materia nº 569/2023

20 DEZ 2073 | Estado do Rio de Janeiro
|] | Prefeitura Municipal de Vassouras
| PROT 07 Gabinete do Prefeito
ERES Ro
Vassouras, 20 de dezembro de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 606/2023
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 083/2028.
Ref.: Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder Abono Natalino aos servidores ativos (efetivos
e comissionados), da Prefeitura Municipal de Vassouras, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Autoriza o
Poder Executivo Municipal conceder Abono Natalino aos servidores ativos (efetivos e
comissionados), da Prefeitura Municipal de Vassouras, e dá outras providências, devidamente
acompanhado com a Mensagem nº 063/2023.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
uras - RJ - 27700-000
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 083/2022 Vassouras, 20 de dezembro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex*., Projeto de Lei que Autoriza o Poder
Executivo Municipal Conceder Abono Natalino aos Servidores Ativos (Efetivos e Comissionados),
da Prefeitura Municipal de Vassouras, e dá outras providências.
É consabido que a Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade estrita,
insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, razão pela qual o presente Projeto de Lei é
imprescindível à instituição do abono natalino.
Dessa forma, o Projeto de Lei ora apresentado, seguindo a política de valorização
profissional adotada por esta gestão, visa à concessão de uma bonificação natalina aos
servidores públicos municipais ativos, externando o irrestrito respeito e apreciação pela
dedicação e exímio trabalho realizado por estes.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências
quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de
estima e consideração.
Sederino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº , de de de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER
ABONO NATALINO AOS SERVIDORES ATIVOS
(EFETIVOS E COMISSIONADOS), DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE VASSOURAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono natalino no mês de
dezembro de 2023, aos servidores públicos municipais ativos, detentores de cargo de provimento
efetivo e aos detentores de cargo de provimento comissionado, com os seguintes valores:
|- R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais) para servidores efetivos ativos, cujos proventos
perfaçam o total de até 02 (dois) salários mínimos;
Il - R$ 150,00 (Cento e Cinquenta Reais) para servidores efetivos ativos, cujos proventos
sejam superiores a 02 (dois) salários mínimos;
HI - R$ 200,00 (Duzentos Reais) para servidores comissionados ativos, cujos proventos
perfaçam o total de até 02 (dois) salários mínimos;
IV - R$ 150,00 (Cento e Cinquenta Reais) para servidores comissionados ativos, cujos
proventos sejam superiores a 02 (dois) salários mínimos;
Parágrafo Único - A concessão do abono natalino não será extensiva ao Prefeito, Vice-
Prefeita, Secretários Municipais e aos servidores detentores de cargo de provimento comissionado
que ocupem o cargo de Secretário Executivo.
Art. 2º - O abono autorizado por esta Lei:
|- não tem natureza salarial;
Il - não constitui base de incidência de contribuição previdenciária;
Ill - não se configura rendimento tributável ao servidor;
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Gabinete do Prefeito
IV - será pago em uma única parcela no ano de 2023.
81º - Nos casos de acumulação legal de cargos, o servidor terá direito apenas a 01 (um)
único valor de Abono Natalino, o mesmo receberá o que for mais vantajoso.
82º - Não fará jus ao recebimento do Abono Natalino o servidor que:
| — Que no ano de 2023 estiver gozado de licença médica acima de 15 dias,
consecutivos ou não;
Il - Estiver em gozo de licença sem vencimentos;
ll — Estiver em gozo de licença paternidade, maternidade ou amamentação;
IV- Estiver em gozo de licença para acompanhamento do cônjuge;
V- Estiver em gozo de licença prêmio;
VI - Estiver recebendo Abono de Permanência; e
VII — Estiver na condição de cedido para este Município ou estiver na condição cedido
para outro Município ou outro órgão público.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 20 de dezembro de 2023.
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito