materia nº 570/2023

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Estado do Rio de Janeiro
20 DEZ 2023 Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
A PS |
Sh O 1doJ Vassouras, 20 de Dezembro de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 607/2023
Assunto: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação
comprovada no valor de R$ 22.363,56 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis
centavos) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovada no valor de R$
22.363,56 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos) e dá outras
providências.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
LLLELECA
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 084/2023 Vassouras, 20 de Dezembro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovada no valor de R$ 22.363,56
(vinte e dois mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos) e dá outras providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude da abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação comprovada no valor de R$ 22.363,56 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta e
três reais e cinquenta e seis centavos)
Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovada no valor de R$ 22.363,56 (vinte e dois
mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos) provenientes de Transferências do
Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Vassouras, conforme TÍTULO IX-A DA
Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde GM/MS Nº 6, de 28 de Setembro de 2017 — Estabelece
os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada
ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras
e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023, referente às parcelas 07/12 e 09/12.
O presente recurso deverá ser alocado na fonte de recurso vinculada na nova Fonte de Recurso
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 —- www. vassouras.r).gov.bril
1605 — Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos
salariais para profissionais da enfermagem, conforme Portaria STN/MF nº 688, de 6 de julho de 2023.
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para
solicitar, na forma Lei Orgânica do Município, sua apreciação em regime de urgência e renovar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Vassouras, 20 de Dezembro de 2023.
7/2 Aida
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras -— RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br2
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEIN.S......... | DE... DE ..ccceeees DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação comprovada no valor de R$ 22.363,56 (vinte e
dois mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos) e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplement
Arrecadação comprovada no valor de R$ 22.363,56 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis
centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação Descrição Valor (R$)
03.01 Fundo Municipal de Saúde 7
10 Saúde
10.302 Média e Alta Complexidade
es 10.302.0136 | Manutenção da Folha dos Servidores
10.302.0136.2.188 Assistência: Financeira da União — Piso
» Enfermagem:
3.3.50.41.00.00.00 Contribuições R$ 14.251,60
So É Total R$ 14.251,60
Codificação Descrição Valor (R$)
03.01 Fundo Municipal de Saúde
1:10 “| Saúde
Fonte 10.302 Média e Alta Complexidade
1605 /10.302.136 Manutenção da Folha dos Servidores
10.302.0136.2.940 Manutenção da Folha de servidores
3,1.90.11,00.00.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal R$ 8.111,96 |]
Total L R$ 8.111,96
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação comprovada no valor de R$ 22.363,56 (vinte e dois mil, trezentos e sessenta e três
reais e cinquenta e seis centavos) provenientes de Transferências do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de
Saúde de Vassouras, conforme TÍTULO IX-A DA Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde GM/MS Nº 6, de 28 de
Setembro de 2017 — Estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União
destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe
sobre o repasse referente ao exercício de 2023, referente às parcelas 07/12 e 09/12.
Art. 3º - O presente recurso deverá ser alocado na fonte de recurso vinculada na nova Fonte de Recurso
1605 — Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pi alariais para profissionais da
enfermagem, conforme Portaria STN/ME nº 688, de 6 de julho de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua:publicação.
ssouras, de'20 de dezembro de 2023.
“Severino Ananias Dias Filhos
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ....../2023 de autoria do Poder Executivo.
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