materia nº 59/2024

“assouas?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 06 de Março de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 80/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 08/2024.
Ref. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 413.799,87, ( Quatrocentos e Treze
Mil, Setecentos e Noventa e Nove Reais e Oitenta e Sete Centavos ) e dá outras correlatas providências.
Excelentissimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial no valor R$ 413.799,87, ( Quatrocentos e Treze Mil, Setecentos e Noventa e Nove
Reais e Oitenta e Sete Centavos ) e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a
Mensagem nº 08/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Sewerino inanias Dias Fílho
Prefeito
PRP ara -
CAMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
0 6 MAR 2024
Excelentíssimo Senhor PRO OLO
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE «po EE to O
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. - — SA / d02y
Avenida Otávio G
Tel.: (24) 2491-9
395 — Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Fax: (24) 2491-9043 —- www. vassouras
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 08/2024 Vassouras, 06 de março de 2024,
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, projeto de lei que Dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 413.799,87 ( Quatrocentos e Treze Mil, Setecentos e Noventa e
Nove Reais e Oitenta e Sete Centavos ) dá outras correlatas providências.
Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro proveniente da
Fonte Fundeb, Fonte 254070 - Superavit - ( Fundeb )
Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei para
aprovação, na certeza do acolhimento da proposição, valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www vassouras.rj gov.br
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 413.799,87
( Quatrocentos e Treze Mil, Setecentos e Noventa e Nove Reais e Oitenta e Sete
Centavos ) dá outras correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 413.799,87 ( Quatrocentos e Treze Mil,
Setecentos e Noventa e Nove Reais e Oitenta e Sete Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE FUNDEB 70% (254070)
11.10 - Fundo Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0013 Educação Básica
12.361.0013.2889 Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.00.254070 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil - 70% R$ 413.799,87
1.7.5.1,50.0.1.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - FUNDEB - R$ 413.799,87
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro proveniente da Fonte Fundeb, Fonte 254070 - Superavit -(
Fundeb ), conforme discriminado abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023
Balancete referente à/ao: (X) Fundeb
Município: VASSOURAS Exercício: 2023
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
Valar 68 esta air (8
alor escrição alor
006.00672005-2 | R$ 1.623.318,97 | Restos a Pagar de Exercícios Anteriores &
Consignações R$ 444.122,48
Restos a Pagar Processados do Exercício R$ 765.396,62
Disponibilidade
Restos a Pagar não Processados do Exercício
Outras Obrigações -
DÉFICIT SUPERÁVIT R$ 413.799,87
TOTAL R$ 1.623.318,97 | TOTAL R$ 1.623.318,97
I - Conforme inciso I, $ 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro
de 2023 - ( Fonte fundeb 70% ).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 04 de março de 2024.
Severino Ana Dias Filho
Prefeito
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