materia nº 114/2024

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 16 de Fevereiro de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 28/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 02/2024.
Ref.: Dispões Sobre a Alteração do Valor da Gratificação de Atividade aos Servidores Ocupantes dos Cargos
de Auxiliar de Saúde Bucal e Cirurgião Dentista que Integrarem o programa de Saúde da Família (PSF),
e dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispões Sobre a
Alteração do Valor da Gratificação de Atividade aos Servidores Ocupantes dos Cargos de Auxiliar de Saúde
Bucal e Cirurgião Dentista que Integrarem o programa de Saúde da Família (PSF), e dá outras correlatas
providências. devidamente acompanhado com a Mensagem nº 02/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOU RAS/RJ
03 ABR 2024
PROTOCOLO
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
2 2491-9944 — Fax: (24) 2491-9043 — www. ve
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº.02/2024 Vassouras, 16 de fevereiro de 2024.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, projeto de lei que Altera
parcialmente o anexo único da Lei nº 3.167, de 04 de março de 2020, especificamente com relação aos servidores públicos
ocupantes do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Saúde Bucal e Cirurgião Dentista.
A alteração da legislação em vigor busca fomentar os serviços prestados pela equipe de saúde bucal das
Estratégias de Saúde da Família deste município, que atuam diretamente com os usuários.
Assim, a Gratificação por Atividade, já concedida aos servidores e instituída por lei, será reajustada como
forma a permitir o reconhecimento da qualificação e do trabalho desenvolvido pelos profissionais e estabelecer política
global para a gestão de pessoas, visando promover o desempenho, a motivação, a qualidade, a produtividade e o
comprometimento do servidor com o resultado de seu trabalho.
Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei para
aprovação, levando em consideração a importância da adequação da legislação. Na certeza do acolhimento da proposição,
valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu
mais alto apreço e consideração.
Sevefino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www -vassouras.rj gov br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeito Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº.
ALTERA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE AOS
SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE AUXILIAR DE SAÚDE
BUCAL E CIRURGIÃO DENTISTA QUE INTEGRAREM O
PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF).
Art. 1º - Fica alterado o valor da Gratificação de Atividade, instituída pela Lei nº 3.167, de 04 de
março de 2020, aos servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de Saúde Bucal e Cirurgião Dentista que
integrarem o Programa de Saúde da Familia, conforme Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único - Permanecem inalteradas as demais disposições e gratificações contidas na
Lei nº 3.167, de 04 de março de 2020.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias
próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, caso necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
contrárias.
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Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Cassouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeito Municipal de Vassouras
ANEXO ÚNICO
[ GRATIFICAÇÕES DE .
| SÍMBOLOS VALORES
| ATIVIDADE |
|
| Auxiliar de Saúde
| GAASBPSF R$ 500,00
| Bucal PSF |
Dentista PSF “GAD PSF R$ 2.450,00
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DENTISTA DO PSF
| = METODOLOGIA DO CÁLCULO
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 169) e
Lei Complementar nº 101/00 (Art. 16 e 17), no que se refere ao aumento de despesa de caráter
continuado. Os valores propostos representam a alteração do valor da Gratificação aos
servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar de Saúde Bucal e Cirurgião Dentista que integram o
Programa de Saúde da Família no Município de Vassouras.
Os valores relativos as folhas de pagamento incluem previsão de gasto a partir de abril de
2024.
A Receita Corrente Líquida (RCL) do Poder executivo no segundo semestre de 2023, conforme
registrado no Relatório de Gestão Fiscal, encerrou com o valor de R$226.566.325,10 (Duzentos e vinte e
seis milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, trezentos e vinte e cinco reais e dez centavos) porém
desse valor deverá ser deduzido o valor recebido pelo Município para pagamento dos Agentes de Saúde
reconhecendo o valor de R$ 223.318.033,10 (duzentos e vinte e três milhões, trezentos e dezoito mil, trinta
e três reais e dez centavos) para RCL do exercício de 2023. Considerando a Receita Corrente Líquida
prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício de 2024 (Lei Municipal 3630/2023) no
valor de R$ 294.802.689,32 (duzentos e noventa e quatro milhões, oitocentos e dois mil, seiscentos e
oitenta e nove reais e trinta e dois centavos) tomamos a mesma por base para cálculo.
O limite máximo de gasto com pessoal para O Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei
Complementar 101, e está estipulada em 54% da Receita Corrente Líquida.
No segundo semestre de 2023 o Executivo Municipal estava com um percentual de Despesa de
Pessoal de 51,21% conforme Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativos da Despesa com Pessoal
ajustado conforme determinação da STN. Considerando que o limite prudencial para aumento de despesa
é de 51,30% entendemos que a municipalidade não está impedida de conceder o abono.
1/5
Considerando a Receita Corrente Liquida Prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 3630/2023), O valor para o exercício de 2024 será de R$294 802.689,32 (duzentos e noventa e
quatro milhões, oitocentos e dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos), poderia
ser gasto no ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$ 159.193.452,23 (cento e cinquenta e nove
milhões, cento e noventa e três mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos)., com à
alteração da gratificação dos Auxiliares de Saúde Bucal e Dentistas do PSF a partir de abril de
2024 é estimado para o ano uma despesa total com pessoal no valor de R$118.871.648,59 (cento e
dezoito milhões, oitocentos e setenta e um mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove
centavos), atingindo um percentual de 40,32%, ficando o índice abaixo do limite legal.
