materia nº 572/2023

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Estado do Rio de Janeiro
20 DEZ 20273 Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
GLS! AI Vassouras, 20 de Dezembro de 2023.
OFÍCIO PMVIGP Nº 610/2023
Assunto: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de
R$ 6,00 (Seis Reais) e dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$ 6,00 (Seis Reais) e dá
outras correlatas providências.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Lic GEO
Seúcrino manias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 086/2023 Vassouras, 20 de Dezembro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$ 6,00 (Seis reais) e dá outras
providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude da abertura de Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$ 6,00 (Seis Reais) e dá outras
providências.
O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de
Trabalho abaixo, conforme o Inciso IIl, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para
solicitar, na forma Lei Orgânica do Município, sua apreciação em regime de urgência e renovar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Vassouras, 20 de Dezembro de 2023.
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Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEIN.º. + DE...... DE .scessecssesessoço DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
por Anulação Orçamentária no valor total de R$ 6,00
( Seis Reais ) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial, no valor de R$ 6,00 ( Seis
Reais) por Anulação conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
05.01 Fundo Previdência do Município Vassouras
09.122.0050.2060 Manutenção do Fundo de Previdência
3390.48.00.1704 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 1,00
06.01 Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.122.0036.2012 Manutenção da Unidade
3390.48.00.1704 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 1,00
11.10 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0012.2012 Manutenção da Unidade
3390.48.00.1704 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 1,00
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0040.2012 Manutenção da Unidade
3390.48.00.1704 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 1,00
02.02 — Secretaria Municipal de Administração
041220006.2.012000 Manutenção da Unidade
3390.48.00.1704 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 1,00
04.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
081220045.2.012000 Manutenção da Unidade
3390.48.00.1704 Outros Auxílios a Pessoa Física R$ 1,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
02.02 — Secretaria Municipal de Administração
041220009.2.073000 Manutenção da Administração Geral
3390.39.00.1704 Outros Serviços de Terceiros P Jurídica R$ 6,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 20 de dezembro de 2023.
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Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ...... /2023 de autoria do Poder Executivo.
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