materia nº 115/2024

“assouar”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 16 de Fevereiro de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 50/2024
Assunto: Remessa de Projeto da Lei e Mensagem nº 04/2024.
Ref.: Dispõe sobre a Alteração do Valor da Gratificação de Atividade aos Servidores Ocupantes do Cargo de
Fisioterapeuta que Integrarem o Programa de Saúde da Família PSF) e dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que dispõe sobre a
Alteração do Valor da Gratificação de Atividade aos Servidores Ocupantes do Cargo de Fisioterapeuta que
integrarem o Programa de Saúde da Familia PSF) e dá outras correlatas providências, devidamente
acompanhado com a Mensagem nº 04/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
LE Ananias Dias Filha
Prefeito
[CÂMARA MUNICIPAL DE
| VASSOL RAS/RJ
0 3 ABR 2074
| PROT OCOLO
e NS 17024
Excelentissimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
nida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 —
ssouras.rj.go
“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 04/2024 Vassouras, 16 de fevereiro de 2024.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, projeto de lei que Altera
parcialmente o anexo único da Lei nº 3.167, de 04 de março de 2020, especificamente com relação aos servidores públicos
ocupantes do cargo de provimento efetivo de Fisioterapeuta.
A alteração da legislação em vigor busca fomentar os serviços prestados pela equipe das Estratégias de
Saúde da Família deste município, que atuam diretamente com os usuários.
Assim, a Gratificação por Atividade, já concedida aos servidores e instituída por lei, será reajustada como
forma a permitir o reconhecimento da qualificação e do trabalho desenvolvido pelos profissionais e estabelecer política
global para a gestão de pessoas, visando promover o desempenho, a motivação, a qualidade, a produtividade e o
comprometimento do servidor com o resultado de seu trabalho.
Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei para
aprovação, levando em consideração a importância da adequação da legislação. Na certeza do acolhimento da proposição,
valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu
mais alto apreço e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ/ CEP: 27.700-000
Tel: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras rj gov br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeito Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº.
ALTERA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE AOS
SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE FISIOTERAPEUTA QUE
INTEGRAREM O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF).
Art. 1º - Fica alterado o valor da Gratificação de Atividade, instituída pela Lei nº 3.167, de 04 de
março de 2020, aos servidores ocupantes do cargo de Fisioterapeuta que integrarem o Programa de Saúde
da Família, conforme Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único - Permanecem inalteradas as demais disposições e gratificações contidas na
Lei nº 3.167, de 04 de março de 2020.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias
próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, caso necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
contrárias
Sevefino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeito Municipal de Vassouras
ANEXO ÚNICO
“GRATIFICAÇÕES DE . o
SÍMBOLOS VALORES
ATIVIDADE
| Fisioterapeuta PSF GAF PSF R$ 950,00
r ” RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
|
GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE — FISIOTERAPEUTAS
| - METODOLOGIA DO CÁLCULO
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 169) e
Lei Complementar nº 101/00 (Art. 16 e 17), no que se refere ao aumento de despesa de caráter
continuado. Os valores propostos representam a alteração no valor da Gratificação dos
servidores ocupantes do cargo de Fisioterapeuta que integrarem o Programa da Saúde da
Família — PSF.
Os valores relativos as folhas de pagamento incluem previsão de gasto a partir de abril de
2024.
A Receita Corrente Liquida (RCL) do Poder executivo no segundo semestre de 2023, conforme
registrado no Relatório de Gestão Fiscal, encerrou com O valor de R$226.566.325,10 (Duzentos e vinte e
seis milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, trezentos e vinte e cinco reais e dez centavos) porém
desse valor deverá ser deduzido o valor recebido pelo Município para pagamento dos Agentes de Saúde
reconhecendo o valor de R$ 223.318.033,10 (duzentos e vinte e três milhões, trezentos e dezoito mil, trinta
e três reais e dez centavos) para RCL do exercício de 2023. Considerando a Receita Corrente Líquida
prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício de 2024 (Lei Municipal 3630/2023) no
valor de R$ 294.802.689,32 (duzentos e noventa e quatro milhões, oitocentos e dois mil, seiscentos e
oitenta e nove reais e trinta e dois centavos) tomamos a mesma por pase para cálculo.
O limite máximo de gasto com pessoal para O Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei
Complementar 101, e está estipulada em 54% da Receita Corrente Líquida.
No segundo semestre de 2023 o Executivo Municipal estava com um percentual de Despesa de
Pessoal de 51,21% conforme Relatório de Gestão Fiscal — Demonstrativos da Despesa com Pessoal
ajustado conforme determinação da STN. Considerando que o limite prudencial para aumento de despesa
é de 51,30% entendemos que a municipalidade não está impedida de conceder o abono.
1/5
Considerando a Receita Corrente Liquida Prevista na Lei de Diretrizes
Municipal 3630/2023), o valor para O exercício de 2024 será de R$294 802.689,32 (duzentos e noventa €
quatro milhões, oitocentos e dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos), poderia
ser gasto no ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$ 159.193.452,23 (cento e cinquenta e nove
milhões, cento e noventa e três mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos)., com O
pagamento da gratificação aos Fisioterapeutas do PSF a partir de abril de 2024 é estimado para o
ano uma despesa total com pessoal no valor de R$118.810.772,77 (cento e dezoito milhões, oitocentos e
dez mil, setecentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos), atingindo um percentual de 40,30%,
ficando o índice abaixo do limite legal.
