materia nº 571/2023

“assouat?
2 oi Estado do Rio de Janeiro
0 DEZ 2023 Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
SF 12088
Vassouras, 20 de Dezembro de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 608/2023
Assunto: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Provável Excesso de Arrecadação
no valor de R$ 296.121,15 (duzentos e noventa e seis mil, cento e vinte e um reais e quinze centavos) e dá
outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar por Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 296.121,15
(duzentos e noventa e seis mil, cento e vinte e um reais e quinze centavos) e dá outras providências.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
O LLLEeE
Severino inanias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 -— www. vassouras.rj.gov.brl
“Assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 085/2023 Vassouras, 20 de Dezembro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar por Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 296.121,15
(duzentos e noventa e seis mil, cento e vinte e um reais e quinze centavos) e dá outras providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude da abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 296.121,15 (duzentos e noventa e seis mil, cento e
vinte e um reais e quinze centavos).
Os recursos para atender a presente suplementação são provenientes de Transferências do
Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Vassouras, conforme TÍTULO IX-A DA
Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde GM/MS Nº 6, de 28 de Setembro de 2017 - Estabelece
os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada
ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras
e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023.
O presente recurso deverá ser alocado na fonte de recurso vinculada na nova Fonte de Recurso
1605 — Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais
para profissionais da enfermagem, conforme Portaria STN/MF nº 688, de 6 de julho de 2023.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.bri
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para
solicitar, na forma Lei Orgânica do Município, sua apreciação em regime de urgência e renovar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Vassouras, 20 de Dezembro de 2023.
ui”
DA rca —
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br2
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
REZA,
Assou e
LEI N.º. | DE. DE. « DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Provável Excesso de Arrecadação no valor de R$ 296.121,15 (duzentos e
noventa e seis mil, cento e vinte e um reais e quinze centavos) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional suplementar por Provável Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 296.121,15 (duzentos e noventa e seis mil, cento e vinte e um reais e quinze centavos), que
será efetivada sua transferência oriunda do Fundo Nacional de'Saúde para aporte financeiro da competência de dezembro de
2023 parcela 08/12, conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação Descrição a Valor (R$)
03.01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
Fonte 10.302 Assistência Ambulatorial e Hospitalar
1605 10.302.0136 Manutenção da Folha dos Servidores 1
10.301. 0136.2188 am da União — Piso da
3.3.50.41.00.00.00 Contribuições RS 296.121,15
Total | R$ 296.121,15
Art. 22º - Os recursos para atender a presente suplementação são provenientes de Transferências do Fundo
Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de Vassouras, conforme TÍTULO IX-A DA Portaria de Consolidação do
Ministério da Saúde GM/MS Nº 6, de 28 de Setembro de 2017 — Estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da
assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e
auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023.
Art. 3º - Os recursos da presente solicitação serão arrecadados nas seguintes naturezas de receita:
Natureza da Receita Descrição Valor (R$)
Assistência fi a o ; '
1.71.3.50.5.1.00.00.00 ssistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos R$ 296.121,15
pisos salariais para profissionais da enfermagem
R$ 296.121,15
Total
Art. 4º - O presente recurso deverá ser alocado na fonte de recurso vinculada na nova Fonte de Recurso 1605 —
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da
enfermagem, conforme Portaria STN/MF nº 688, de 6 de julho de 2023.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, de 20 de dezembro de 2023.
LOrcceceçe
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito:
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº....../2023 deautoria do Pode
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