materia nº 38/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
PROJETO DE LEI Nº
VASSOL RAS/RJ
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA
0 6 MAR 2024 SERVIDOR AMIGO DO AUTISTA, QUE TRATA
DA CAPACITAÇÃO TÉCNICA DE TODOS OS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO | DE
VASSOURASIRJ NO ATENDIMENTO ÀS
PESSOAS COM O TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA.
PROTOCOLO
Nº (VORA
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa Servidor Amido do Autista — PSAA, que trata da
capacitação técnica de todos os servidores municipais de Vassouras/RJ no
atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Artigo 2º - O programa Servidor Amigo do Autista — PSAA, consiste na aplicação da
capacitação e treinamento destinado a todos os servidores do Municipio de
Vassouras/RJ, com o objetivo de torná-los aptos a:
| — Identificar, minimamente, a pessoa diagnosticada com Transtorno do
Espectro Autista - T.E.A;
II — Interagir com pessoa autista, mediante a utilização de técnicas aplicadas;
|Il — Promover a garantia da inclusão social, dos direitos e cidadania, com foco
no público alvo;
IV — Atender demandas que envolvam pessoas diagnosticadas com TEA,
quando solicitado apoio;
Artigo 3º - O Poder Público Municipal, poderá estabelecer convênios e parcerias com
órgãos e entidades, públicas ou privadas, especializadas no atendimento a pessoas
com o Transtorno do Espectro Autista, para plena execução desta lei, de acordo com
a política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 - www.vassouras.r).leg.br
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que trabalham com bebês, crianças, jovens e adultos com esses transtornos,
conhecimentos teóricos e experiências validadas de diagnóstico e de intervenções
próprias.
A capacitação poderá ser ofertada de forma contínua, com formação de turma. A
Metodologia será estruturada de forma pragmática e simplificada, de modo a fornecer
ferramentas práticas, para que os servidores alcancem a efetividade do ensino.
Assim, a fim de otimizar o alcance do curso poderá ser realizado em ambiente virtual
interativo, acessado através da Internet, de modo customizado.
Sendo assim, através desta propositura busca-se a conjugação de esforço a fim de
que todos os dedicados servidores públicos do município tenham condições de
entregar um tratamento digno às pessoas que possuem O Transtorno do Espectro
Autista (TEA). Trazendo assim uma efetiva contribuição para a melhoria das
condições de saúde e segurança destas pessoas.
Essa providência de capacitação dos funcionários da administração, vai produzir uma
integração mais qualificada entre os diversos órgãos e setores do funcionalismo na
mobilização para promoção da conscientização nos melhores encaminhamentos
referentes ao assunto.
Também pretende-se realizar amplas campanhas de divulgação dentro de toda a
administração municipal, atualizar currículos dos cursos de formação, ofertados pela
Prefeitura de Vassouras, de modo a incluir, conforme a necessidade, a capacitação
proposta.
A Lei Berenice Piana (12.764/2012) criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que determina o direito dos autistas a
um diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamento pelo SUS; o acesso à
educação e à proteção social; ao trabalho e a serviços que propiciem a igualdade de
oportunidades.
Solicito, portanto, a cooperação dos nobres pares para
aprovação deste projeto de lei que trará maior respeito e dignidade ao
tratamento das pessoas com transtorno do espectro autista e de suas famílias.
Sala das Sessó cs ya
AV
oelMelo de Mãcedo
| Vereador
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