materia nº 21/2024

Vassouras, 21 de Fevereiro de 2024
GFÍCIO PMVIGP Nº 52/2024
Assunto: Remessa de Projeto c'> Lei e Mensagem nº 05/2024
Ref.: Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no Valor de
R$ 116.700,00 (Cenio de Dezesseis Mil e Setecentos Mil e Setecentos Reais) e Dá Outras Correlatas
Providências.
Excelentissimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe Sobre a
Abertura de Crédito Adiciona | por Anulação Orçamentária no Valor de R$ 116.700,00 (Cento de
Dezesseis Mil e Setecentos Mil e Setecentos Reais) e Dá Outras Correlatas Providências, devidamente
acompanhado com a Mensagern nº 05/2024.
Aproveito a oportunidade pera renovar votos de estima e consideração.
SEL
Seuenino nanias Dias Pálho
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOLRAS/RJ
2 2 FEV 20
PROTOCOLO
nº 2 /2024
Excelentissimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal
e Vassouras — Rd,
Estado do Rio de Janeiro
a Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Prefeitur:
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 05/2024 Vassouras, 21 de fevereiro de 2024.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, projeto de lei que Dispõe Sobre a
Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no Valor de R$ 116.700,00 (Cento de Dezesseis
Mil e Setecentos Mil e Setecentos Reais) e Dá Outras Correlatas Providências.
A Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no Valor de R$ 116.700,00 (Cento de
Dezesseis Mil e Setecentos Mil e Setecentos Reais), se justifica por conta da Criação dos Fundos Municipais de
Cultura e de Urbanismo, além aa criação da despesa no Fundo Municipal de Previdência.
O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho
abaixo, conforme o Inciso lil, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereacores o referido projeto de lei para aprovação.
Na certeza do acolhimentc da proposição, valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por
seu intermédio, aos ilustres Paras, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
e
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes
RJ/ CEP: 27.700-000
Tel ai
9043
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR
DE R$ 116.700,00 ( Cento e Dezesseis Mil e Setecentos Reais) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 116.700,00 ( Cento e Dezesseis Mil
e Setecentos Reais) por Anulação conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Codificação Discriminação
12 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
12.01 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13 Cultura
13.122 Administração Geral
13.122.0141 Manutenção do Fundo Municipal de Cultura
13.122.0141.2.012.000 Manutenção da Unidade
3.3.90.14.00.00.00.170400 | DIÁRIAS - CIVIL R$ 1.000,00
3.3.90.30.00.00.00.170400 | MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.000,00
3.3.90.30.00.00.00.170500 | MATERIAL DE CONSUMO L R$ 1.000,00
3.3.90.32.00.00.00.170400 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.170500 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.170400 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIOS - PESSOA JURÍDICA R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.170500 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIOS - PESSOA JURÍDICA R$ 1.000,00
3.3.90.48.00.00.00.150000 | OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.170400 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.170500 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.000,00
13.392 Difusão Cultural
13.392.0026 Difusão Cultural
13.392.0026.2.032.000 Participação e Realização de Eventos Culturais
3.3.90.30.00.00.00.170400 | MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.000,00
3.3.90.30.00.00.00.170500 | MATERIAL DE CONSUMO E | R$ 1.000,00 |
3.3.90.36.00.00.00.170400 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.170500 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.170400 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIOS - PESSOA JURÍDICA R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.170500 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIOS - PESSOA JURÍDICA R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.170400 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.170500 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.000,00
13 FUNDO MUN. PROTEÇÃO PATRIMÔNIO CULTURAL
13.01 FUNDO MUN. PROTEÇÃO PATRIMÔNIO CULTURAL =
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura Urbana
15.451.0102.1.134.000 Realização de Obras nos Prédios Históricos Municipais
3.3.90.36.00.00.00.170400 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.170500 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.170000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$100,00
3.3.90.39.00.00.00.170500 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIOS - PESSOA JURÍDICA R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.170400 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIOS - PESSOA JURÍDICA - R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.170000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIOS - PESSOA JURÍDICA R$ 100,00
4.4.90.51.00.00.00.170400 | OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.000,00
4.4.90.51.00.00.00.170500 | OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.000,00
4.4.90.51.00.00.00.170000 | OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100,00
15.451.0103.2.919.000 Valorização dos Prédios Históricos
3.3.90.32.00.00.00.170400 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ R$ 1.000,00
3.3.90.32.00.00.00.170500 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ. R$ 1.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
3.3.90.32.00.00.00.170400 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUICÇ R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.170500 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA R$ 1.000,00 |
3.3.90.36.00.00.00.170400 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.170000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 100,00
3.3.90.39.00.00.00.170500 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIOS - PESSOA JURÍDICA R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.170400 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIOS - PESSOA JURÍDICA | R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.170000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIOS - PESSOA JURÍDICA R$ 100,00
