materia nº 73/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
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14 MAR 20% |
PROTOCOLO
Estado do Rio de Janeiro nº /
Prefeitura Municipal de Vassouras =
Vassouras, 13 de março de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 093/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 093/2024.
Ref.: Altera os Dispositivos da Lei Municipal nº 3.199/2020, Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos da Prefeitura Municipal de Vassouras, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei altera
os Dispositivos da Lei Municipal nº 3.199/2020, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da
Prefeitura Municipal de Vassouras, e dá outras providências, e dá outras providências, devidamente
acompanhado da Mensagem nº 093 /2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
VEL
Sevefino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www.vas
assar
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 010 /2024 Vassouras, 13 de março de 2024.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V.Ex?. o Projeto de Lei que Altera os
Dispositivos da Lei Municipal nº 3.199/2020, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da
Prefeitura Municipal de Vassouras, e dá outras providências.
Sendo o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos um benefício concedido aos
Servidores por seu tempo de serviço e ainda pelo desenvolvimento funcional, se fazem necessárias
algumas alterações na Lei que o instituiu, que visam sanar algumas inconformidades.
Os Servidores precisam apresentar comprovantes de escolaridade, superiores aos
exigidos à época de seus respectivos Concursos, para serem Enquadrados na Classe
imediatamente seguinte a que se encontram.
Este Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de garantir que os servidores sejam
tratados de forma isonômica e tenham o direito às evoluções através de seu desenvolvimento
funcional garantido.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto
ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº DE DE 13 DE MARÇO DE 2024
“ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 3.199, DE 06 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito do Município de Vassouras, Estado do Rio
de Janeiro, no uso das atribuições a mim conferidas, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Lei:
Art. 1º Ficam alterados os seguintes artigos da Lei 3.199/2020, que passam a ter as seguintes
redações:
Art. 15. Promoção funcional é a passagem do servidor de sua classe de vencimento para
outra, imediatamente seguinte, dentro da faixa de vencimento do cargo a que pertence, mediante
apresentação, na forma estabelecida no regulamento, de diploma, certificado ou declaração de
conclusão de curso em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério de Educação e Cultura-
MEC, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em regulamento específico.
Art. 16. — Para fazer jus à promoção funcional, o servidor deverá, cumulativamente:
I — cumprir o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício na classe de vencimento em
que se encontre, a contar da estabilidade.
Art. 18. Caso o servidor apresente, cumulativamente, na forma estabelecida no
regulamento mais de um diploma, certificado ou declaração de conclusão de curso em instituição
de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC, avançará, quando da
promoção funcional, 1 (uma) classe de vencimento.
$2º - Nos Casos onde o requisito para promoção for curso de tecnólogo ou graduação e o mesmo
não tiver relação direta com a área de atuação e estreita ligação com as atribuições típicas do cargo
ocupado pelo servidor, será admitida a apresentação das formações do inciso V, levado em
consideração o Caput do Art. 18.
$3º Para os cargos em que foram cobrados níveis de escolaridade diferentes em seus respectivos
editais, para fins de enquadramento, será considerado o nível menos restritivo para todos os
servidores da carreira.
$4º Compete à Comissão de Desenvolvimento Funcional e de Enquadramento pronunciar-se e
decidir mediante análise da avaliação de desempenho e se julgar necessário recorrer à avaliação
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Prefeitura Municipal de Vassouras
jurídica sobre a relação entre o curso concluído pelo servidor e sua área de atuação, na forma do
regulamento.
Art. 23. Para concorrer à progressão, o servidor deverá, cumulativamente:
[ - cumprir o interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no padrão em que se
encontre;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, 13 de março de 2024.
cc
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
PREFEITO