Considerando a Receita Corrente Liquida Prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 3630/2023) para o Exercício de 2025 será de R$293.796.859,91 (duzentos e noventa € três
milhões, setecentos e noventa e seis mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos)
poderia ser gasto por ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$158.650.304,35 (cento e cinquenta
e oito milhões, seiscentos e cinquenta mil, trezentos e quatro reais e trinta e cinco centavos). Com a
alteração da gratificação dos Auxiliares de Saúde Bucal e Dentistas do PSF a partir de abril de
2024 é estimada para 2025, uma despesa com pessoal no valor de R$123.092.581,34 (cento e vinte e
três milhões, noventa e dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), portanto, O
gasto com pessoal atinge um percentual de 41 ,90%, mantendo-se abaixo do limite legal.
Para o ano de 2026 a estimativa da Receita Corrente Líquida Prevista na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 3630/2023) é de R$291.019.154,65 (duzentos e noventa e um milhões,
dezenove mil, cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). O gasto com pessoal poderia
atingir o montante de R$157.150.343,51 (cento e cinquenta e sete milhões, cento e cinquenta mil,
trezentos e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos). O gasto de pessoal estimado para o ano de
2026, com a alteração da gratificação dos Auxiliares de Saúde Bucal e Dentistas do PSF a partir
de abril de 2024, é de R$127.400.821,69 (cento e vinte e sete milhões, quatrocentos mil, oitocentos e
vinte e um reais e sessenta e nove centavos). Portanto, o gasto com pessoal alcançará o percentual de
43,78%, permanecendo abaixo do limite legal.
215
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
L DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO =
Alteração na gratificação dos Auxiliares de Saúde Bucal e Dentistas do PSF 1
VALOR DA ALTERAÇÃO NO MÊS 12.340,00
13º SALÁRIO 1.028,33
1/3 FÉRIAS 342,78
+
SUBTOTAL 13.711,11
PATRONAL 1.919,55 |
Total | 15.630,66
r |
REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2024
alteração no ano 9 meses (abril a deze mbro) 140.675,94
Despesa com pessoal Deze mbro 2023 114.362.331,58
Despesa Estimada para 2024 4 118.730.972,65
Despesa Estimada para 2024 c/ acréscimo t 118.871.648,59
Receita Corrente Líquida Exercício 2023 223.318.033,10
Receita Corrente Líquida Estimada para 2024 231.848.781,96
315
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
| | Remuneração Remuneração Esto Remuneração Anual | Remuneração Anual Remuneração Anual
|
2026
|
|
Descrição | | Mensal Clencargos 2024 2024 | 2025
| |
|
Estimativa | acrescimo anual 2024 com c/
mensal para | mensal acréscimo |
| 2026 | atual claumento | atual claumento | atual claumento
Servidores | |
ativo 913315174 1563000] 118871642,65 118.730.972,65| 118.918.540.57] 122.808.429,79] 123.092.581.54 127.199.874,83| 127.400.821,69
T |
[TOTAL GERA 9.133 151,74] 15.630,00 118.871.642,65 118.730.972,65| 118.918.540 57) 122.898 429,79] 123.092.581,34| 127 199 874,83] 127.400.821,69]
* Previsão de Remuneração mensal 2024
* Foi utilizado um percentual diferenciado para cálculo no reajuste dos valores de gasto com pessoal baseado na estimativa de inflação, usando o relatório
de Gestão Fiscal do segundo semestre do exercício de 2023 acrescentando a projeção de inflação para 2024 como base inicial , partindo para ajuste dos valores dos
exercícios 2025 e 2026 inclusive na contribuição patronal
2024 118.871.642,65
2025 123.092.581,34
2026 127.400.821,69
Os valores da Receita Corrente Líquida foram utilizados os registrados na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2024
Receita Corrente Liquida 2023 223.318.033,10
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2024 294.802.689,32
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2025 293.796.859,91
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2026 291.019.154,65
ano % indice pessoal
2024 40,32
2025 41,90
2026 43,78
4/5
NOTA EXPLICATIVA
NULA CATIA = —
1-O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista que a receita do exercício de
2024 não foi arrecadada.
2 - Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório
|
Oficial de dezembro de 2023 (RGF 2º Semestre de 2023 ajustado conforme modelo da STN) onde está demonstrado |
que o índice de gasto com pessoal sobre a Receita Corrente Líquida ficou em 51,21% comprovando haver
compatibilidade e legalidade no presente impacto.
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas, que a inflação no exercício de
2024 alcance 3,82%. |
4 - A meta de inflação para o ano de 2025 é de 3,51% e 3,50% para 2026 e esses foram os índices utilizados |
para correção dos dois anos, inclusive para a Receita Corrente Líquida
5 — As informações salarias utilizadas foram retiradas dos anexos da LRF e encontram-se dentro do Processo.
- J
FONTE :: Boletim Focus do Banco Central 12/03/2024
Lei Municipal 3.3630/2023 — Lei de Diretrizes Orçamentária.
Pelos cálculos efetuados, observamos que à despesa com pessoal ficará dentro do limite
legal permitido pela Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
É o parecer.
Vassouras, 27 de março de 2024.
Gilda da Cruz Mangueira Muniz
Controla Geral do Município de Vassouras
CRCRJ 074736/0-7
5/5
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTO - FINANCEIRO
N
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações do inciso II do artigo 16 da lei complementar 101/2000, na
qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista de estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa está
adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente
Líquida, conforme previsto na Lei Complementar nº 101/2000.
Vassouras, 27 de março de 2024.
LHEce do
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito