materia nº 566/2023

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Estado do Rio de Janeiro |
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito —
Vassouras, 15 de Dezembro de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 601/2023
Assunto: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação, destinado a reforço de
dotação orçamentária no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação, destinado a reforço de dotação orçamentária no
valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e dá outras providências..
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24; 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www.vas j.gov.brl
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO *
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 081/2023 Vassouras, 15 de Dezembro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex*., Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar por Anulação, destinado a reforço de dotação orçamentária no valor de
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e dá outras providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude da abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, destinado a reforço de dotação orçamentária no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais).
Considerando que a despesa prevista com recursos oriundos de Emendas Parlamentares, está
subdividida em 02 códigos de acompanhamento da execução orçamentária - CO, sendo estes: Fontes de
Recursos — 3110 (Emenda Parlamentar Individual) e 3120 (Emenda Parlamentar de Bancada), conforme
previsão legal da STN Portaria nº 710/2021 e anexo II, sendo sua arrecadação vinculada a uma única
fonte de receita.
A suplementação ocorrerá em virtude de anulação, por transposição orçamentária, que se dará
entre as fontes de recursos: 3110 — Transferências da União - Emendas Parlamentares Individuais e
3120 — Transferências da União - Emendas Parlamentares de Bancada.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 —- www. vassouras.rj.gov.bri
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para
solicitar, na forma Lei Orgânica do Município, sua apreciação em regime de urgência e renovar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Vassouras, 15 de Dezembro de 2023.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO var
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Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www.vassouras.rj.gov.br2
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI No csssseses. » DE sosses DE ..ccessesscseeseso DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação, destinado a reforço de dotação
orçamentária no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação, destinado a reforço de dotação orçamentária no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)
conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. ..
Parágrafo Único. Considerando que a despesa» prevista com recursos oriundos de Emendas
Parlamentares, está subdividida em 02 códigos de acompanhamento da execução orçamentária — CO, sendo
estes: Fontes de Recursos — 3110 (Emenda Parlamentar Individual) e 3120 (Emenda Parlamentar de
Bancada), conforme previsão legal da STN Portaria nº 710/2021 e anexo II, sendo sua arrecadação vinculada
a uma única fonte de receita. E
A suplementação ocorrerá em virtude de anulação, por transposição orçamentária, que se dará entre
as fontes de recursos: 3110 — Transferências da União — Emendas Parlamentares Individuais e 3120 —
Transferências da União = Emendas Parlamentares de Bancada.
Suplementar Fonte de Recurso 3110
Transferências da União — Emendas Parlamentares Individuais
Codificação Descrição
poor JrumdoMunicipaldeSnúde
10.302.0043
10.302.0043.2.937
Anular Fonte de Recurso 3120
Transferências da União — Emendas Parlamentares de Bancada
R$ 2.000.000,00
R$ 2.000.000,00
Valor (R$)
do
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043.2.937 Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade Do
3.3.50.39.00.00.00 (591) [Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 2.000.000,00
DR RR 2
Art. 2º O saldo orçamentário transposto é referente ao repasse do Fundo Nacional de Saúde para
Ação - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial Ordem
Bancária nº 104/001961/00666240255 realizados em 30/06/2023, Proposta sob nº 36000499982202300 —
Emenda Individual, no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais), que serão repassados a
Instituição Privada sem fins Lucrativos Hospital Universitário de Vassouras —- HUV credor sob CNPJ nº
32.410.037/0015-80, conforme Resolução Municipal nº 10 de 11 de dezembro de 2023.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Vassouras, de 15 de dezembro de 2023.
«Severino.
Esta Lei é originária o Pro: 2023 de autoria do Poder Executivo.
RI ANANIAS DIAS FILHO E
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O smnro
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Objetivo : Transposição Orçamentária
Descrição da Ação :
03.01 Fundo Municipal de Saúde
Unidade Responsável : Prefeitura Municipal de Vassouras
INCLUSÃO DE AÇÃO
2022-2025
ANEXO IV
Es [208 R$ 2.000.000,00
E
programa unidade
executado
33.50.39.00.3110 R$ 2.000.000,00
Lotta R$ 2.000.000,00
Assado GaciravesTE
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
ep inacpro gem eaminador gia?
OBstaro