materia nº 562/2023

“assount?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 28 de novembro de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 572/2023
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 074/2023.
Ref.: Regulamenta o Art. 119 da LC nº 21/2002, Regime Jurídico do Servidor Público do
Município de Vassouras — RJ, dispondo sobre a cessão do servidor público, e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei
regulamenta o Art. 119 da LC nº 21/2002, Regime Jurídico do Servidor Público do
Município de Vassouras — RJ, dispondo sobre a cessão do servidor público, e dá outras
providências, devidamente acompanhado da Mensagem nº 074/2283.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
soc Po
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
Assoua
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 074/2023 Vassouras, 28 de novembro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Ex?., o Projeto de Lei que Regulamenta
o Art. 119 da LC nº 21/2002, Regime Jurídico do Servidor Público do Município de Vassouras — RJ,
dispondo sobre a cessão do servidor público, e dá outras providências.
Como se vê, o convênio é um instrumento adequado para auxílio mútuo entre os seus
participantes, o que se coaduna com a natureza da cessão de servidores, já que se trata de apoio
entre esferas governamentais.
O servidor poderá ser cedido para ter cargo em comissão ou função de confiança, ou
para atender a situações previstas em leis específicas, em outro órgão ou entidade dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Este Projeto de Leijustifica-se pela necessidade de garantir ao servidor cedido
respeito à sua vida funcional e cotidiana já estabelecida em outra cidade e em outro local de
trabalho, evitando, assim, que os mesmos sejam surpreendidos e se vejam vulneráveis.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto
ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
RR ilho
Prefeito
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI nº . de 28 de novembro de 2023.
Regulamenta o Art. 119 da LC nº 21/2002, Regime Jurídico do
Servidor Público do Município de Vassouras — RJ, dispondo
sobre a cessão do servidor público, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1º - Esta lei regulamenta o Art. 119 da LC nº 21/2002, Regime Jurídico do Servidor
Público do Município de Vassouras — RJ, aplicando-se às cessões dos servidores de provimento
efetivo e estáveis no serviço público, da Administração Pública Direta e Indireta do Município
de Vassouras —RJ a órgão ou entidade dos Poderes deste Município, da União, do Estado e de
outros Municípios.
Capítulo I
Título I
Da Cessão
Art. 2º - A cessão é o ato pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do
vínculo funcional com o órgão ou a entidade de origem do concurso público, passa a ter o
exercício de suas atividades em outro órgão ou outra entidade.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Cessão: ato discricionário e autorizativo pelo qual o servidor. sem suspensão ou
interrupção do vínculo funcional com a Administração Pública Municipal. passa a ter exercício
em outro órgão ou entidade dos Poderes do Município de Vassouras - RJ, da União, do Estado e
de outros Municípios:
II - Cedente: o Município de Vassouras - RJ
HI - Cessionário: o órgão ou entidade onde o servidor irá exercer as suas atividades.
Art. 4º - O servidor público municipal poderá ser cedido a outro órgão ou entidade dos
Poderes do Município. da União, do Estado e de outros Municípios. desde que observado o
interesse público, nas seguintes hipóteses:
I - para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - para atender a situações previstas nesta lei.
$ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo. a cessão será autorizada com o ônus da
remuneração do servidor ao órgão ou entidade cessionária, sendo também de responsabilidade
desse órgão ou entidade:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
1 - o desconto da contribuição previdenciária devida pelo servidor cedido ao regime próprio
de previdência social:
IH - o custeio da contribuição previdenciária devida pelo cedente;
HI - o repasse das contribuições de que tratam os incisos I e II ao Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de Vassouras - RJ, entidade autárquica gestora do regime
próprio de previdência social.
$ 2º Na hipótese de que trata o inciso II deste artigo. a c
ônus da remuneração e repasse das contribuições previdenciárias devidas pelo servidor e pelo
ssão poderá ser autorizada com o
ente público conforme a previsão no termo de convênio realizado entre o cedente e o cessionário.
Art. 5º - Não haverá cessão sem o pedido do cessionário. a concordância do cedente e a
concordância do servidor cedido, sem a Portaria autorizativa de cessão do cedente e o Termo de
Convênio de Cessão contendo impreterivelmente o nome, matrícula, cargo, atribuições legais,
prazo de cessão contendo data do início e do término, o valor da remuneração, ônus da
remuneração, autorização nas leis orçamentárias e motivação idônea.
Parágrafo único - O modelo padrão de Termo de Convênio de Cessão de Servidor será
definido pela Secretaria Municipal de Administração.
Título II
Limitação de reembolso nas cessões
Art. 6º - As cessões que impliquem reembolso pela Administração Pública Federal,
Estadual ou Municipal Direta e Indireta, obrigatoriamente para o exercício de cargo em comissão
ou função de confiança conforme o inciso I do Art. 4º ou na forma do inciso II do mesmo artigo
obedecerão ao disposto no termo de convênio, não podendo ocorrer atrasos no pagamento das
parcelas, sob pena de extinção da cessão por inadimplência.
Título III
Dos prazos e do Encerramento
Art. 7º - A cessão deverá ser autorizada pelo Prefeito Municipal e será concedida por prazo
determinado, contendo data de início e data de término, pelo período de até 02 (dois) anos,
podendo ser prorrogada.
Parágrafo único - A renovação da prorrogação deverá ser solicitada com prazo mínimo de
60 (sessenta) dias de antecedência do término do vencimento.
Art. 8º - A cessão poderá ser encerrada, a qualquer momento, por ato unilateral do cedente,
do cessionário ou do agente público cedido.
$ 1º O retorno do servidor, quando no interesse do Município de Vassouras — RJ. será
realizado por meio de notificação ao órgão ou entidade cessionária e ao servidor cedido.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
8 2º Não atendida à notificação de que trata o $ 1º no prazo estabelecido, o agente público
será notificado diretamente pelo cedente para se apresentar ao órgão ou à entidade de origem no
prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de recebimento da notificação pelo agente público, sob
pena de caracterização de ausência injustificada ao serviço público.
8 3º Encerrada a cessão por vencimento do prazo, o servidor deverá apresentar-se
imediatamente ao seu órgão de lotação, sob pena de caracterização de falta injustificada.
Art. 9º - Caberá ao órgão ou entidade cessionária comunicar, mensalmente, ao
Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura
Municipal de Vassouras - RJ a frequência do servidor cedido. assim como quaisquer ocorrências
funcionais.
Capítulo II
Título I
Disposições Gerais
Art. 10 - Cabe ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Administração manter atualizadas as informações relativas à situação funcional do servidor
cedido e acompanhar o prazo da cessão, e ainda, manter atualizadas as informações sobre férias,
licenças e afastamentos previstos na LC nº 21/2002 e nas demais legislações em vigência.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 28 de novembro de 2023.
nanias Dias Filho
Prefeito