materia nº 37/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
dei e PROJETO DE LEI nº 37/2024
“AMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/R]
Dispõe sobre a proteção e os
direitos da pessoa com
0 6 MAR 202 Transtorno de Espectro Autista
| (TEA) no Município de Vassouras
| PROTOCOLO e dá outras providências, a fim de
q 3! oo determinar a elaboração e
distribuição de cartilhas
informativas para o combate ao
bullying em ambiente escolar.
Art. 1º Ficam os estabelecimentos de ensino das redes públicas e privadas
obrigados a elaborar, confeccionar e distribuir cartilhas com uma história lúdica
e ilustrada para crianças e adolescentes. O objetivo é combater formas de
discriminação e preconceito sofrido pela pessoa autista no ambiente escolar,
além de métodos para combatê-los e medidas-para acolhimento e: inclusão-de
pessoas autistas nos ciclos sociais e acadêmicos.
g 1º A cartilha mencionada neste artigo deverá ser distribuída
gratuitamente apenas em estabelecimentos que tenham pessoas autistas entre
seus alunos. Esta cartilha não exclui outras práticas para promover e incluir
autistas tanto no ambiente escolar quanto fora dele.
rt 82º Os estabelecimentos de ensino das redes públicas e privadas que
descumprirem este artigo, da mesma forma, os profissionais de educação que
forém omissos no combate ao bullying, discriminação e preconceito praticado no
ambiente escolar ou em razão dele, especialmente aqueles que não
identificarem “e punirem os agressores, sofrerão penalidades conforme o
regimento interno de cada estabelecimento, e na sua ausência e/ou de forma
complementar, o que esta Lei estabelece.
Art '2º Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro Autista (TEA), comumente conhecido como
autismo, é um distúrbio de neurodesenvolvimento que envolve um
desenvolvimento atípico. Ele é frequentemente identificado através de
manifestações comportamentais, déficits de comunicação e interação social,
padrões de comportamento repetitivos e estereotipados, além de um repertório
restrito de interesses e atividades.
Com isso em mente, a presente proposta legislativa, tem o objetivo de
promover a conscientização sobre o TEA em todas as escolas no Município de
Vassouras. É essencial entender que a inclusão e o respeito são princípios
fundamentais na educação, e a falta de informação pode alimentar preconceitos.
O Projeto determina que as escolas situadas no Município, com
estudantes autistas, devem elaborar, produzir e distribuir gratuitamente cartilhas
informativas e ilustrativas sobre o TEA. Estas cartilhas devem ser projetadas
principalmente para combater a discriminação, o preconceito e a exclusão
observados no ambiente escolar.
Diante do exposto, a aprovação deste Projeto de Lei é um passo crucial
para a construção de uma sociedade mais inclusiva e respeitosa, onde todos são
valorizados e respeitados, independentemente de suas diferenças.
Sala das Sessões, 06 de março de 2024.
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