materia nº 565/2023

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Assoueé
ado do Rio de Janeiro
a Municipal de Vas:
abinete do Prefeito
Vassouras, 12 de Dezembro de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 593/2023
Assunto: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no Valor Total
de R$ 796.536,37 (Setecenios e Noventa e Seis Mil Quinhentos e Trinta e Seis Reais e Trinta e Sete
Centavos) e da outras corretatas providências.
Excelentissimo Senhor,
Ao cumprimentê-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no Valor Total de R$ 796.536,37
(Setecentos e Noventa e Seis |1il, Quinhentos e Trinta e Seis Reais e Trinta e Sete Centavos) e da outras
correlatas providências
Aproveito a oportunidade
2novar votos de estima e consideração.
DA AAA ei
Severina inanias Dias Filho
Prefeito
| or
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Ot nes, 395 - Centro - Vassouras RJ - 27700-000
Fax: (24) 2491-9042 — www. vassol
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 077/2023 Vassouras, 12 de Dezembro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei que Dispõe sobre a Abertura
de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no Valor Total de R$ 796.536,37 (Setecentos
e Noventa e Seis Mil, Quinhentos e Trinta e Seis Reais e Trinta e Sete Centavos) e da outras correlatas
providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no Valor Total de R$ 796.536,37 (Setecentos e Noventa e Seis Mil,
Quinhentos e Trinta e Seis Reais e Trinta e Sete Centavos) oriundos de Excesso de Arrecadação, de
Receitas Orçamentárias recebidas por estados, Distrito Federal e Municípios, em cumprimento à
obrigação de transferência direta realizada pela União aos beneficiários do FPE e do FPM, disciplinada
nos artigos 13 e 14 da Lei mentar nº 201, de 24 de Outubro de 2023.
São essas as motir
recepcionado por esta Ca
cões que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 12 de Dezembro de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
entro - Vassouras RJ - 27700-000
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no
valor de R$ 796.536,37 (setecentos e noventa e seis
conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
mil quinhentos e trinta e seis reais e trinta e sete Centavos),
Codificação Discriminação Valor em R$
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0006 Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
04.122.0006.2.867000 Manutenção da Unidade Pessoal
Prefeitura
3.1.90.11.00.00.00.1711
| VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
R$ 788.571,01
pah Trabalho
11.131 Comunicação Social
111310008 Benefício ao Trabalhador
111310008.2.019000 Contribuição para o PASEP
3.3.90.47.00.00.00.1711
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
R$ 7.965,36
TOTAL 796.536,37
Art.2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 796.536,37 (setecentos e noventa e seis mil quinhentos e trinta e seis reais e trinta e sete reais), da
Fonte de Recurso; 1711 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas, proveniente do Apoio
Financeiro aos Municípios (AFM).
Codificação
Discriminação Valor em R$
1.7.1.9.99.0.1 | Outras Transferências da União -
Principal R$ 796.536,37
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sevi
Esta Lei é originária do Projeto de Le
Vassouras, 12 de dezembro de 2023.
ino Ananias Dias Filho
Prefeito
i nº ....../2023 de autoria do Poder Executivo.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Passouatê
INCLUSÃO DE AÇÃO
2022-2025
ANEXO IV
PREFEITURA MUNICIPAL
Objetivo : Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura
Unidade Responsável : PREFEITURA MUNICIPAL
Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura
Categoria Econômica e Fonte de Recurso: programa
executado
R$ 788.571,01
PREFEITURA MUNICIPAL
Objetivo : Contribuição para o PASEP
Unidade Responsável : PREFEITURA MUNICIPAL
Descrição da Ação : i i Produto Unidade de Medida
Contribuição para o PASEP
unidade
Categoria Econômica e Fonte de Recurso: