materia nº 563/2023

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 13 de Dezembro de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 596/2023
Assunto: Regulamenta a Concessão do Benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, no Âmbito da
Administração Pública Municipal, conforme EC Nº 103/2019, e dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Regulamenta a
Concessão do Benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, no Âmbito da Administração Pública
Municipal, conforme EC Nº 103/2019, e dá outras correlatas providências.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Félho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 Fax: (24) 2491-9043 www. vassouras.rj.gov.brl
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO ms
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 079/2023 Vassouras, 13 de Dezembro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que visa regulamentar, no
âmbito da administração pública municipal, o benefício de auxílio-doença, adequando-o à Emenda
Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências.
Na oportunidade que cumprimentamos Vossa Excelência e ilustres pares, encaminhamos, em
anexo, o presente projeto de lei que visa regulamentar, no âmbito da administração pública municipal, o
benefício de auxílio por incapacidade temporária, adequando-o à Emenda Constitucional 103, de 12 de
novembro de 2019 e dá outras providências.
O benefício de auxílio por incapacidade temporária, com a vigência da EC nº 103/2019, no 8 3º,
do art. 9º, passa a prever que os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho não mais
correrão à conta do Regime
Próprio de Previdência Social ao qual o servidor se vincula. Conclui-se, portanto, que o auxílio
por incapacidade temporária no âmbito do RPPS perde sua característica de benefício previdenciário,
passando o seu pagamento a ser de responsabilidade do próprio ente empregador.
Somente a título exemplificativo, é o que ocorre no âmbito Federal (União), que trata o
afastamento como Licença para Tratamento de Saúde, disciplinada nos artigos 202 e seguintes da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Aliás, o próprio $ 2º, do art. 9º, da EC nº 103, de 12 de novembro de 2019, dispõe que o rol de
benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias e pensões por
morte, de tal modo que os demais benefícios antes concedidos a título de beneficios previdenciários,
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 Fax: (24) 2491-9043 www. vassouras.rj.gov.bri
passam a ser considerados benefícios assistenciais e/ou estatutários, a cargo dos Entes Federativos, de
tal forma que os pagamentos não poderão correr a conta do RPPS.
Assim, de modo a se adequar a esta nova exigência constitucional, o presente Projeto prevê que
os afastamentos por incapacidade para o trabalho, à título de auxílio por incapacidade temporária, dos
servidores públicos municipais serão pagos diretamente pelo Município e pelas Entidades da
Administração Pública Indireta.
Dito isso, considerando o exposto acima, submetemos o projeto de Lei para análise dos nobres
pares esperando aprovação do presente instrumento legislativo.
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para
solicitar, na forma Lei Orgânica do Município, sua apreciação em regime de urgência e renovar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Vassouras, 13 de Dezembro de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO E]
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Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br2
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEINº XXXX de de de 2028.
REGULAMENTA A CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR
INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL,
CONFORME EC Nº 103/2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O auxílio-doença, que agora passa se chamar auxílio por incapacidade temporária, será
devido ao servidor que ficar incapacitado para o trabalho, após 15 (quinze) dias consecutivos em gozo de
dispensa para tratamento de saúde.
8 1º - Se o servidor, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante 15 (quinze) dias,
retornando à atividade no 16º (décimo sexto) dia, e se dela voltar a se afastar dentro de 60 (sessenta) dias
desse retorno fará jus ao auxílio por incapacidade temporária a partir do novo afastamento.
8 2º - Na hipótese do $ 1º deste artigo, se o retorno à atividade tiver ocorrido antes de 15 (quinze)
dias do afastamento, o servidor fará jus ao auxílio por incapacidade temporária a partir do dia seguinte ao que
completar os quinze dias de afastamento, somados os períodos de afastamento intercalados.
8 3º - Não será devido auxílio por incapacidade temporária ao servidor que ingressar na
administração pública já portador de doença ou lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a
incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
$ 4º - O benefício só será concedido ao servidor, após submeter-se à perícia médica a cargo da
administração pública municipal, nos termos da Regulamentação da Prefeitura Municipal de Vassouras.
$ 5º - Será devido auxílio por incapacidade temporária, independentemente de carência, aos
servidores quando sofrerem acidente de qualquer natureza.
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Art. 2º - Na hipótese do servidor que exerça 02 (dois) cargos, o auxílio por incapacidade temporária
será devido relativamente ao cargo para o qual estiver incapacitado, devendo a perícia médica ser
conhecedora do cargo e atividades que o mesmo estiver exercendo, indicando em laudo próprio às funções
que o servidor estiver incapacitado.
8 1º - Na hipótese deste artigo, o auxílio por incapacidade temporária será concedido em relação à
atividade para a qual o servidor estiver incapacitado.
$ 2º - Se nas várias atividades o servidor exercer o mesmo cargo, será exigido de imediato o
afastamento de todas.
Art. 3º - Durante o período que o servidor estiver percebendo auxílio por incapacidade temporária, a
Prefeitura Municipal de Vassouras ou o ente-patrocinador em que o servidor estiver vinculado fará a retenção
da respectiva contribuição previdenciária.
Art. 4º - O servidor em percepção do auxílio por incapacidade temporária obriga-se, sob pena de
suspensão do benefício, a submeter-se aos exames, tratamentos, processos de reabilitação profissionais e
demais processos prescritos pela Junta Médica.
Art. 5º - A Administração Pública Municipal deverá processar de ofício o requerimento de perícia
médica, quando tiver ciência da incapacidade do servidor sem que este tenha requerido o auxílio por
incapacidade temporária.
Art. 6º - O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho
ou pela transformação em aposentadoria por invalidez.
Art. 7º - O servidor em gozo de auxílio por incapacidade temporária, insuscetível de recuperação para
a sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra
atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade
que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.
Art. 8º - O auxílio por incapacidade temporária será de 80% (oitenta por cento) da última
remuneração do servidor, exceto o decorrente de acidente de serviço ou doenças graves e contagiosas que
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consistirá numa renda mensal a 100% (cem por cento) da remuneração do cargo efetivo, da qual será abatida
a parcela de contribuição previdenciária, e será devido:
|- a contar do décimo sexto dia do afastamento do cargo;
Il — a contar da data de entrada do requerimento, quando requerido após o trigésimo dia do
afastamento da atividade.
$ 1º - Para efeito desta lei, consideram-se doenças graves e contagiosas a tuberculose ativa,
hanseniase, alienação mental, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, paralisia irreversível e
incapacitante, hepatopatia grave, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteite deformante), Câncer (tumor maligno), HIV
como doença ativa, acidente vascular encefálico (agudo), pós-operatório e outras que, Lei específica definir,
com base na medicina especializada.
8 2º - Fica a cargo da perícia médica a indicação, em laudo próprio, das doenças definidas no
parágrafo primeiro deste artigo.
Art. 9º - O servidor em gozo de auxílio por incapacidade temporária será considerado licenciado.
Art. 10º - Para efeito desta lei, configura-se acidente em serviço o dano físico ou mental, mediata ou
imediatamente, relacionado com as atribuições do cargo exercido.
8 1º - Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
a) decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
b) sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa;
$ 2º - Não se aplica o disposto no inciso II do artigo 8º, quando a Administração Pública tiver ciência
da internação hospitalar ou tratamento ambulatorial devidamente comprovado pelo servidor mediante
atestado médico que deverá ser apresentado.
Art. 11º - Na forma do artigo 9º, 88 2º e 3º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019, as despesas com esta lei ficam a cargo do ente federativo o qual o servidor se encontra vinculado.
Estado do Rio de Janeiro
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Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Vassouras, de de 2023.
Qererino Ananias SDias qsfilho
Prefeito