materia nº 101/2024

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 21 de Março de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 107/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 15/2024.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$
167.000,00 ( Cento e Sessenta e Sete Mil Reais ) e dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$ 167.000,00 (Cento e
Sessenta e Sete Mil Reais ) e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a
Mensagem nº 15/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
AAA A
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
——
MARA MUNICIPAL DE
VASSOLRAS/R]
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE do) or 1204 |
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras -—
RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - 1
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 15/2024 Vassouras, 21 de março de 2024.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, projeto de lei que Dispõe sobre
a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$ 167.000,00 ( Cento e
Sessenta e Sete Mil Reais ) e dá outras correlatas providências.
O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho
abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei para aprovação, na
certeza do acolhimento da proposição, valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www vassouras. 1) gov.br
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$ 167.000,00 ( Cento e Sessenta e Sete Mil Reais ) e dá
outras providências.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEIN.
DE 2024.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial, no valor de R$ 167.000,00 (Cento e Sessenta e Sete Mil Reais )
conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
03.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.303.0071.2213
Suporte Profilático e Terapêutico — Assistência Farmacêutica
3.3.90.91.00.160000 Sentenças Judiciais R$ 1.000,00
10.122.0040.2194 Secretaria de Saúde
3.3.90.39.00.160100 Outros Serv T P Jurídica R$ 1.000,00
3.3.90.14.00.162100) Diária Civil R$ 1.000,00
05.01 — Fundo Municipal do Idoso
08.241.0046.2047 Apoio e Assistência à Pessoa Idosa
3.3.90.48.00.170400 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 150.000,00
02.02 Secretaria Municipal de Administração
09.272.0003.2005. Encargos Sociais
3.1.90.13.01.150000 Obrigaç s Patronais - FGTS, R$ 1.000,00
3.1.90.13.01.150100 Obrigaç s Patronais - FGTS R$ 1.000,00
3.1.90.13.02.150000 Obrigações Patronais - INSS R$ 1.000,00
3.1.90.13.02.150100) Obrigações Patronais - INSS R$ 1.000,00
3.1.90.13.05.150000 Obrigações Patronais RPPS Outros Municip R$ 1.000,00
3.1,90.13.05.150100 Obrigações Patronais RPPS Outros Municip R$ 1.000,00
04.122.0006.2012 Manutenção da Unidade
3.3.90.48.00.170400) Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 1.000,00
02.03 — Secretaria Municipal de Fazenda
041220006.2.867000 Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura
3.3.90.48.00.170400) Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 1.000,00
02.06 - Secretaria Municipal de Obras
04.122.0020.2012 Manutenção da Unidade
3.3.90.48.00.170400) Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 1.000,00
02.07 — Secretaria Municipal de Culturas
13.122.0025.2012 Manutenção da Unidade
3.3.90.48.00.170400 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 1.000,00
02.08 Sec Mun Ambient Agricultura Desenv Rural
20.122.0028.2012 Manutenção da Unidade
3.3.90.48.00.170400 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 1.000,00
02.10 Controladoria Geral do Município
04.124.0033.2.012 Manutenção da Unidade
3.3.90.48.00.170400 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 1.000,00
02.11 Secretaria Municipal de Gov e Planejamento
04.122.0034.2.012 Manutenção da Unidade
3.3.90.48.00.170400) Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 1.000,00
11.10 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0012.2012
Manutenção da Unidade
3.3.90.48.00.170400
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
R$ 1.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo
43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
101220040.2.194000 Secretaria de Saúde
3.1.90.13.00.160000 Obrigações Patronais R$ 1.000,00
3.1.90.13.00.162100 Obrigações Patronais R$ 1.000,00
103050128.2.216000 Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica |
4.4.90.51.00.160100 Equipamento e Material Permanente R$ 1.000,00
02.18 Sec. Mun. Seg. Pública e Defesa Civil al
3.3.90.39.00.170400 Outros Serv T P Jurídica R$ 79.000,00
041220094.2.012000 Manutenção da Unidade
3.3.90.36.00.170400 Outros Serv T P Física R$ 79.000,00
02.02 - Secretaria Municipal de Administração L
041220006.2.867000 Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura
3.1.90.04.00.150000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. R$ 3.000,00
3.1.90.11.00.150100 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 3.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Vassouras, 13 de março de 2024.
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº......./2024 de autoria do Poder Executivo.
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