% (dez por cento) sobre o
valor da COSIP.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
8 3º Os acréscimos a que se refere o 8 2.º deste artigo serão calculados a
partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o
repasse da COSIP até o dia em que ocorrer o efetivo repasse.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrario.
Vassouras, de de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Anexo I
Residencial
Baixa renda Isento
0-80 R$ 8,50
81-100 R$ 12.50
101-140 R$ 16.50
141-200 R$21.50
201-400 R$ 28.50
401-1000 R$ 44,50
Acima de 1001 R$ 89,00
Industrial
0-80 R$ 12,50
81-100 R$21,50
101-140 R$21,50
141-200 R$ 28,50
201-400 R$ 28.50
401-1000 R$ 44,50
Acima de 1001 R$ 89.00
Comercial
0-80 R$ 12,50
81-100 R$21,50
101-140 R$ 21,50
141-200 R$ 28,50
201-400 R$ 28,50
Acima de 400 R$ 44,50