materia nº 102/2024

“assaunt
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 21 de Março de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 106/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 14/2024.
Ref.: Institui o Auxílio Uniforme da Guarda Civil Municipal de Vassouras e dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Institui o Auxílio
Uniforme da Guarda Civil Municipal de Vassouras e dá outras correlatas providências, devidamente
acompanhado com a Mensagem nº 14/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
[CÂMARA MUNICIPAL DF]
|
|
|
| VASSOLRAS/R]
21 MAR 2074
Excelentíssimo Senhor PR oTOos:
JOSE MARIA VAZ CAPUTE eo A + í
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Las. ND j 202 ASA
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Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax:
(24) 2491-9043 - 1
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Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI nº , de de de 2024
INSTITUI O AUXÍLIO UNIFORME DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE
VASSOURAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e Eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Capítulo |
Do Auxílio Uniforme
Art. 1º Fica concedido aos servidores da Guarda Civil Municipal de Vassouras
em efetivo exercício da função de Guarda Civil Municipal o Auxílio Uniforme,
nos termos desta Lei.
Art. 2º Os valores referentes ao auxílio a que alude o artigo anterior se
destinam à aquisição de peças que compõem o uniforme e os acessórios
utilizados pela Guarda Civil Municipal de Vassouras.
Parágrafo Único. As definições de uniforme, suas especificações e os
acessórios abrangidos pela presente Lei serão definidos por ato normativo
interno da Guarda Civil Municipal de Vassouras.
Capítulo II
Dos Valores
Art. 3º O valor do Auxílio Uniforme será fixado em 10 (dez) Unidades Fiscais
do Município de Vassouras — RJ vigente no ano do pagamento.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 4º O pagamento do Auxílio Uniforme será realizado em parcela única,
preferencialmente no mês de agosto de cada ano.
$1º A administração pública municipal, à critério de conveniência, poderá
alterar a data do pagamento do Auxílio Uniforme, adiantando-a ou retardando-
a, sempre dentro dos limites do ano a que se refere o pagamento.
82º O valor percebido à título de Auxílio Uniforme será pago pela
Administração Pública Municipal, a título de indenização, que não incorporará
ao vencimento e nem servirá de base de cálculo para qualquer outro benefício,
nem tampouco será objeto de contribuição previdenciária e imposto de renda.
Capítulo III
Dos Uniformes
Art. 5º O uso do uniforme, na forma definida através de ato normativo da
Guarda Civil Municipal de Vassouras, é obrigatório para os servidores quando
em serviço, salvo em situações especiais em que sua utilização possa ser
dispensada, conforme natureza do serviço e/ou mediante solicitação de
superior hierárquico.
Art. 6º É obrigatório o uso do uniforme em perfeitas condições.
Art. 7º O descarte dos uniformes e equipamentos deteriorados, avariados ou
sem condições de uso por qualquer outro motivo, ficará a cargo do servidor que
o adquiriu e a má destinação poderá ser punida na forma da Lei.
Art. 8º O uso dos uniformes em desacordo com os padrões estabelecidos nos
atos normativos pertinentes da Guarda Civil Municipal de Vassouras, assim
como o uso do valor do auxílio para fim diverso do estabelecido na presente Lei
poderá acarretar infração disciplinar, conforme dispuser a Lei que define o
Regimento Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Vassouras, sem prejuízo
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
de devolução do valor integral do auxílio, mediante a condenação em processo
administrativo disciplinar.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 9º São subsidiárias à esta, a Lei Municipal nº 3.345/2021, a Lei
Complementar nº 21/2002 e a Lei Federal 13.022/2014.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, xx de xxxxxxxxxxxx de 2024.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito