materia nº 564/2023

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 12 de Dezembro de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 590/2023
Assunto: Dispõe sobre a alteração da do artigo 232 da lei Complementar nº 57/2017, que cuida da Taxa de
Fiscalização de Obra Particular e Parcelamento do Solo — TFO e da outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre a
alteração da do artigo 232 da lei Complementar nº 57/2017, que cuida da Taxa de Fiscalização de Obra
Particular e Parcelamento do Solo — TFO e da outras correlatas providências.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO “
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 076/2023 Vassouras, 14 de Dezembro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe Altera o artigo
232 da lei Complementar nº 57/2017, que cuida da Taxa de Fiscalização de Obra Particular e
Parcelamento do Solo — TFO.
As isenções dirigidas às entidades filantrópicas, sem fins lucrativos, comunitárias ou
confessionais, visam a incentivar a prestação de serviços à sociedade nos setores de educação, saúde
e assistência social, fazendo pela sociedade o que os governos deveriam fazer e não fazem,
recebendo em troca, como modesta contrapartida, a eliminação de contribuições sociais e impostos, e
aqui sobre este projeto de lei, igualmente as taxas.
É de se ressaltar que, embora as isenções neste projeto protejam as instituições de saúde sem
fins lucrativos, em rigor, os direitos mais protegidos são os dos beneficiários de tais instituições, ou
seja, pacientes que sofrem das mais variadas doenças, os quais, infelizmente, não podem contar com
os estabelecimentos de saúde pública, notoriamente insuficiente para atender integralmente às
necessidades da população local.
Principalmente num momento em que os governos não encontram espaço para atender à
imensa necessidade de atendimento à população, no plano da saúde, por escassez de recursos,
objetiva o respectivo projeto de lei à salvaguarda de manutenção de tais atividades à população local.
Calha ressaltar que a oneração de tais Instituições só irá resultar em menos recursos a
serem disponibilizados ao cidadão necessitado que demanda os cuidados de taisinstituições.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - WWW. vassouras.r).gov.bri
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Vassouras, 14 de Dezembro de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
seguaDo picraerame
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
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pino go rioninador gl Ouro
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br2
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEINº XXXX de de de 2023.
Altera o artigo 232 da lei Complementar nº
57/2017, que cuida da Taxa de Fiscalização
de Obra Particular e Parcelamento do Solo —
TFO.
JA Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O presente artigo modifica o art. 232 da Lei Complementar Municipal n.º 57/2017, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 232. A Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo — TFO, fundada no poder de
polícia do Município — limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou a
abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança e ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos — tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e
com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a execução de obra particular, no que se refere à
construção e à reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno e de parcelamento do solo, pertinente à lei
de uso e de ocupação do solo e ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais de obras, de edificações
e de posturas.
8 1º A fiscalização efetiva deve ser in loco, através dos agentes públicos, mediante análise de documentos e
situações cadastrais nos sistemas dos órgãos públicos.
8 2º São isentos da Taxa de Fiscalização de Obra Particular e de Parcelamento do Solo — TFO, bem como
multas decorrentes:
| - Hospitais, sanatórios e casas de saúde de caráter filantrópico.
Il — Instituições de Ensino sem fins lucrativos e suas dependências, mediante comprovação dessa condição.
$ 3º O disposto no parágrafo anterior é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades
nele referidas:
| - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
Il — aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
Ill — manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de
assegurar sua exatidão.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
IV — apresentação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social válido.
a) Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, a autoridade competente pode suspenderá a aplicação do
benefício.
b) Os serviços aqui referidos, são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais
das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
Art. 2º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2019.
Vassouras, de de 2023.
Qorerino Ananias SDias sfilho
Prefeito
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO |
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