materia nº 568/2023

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| Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
20 DEZ 2023
Ear A O AG 10308 3 Vassouras (RJ), 19 de dezembro de 2023.
OFÍCIO/PMV/GP/Nº 605/2023
Assunto: Encaminha Projeto de Lei, através do qual o Executivo dispõe sobre a Revisão do Plano
Plurianual do Município de Vassouras, para o quadriênio de 2022 a 2025, instituído pela Lei nº 3.321,
de 19 de agosto de 2021, e alterações na Lei nº 3.630 de 14 de dezembro de 2023 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO 2024 e na Lei Orçamentária Anual — LOA 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Ao cumprimentá-lo, temos a honra de apresentar a Vossa Excelência, em
respeito aos preceitos legais, e para que seja submetido à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
Projeto de Lei, através do qual o Executivo dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual do Município
de Vassouras, para o quadriênio de 2022 a 2025, instituído pela Lei nº 3.321, de 19 de agosto de 2021,
e alterações na Lei nº 3.630 de 14 de dezembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2024
e na Lei Orçamentária Anual — LOA 2024.
Na expectativa da aprovação do Poder Legislativo, reafirmamos a Vossa
Excelência nossos protestos de estima e consideração. Mensagem anexa.
Atenciosamente,
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Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ
Av. Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro - Vassouras/RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9000 - Fax.: (24) 2491-9014 — www.vassouras.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINS ........../2023
OFÍCIO/PMV/GP/Nº 605 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
SÚMULA: Projeto de Lei, através do qual o Executivo dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual do
Município de Vassouras, para o quadriênio de 2022 a 2025, instituído pela Lei nº 3.321,
de 19 de agosto de 2021, alterações na Lei nº 3.630 de 14 de dezembro de 2023 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO 2024 e na Lei Orçamentária Anual - LOA 2024.
Vassouras, 19 de dezembro de 2023.
VIC, E
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal
Texto do projeto de lei em anexo.
Av. Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro - Vassouras/RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9000 - Fax.: (24) 2491-9014 - www.vassouras.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
Mensagem Nº 082/2023 Vassouras, 19 de dezembro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capture
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Na oportunidade, dirigiime a Vossa Excelência para encaminhar à apreciação dessa
colenda Casa de Leis a pensa Propositura, através da qual pretende o Executivo a imprescindível
permissão legislativa, para que possa revisar a Lei nº 3.321 de 19 de agosto de 2021 — Plano Plurianual
— PPA 2022 2025, e alterar a Lei nº 3.630 de 14 de dezembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias
— LDO 2024 e a Lei Orçamentária Anual — LOA 2024.
O Plano Plurianual, instrumento de planejamento e gestão, explicita meu compromisso com
a sociedade vassourense por meio do detalhamento de programas e ações permitindo a avaliação de sua
execução e contribuindo para a promoção de maior transparência em relação às prioridades de Governo.
A revisão do PPA, prevista em lei, tem como pressuposto básico a adequação dos
programas, ações produtos e metas à disponibilidade de recursos financeiros existentes e cada vez mais
escassos às mudanças conjunturais e institucionais.
O ajuste garante o redirecionamento das ações com foco no alcance dos objetivos propostos
e o consequente aperfeiçoamento desse instrumento de planejamento, além de atender ao disposto no
art. 5º da Lei Complementar nº 101, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a
compatibilidade entre o Plano Plurianual — PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e a
Lei Orçamentária Anual - LOA.
Avenida Otávio Gomes, nº 395, Centro, Vassouras/RJ — CEP 27.700-000 — Telefone: (24) 2491-9043 / 9044 — www .vassouras.r.gov.br
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Promover o desenvolvimento econômico e social do Município de Vassouras e viabilizar a
melhora efetiva da qualidade de vida da população continua sendo os desafios fundamentais de minha
administração, tendo no processo de revisão do PPA a possibilidade de adequar à ação governamental
aos objetivos estabelecidos no Plano.
O uso dos instrumentos institucionais de planejamento e gestão nos permite aperfeiçoar a
programação do Governo e fortalecer a estrutura do Município, aprimorando a oferta de serviços
públicos capazes de atender demandas em suas diferentes dimensões: do equilíbrio fiscal e melhoria do
ambiente de negócios à redução dos desequilíbrios sociais e promoção dos direitos e garantias
individuais.
Ao terminar esta mensagem, agradeço aos membros dessa Casa de Leis que, com
sensibilidade política, souberam respeitar nossas iniciativas, demonstrando interesse para enfrentar
desafios e contribuir para a credibilidade do Município como prestador dos serviços essenciais à
população.
PLLLLLCEO
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal
Avenida Otávio Gomes, nº 395, Centro, Vassouras/RJ — CEP 27.700-000 — Telefone: (24) 2491-9043 / 9044 — www .vassouras.rj gov.br
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Prefeitura Municipal de Vassouras
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de encaminhar à apreciação dessa colenda Casa Legislativa Projeto de Lei,
através do qual o Executivo dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município de Vassouras, para
o quadriênio de 2022 a 2025, instituído pela Lei nº 3.321, de 19 de agosto de 2021, e alterações na Lei
nº 3.630 de 14 de dezembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024 e na Lei
Orçamentária Anual — LOA 2024, com o objetivo de adequar os instrumentos de planejamento,
conforme segue:
Considerando as recentes alterações promovidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, em
relação as nomenclaturas e códigos das fontes ou destinação de recursos.
O Poder Executivo Municipal solicita autorização para adequar nos instrumentos de
planejamento os códigos e nomenclaturas das naturezas de receitas e despesas bem os códigos e
nomenclaturas das fontes ou destinação de recursos em decorrência de eventuais alterações que venham
a ser promovidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Concluímos senhores integrantes desse Egrégio Colegiado Municipal, ser plenamente
justificável o mérito do Projeto, que certamente merecerá sua acolhida.
Vassouras, 19 de dezembro de 2023.
(LUG
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal
Avenida Otávio Gomes, nº 395, Centro, Vassouras/RJ - CEP 27.700-000 - Telefone: (24) 2491-9043 / 9044 — www.vassouras.rj.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº /2023
AUTORIZA A REVISÃO DA LEI Nº 3.321 DE 19
DE AGOSTO DE 2021 - PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, PARA O
QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025, E ALTERAÇÕES
NA LEINº 3.630 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 -
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO
2024 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — LOA
2024.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar nos instrumentos de
planejamento os códigos e nomenclaturas das naturezas de receitas e despesas bem os códigos
e nomenclaturas das fontes ou destinação de recursos em decorrência de eventuais alterações
que venham a ser promovidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vassouras
Em 19 de dezembro de 2023.
ELELACT
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal
Avenida Otávio Gomes, nº 395, Centro, Vassouras/RJ — CEP 27.700-000 - Telefone: (24) 2491-9000