Considerando a Receita Corrente Liquida Prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 3630/2023) para O Exercício de 2025 será de R$293.796.859,91 (duzentos e noventa e três
milhões, setecentos e noventa e seis mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos)
poderia ser gasto por ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$158.650.304,35 (cento e cinquenta
e oito milhões, seiscentos e cinquenta mil. trezentos e quatro reais e trinta e cinco centavos). Com O
pagamento da gratificação Fisioterapeutas do PSF, é estimada para 2025 uma despesa com pessoal
no valor de R$123.008.564,60 (cento e vinte e três milhões, oito mil, quinhentos e sessenta e quatro reais
e sessenta centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge um percentual de 41,87%, mantendo-se
abaixo do limite legal.
Para o ano de 2026 a estimativa da Receita Corrente Líquida Prevista na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 3630/2023) é de R$291.019.154,65 (duzentos e noventa e um milhões,
dezenove mil, cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). O gasto com pessoal poderia
atingir o montante de R$157.150.343,51 (cento e cinquenta e sete milhões, cento e cinquenta mil,
trezentos e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos). O gasto de pessoal estimado para o ano de
2026. com o pagamento da gratificação Fisioterapeutas do PSF, é de R$127.313.864,36 (cento e
vinte e sete milhões, trezentos e treze mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos).
Portanto, o gasto com pessoal alcançará o percentual de 43,75%, permanecendo abaixo do limite legal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
alteração no ano 9 meses (abril a dezembro)
t—
+
|
Alteração na gratificação dos Fisioterapeutas do PSF
VALOR DA ALTERAÇÃO NO MÊS 7.000,00
13º SALÁRIO “| 583,34
1/3 FÉRIAS 194,45
—
SUBTOTAL 7.777,19
PATRONAL 1.088,89
|Total L 8.866,68 |
REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2024
T 7
79.800,12
Despesa com pessoal Dezembro 2023
114.362.331,58]
Despesa Estimada para 2024
118.730.972,65]
Despesa Estimada para 2024 c/ acréscimo
Em
118,810.772,77]
—
Receita Corrente Líquida Exercício 2023
223.318.033,10
Receita Corrente Líquida Estimada para 2024
231.848.781,96]
2/5
3/15
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Remuneração Remuneração Esfimadi Remuneração Anual | Remuneração Anual Remuneração Anual
|
| Descrição Mensal C/encargos 2024 2024 L 2025 2026
T
|
|
|
| Estimativa | acréscimo | anual 2024 com c/
| mensal para mensal acréscimo |
2024 l atual claumento | atual claumento | atual claumento
Servidores [ [
[ativo 9.133.151,74 8.866,68 118.810.772,77 118.730.972,65] 118.837 37281, 122.898.429,79] 123.008.564,60] 127.199.874,83| 127.313.864,36]
| T T
[TOTAL GERAL 9.133.151,74] 8.866,68 118.810.772,77 118.730.972,65] 118.837. som 122 898.429,79] 123.008.564,60] 127.199. sal 127.313.864,36]
* Previsão de Remuneração mensal 2024
* Foi utilizado um percentual diferenciado para cálculo no reajuste dos valores de gasto com pessoal baseado na estimativa de inflação, usando o relatório
de Gestão Fiscal do segundo semestre do exercício de 2023 acrescentando a projeção de inflação para 2024 como base inicial , partindo para ajuste dos valores dos
exercícios 2025 e 2026 inclusive na contribuição patronal
2024 118.810.772,77
2025 123.008.564,60
2026 127.313.864,36
Os valores da Receita Corrente Liquida foram utilizados os registrados na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2024
Receita Corrente Liquida 2023 223.318.033,10
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2024 294.802.689,32
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2025 293.796.859,91
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2026 291.019.154,65
ano % indice pessoal
2024 40,30
2025 41,87
2026 43,75
4/5
NOTA EXPLICATIVA
1- O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista que a receita do exercício de
. |
2024 não foi arrecadada. |
2 - Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório,
Oficial de dezembro de 2023 (RGF 2º Semestre de 2023 ajustado conforme modelo da STN) onde está demonstrado |
|
que o índice de gasto com pessoal sobre a Receita Corrente Líquida ficou em 51,21% comprovando haver
compatibilidade e legalidade no presente impacto.
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas, que a inflação no exercício de
2024 alcance 3,82%.
4 - A meta de inflação para o ano de 2025 é de 3.51% e 3.50% para 2026 e esses foram os índices utilizados
para correção dos dois anos, inclusive para a Receita Corrente Líquida
$ — As informações salarias utilizadas foram retiradas dos anexos da LRF e encontram-se dentro do Processo.
FONTE :: Boletim Focus do Banco Central 12/03/2024
Lei Municipal 3.3630/2023 — Lei de Diretrizes Orçamentária.
Pelos cálculos efetuados, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite
legal permitido pela Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
É o parecer.
Vassouras, 27 de março de 2024.
Gilda da Cruz Mangueira Muniz
Controla Geral do Município de Vassouras
CRCRJ 074736/0-7
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTO - FINANCEIRO
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações do inciso II do artigo 16 da lei complementar 101/2000, na
qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista de estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa está
adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente
Líquida, conforme previsto na Lei Complementar nº 101/2000.
Vassouras, 27 de março de 2024.
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito