materia nº 20/2024

Vassouras, 22 de Fevereiro de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 56/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 35/2024.
Ref: Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Especial por Anulação Orçamentária no Valor de R$ 50.000,00
(Cinquenta Mil Reais) e dá outras correlatas providências.
Excelentissimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe Sobre a
Abertura de Crédito Especial por Anulação Orçamentária no Valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) e
dá outras correlatas providências. devidamente acompanhado com a Mensagem nº 35/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeito =
CAMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
2 2 FEV 20
PROTOCOLO
Nº dO | AY
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
MENSAGEM Nº. 35/2024
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
“assa?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
Vassouras, 22 de fevereiro de 2024.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, projeto de lei que Dispõe Sobre a Abertura
de Crédito Especial por Anulação Orçamentária no Valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) e dá outras correlatas
providências.
O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo,
conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei para aprovação,
Na certeza do acolhimento da proposição, valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Av. Otávio Gomes, 395 — Ce;
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
RJ/ CEP: 27.700-000
Tel: (24) 2491 4914-9043
www. vassouras 1) gov br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$ 50.000,00 ( Cinquenta Mil Reais ) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial, no valor de R$50.000,00 ( Cinquenta Mil Reais ) por Anulação conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
|
04.01 — Fundo Municipal de Assistência Social I
081220045.2.012000 Manutenção da Unidade |
33.90.14.00.150000 - Diária Civil | R$ 50.000,00
I
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso HI, do Parágrafo 1º, Artigo
43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
04.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
081220045.2.012000 Manutenção da Unidade
31.90.11.00.1500000 Vencimentos e Vantagens Fixas P Civil | R$ 50.000,00
|
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
so Vassouras, 21 de fevereiro de 2024.
LUCCA
LT
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº...... /2024 de autoria do Poder Executivo.
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