4.4.90.51.00.00.00.170400 | OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.000,00
4.4.90.51.00.00.00.170500 | OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.000,00
4.4.90.51.00.00.00.170000 | OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100,00
4.4.90.52.00.00.00.170500 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.170000 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 100,00
4.4.90.52.00.00.00.170400 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.000,00
15.451.0104.2.920.000 Melhoria da Estrutura do Fundo e do Conselho
3.3.90.32.00.00.00.170000 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ R$ 100,00
3.3.90.32.00.00.00.170500 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ R$ 1.000,00
3.3.90.32.00.00.00.170400 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.170000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FI R$ 100,00
3.3.90.36.00.00.00.170500 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FI R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.170400 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FI R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.170000 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU R$ 100,00
3.3.90.39.00.00.00.170500 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.170400 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU R$ 1.000,00
4.4.90.51.00.00.00.170000 | OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100,00
4.4.90.51.00.00.00.170500 | OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.000,00
4.4.90.51.00.00.00.170400 | OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.000,00
15.451.0104.2.218.000 Melhoria do Ambiente de Trabalho e Manutenção do Patrimônio
Cultural
3.3.90.14.00.00.00.170500 | DIÁRIAS - CIVIL R$ 1.000,00
3.3.90.14.00.00.00.170400 | DIÁRIAS — CIVIL R$ 1.000,00
3.3.90.30.00.00.00.170500 | MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.000,00
3.3.90.30.00.00.00.170400 | MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.000,00
3.3.90.32.00.00.00.170000 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ R$ 100,00
3.3.90.32.00.00.00.170500 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ R$ 1.000,00
3.3.90.32.00.00.00.170400 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.170500 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FI I R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.170400 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.170500 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU L R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.170400 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU R$ 1.000,00
3.3.90.93.00.00.00.170000 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 100,00
4.4.90.51.00.00.00.170000 | OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100,00
4.4.90.51.00.00.00.170500 | OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.000,00
4.4.90.51.00.00.00.170400 | OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.170000 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 100,00
4.4.90.52.00.00.00.170500 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.000,00 |
[ 4.4.90.52.00.00.00.170400 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.000,00
15.452 Serviços Urbanos
15.452.0106.1.135.000 Digitalização do Arquivo Municipal
3.3.90.36.00.00.00.170500 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FI R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.00.170400 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FI R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.170500 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.170500 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU R$ 1.000,00
4.4.90.51.00.00.00.170000 | OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100,00
4.4.90.51.00.00.00.170500 | OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.000,00
4.4.90.51.00.00.00.170400 | OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.170000 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE [ R$ 100,00
4.4.90.52.00.00.00.170500 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00.00.170400 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.000,00
05 | FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
“assouaP?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
05.01 — | FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
09.122 Administração Geral
09.122.0050 Gestão do Fundo de Previdência [
09.122.0050.2.060000
Manutenção do Fundo de Previdência
3.3.90.86.00.00.00.180000
Compensações a Regimes de Previdência
Art.2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o
Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
R$ 50.000,00
Codificação Discriminação
02.07 SECRETARIA MUN. DE CULTURA E LAZER
13 Cultura
13.122 Administração Geral
13.122.0025 Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura
13.122.0025.2.012
Manutenção da Unidade
33.90.39.00.00.00.170400
Outros Serv T P Jurídica
R$ 32.000,00
13.392.0026.2.221
Participação e Realização de Eventos Culturais
33.90.30.00.00.00.170500
Material de Consumo
R$ 32.000,00
02.02 Secretaria Municipal de Administração
04.122.0006.2.867 Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura
31.90.11.00.00.00.150000 | Vencimentos e Vant Fixas P. Civil R$ 1.000,00
05 FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
05.01 FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
09.122 Administração Geral |
09.122.0050 Gestão do Fundo de Previdência
09.122.0050.2.060000 Manutenção do Fundo de Previdência
31.90.11.00.00.00.180000 | Vencimentos e Vant Fixas P. Civil R$ 50.000,00
02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico
15.452.0058.1.131 Elaboração da Revisão do Plano Diretor Municipal
33.90.32.00.00.00.170000 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO R$ 1.700,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº...
Vassouras, 21 de fevereiro de 2024.
SZ /
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
«/2024 de autoria do Poder Executivo.
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