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materia nº 16/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2007
Date 2007-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 1.544.000,00 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2007-03-05 Aguardando Parecer — Inclusão da matéria na Ordem do Dia.

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texto original #

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Estado do Rio de Juneiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 26 de fevereiro de 2007.
MENSAGEM Nº 3/2007.
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa colenda Casa
Legislativa, o Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial, e dá as devidas providências.
Faz-se indispensável à efetivação do presente Projeto de Lei, em
caráter de Urgência Urgentíssima, que após a D. apreciação e ratificação pelos
membros desta Egrégia Casa, irá melhorar a infra-estrutura de nossa cidade, pois
se trata da construção de Aterro sanitário. Certo da compreensão e sensibilidade
de Vossas Excelências quanto ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de
Lei, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
duo PA. fui
Pinheiro Bernardes Junior
Prefeito Municipal de Vasgouras
Exmo, Sr. ;
RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA
MD. Presidente da Câmara Municipal
x mm no a
Projeto de Lei nº olz0o?
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 1.544.000,00 (Hum
Milhão, Quinhentos e Quarenta e Quatro Mil
Reais) e dá outras correlatas providências.
Artº, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 1.544.000,00 (Hum Milhão, Quinhentos e Quarenta e Quatro Mil Reais), conforme
dotação orçamentária abaixo relacionada,
FONTE 0004 - R$ 254.000,00
FONTE 0012 - R$ 1.290.000,00
02. 06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
18 Gestão Ambiental
18541 Preservação e Conservação Ambiental
185410038 Preservação Ambiental
185410038.1027 Construção de Aterro Sanitário
4.4.90.51.00.0012 Obras e Instalações R$ 1.290.000,00
4.4.90.51.00.0004 Obras e Instalações R$ 254.000,00
Arte. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit
Financeiro e do Convênio nº 0254/2006, assinado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e O
Ministério da Saúde - Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.
I - Conforme inciso I, 81º do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, por
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2006 no recurso
ROYALTIES, no valor de R$ 254.000,00 (Duzentos e Cingiienta e Quatro Mil Reais).
II - Conforme inciso II, 8 1º, do art, 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, por
excesso de arrecadação, nas rubricas abaixo relacionadas.
1325.01.43.0012 - Rem. Dep. Banc. Rec. Vinculados - FUNASA R$ 20.000,00
2471.06.03.0012 — Transferências de Convênios da União - FUNASA. R$ 1.270.000,00
Artº 3º - Fica alterada a Lei nº 2.266 de 19 de dezembro de 2006 -- Plano Plurianual e a Lei
nº 2.267 de 19 de dezembro de 2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme quadros em
anexo.
É
Arto 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 22 de Fevereiro de 2007.
Eurico Pinheiro Bernardes Junior
Prefeito Municipal
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
INCLUSÃO DE AÇÃO
PPA 2006-2009
PROGRAMA: PRESERVAÇÃO AMBIENTAL IN º 0038
Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Descrição da Ação : Código | Tipo P/A Produto Unidade de Medida Ano Meta (s) Física (s) Valores
Construção de Aterro Sanitário 2006 '
2007 1 R$ 1.544.000,00
1027 P aterro unidade 2008 —
Fonte de Recurso - construído - 2009
Vinculado Total + R$ 1.544.000,00
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
PROGRAMA: PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
INCLUSÃO DE AÇÃO
LDO 2007
Unidade Responsável : Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Código | Tipo P/A | Produto | Unidade de Medida [o Amo | Meta (s) Física (s)
Descrição da Ação :
Construção de Aterro Sanitário
1027 aterro
construido
Nº 0038
O»
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