materia nº 116/2024

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 20 de março de 2024.
OFÍCIO PMV/GP Nº 104/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 013/2024.
Ref.: Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a pagar a Gratificação por atividade
aos servidores que atuarem na coleta de resíduos. e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a pagar a Gratificação por atividade aos servidores que atuarem
na coleta de resíduos. e dá outras providências, devidamente acompanhado da Mensagem
nº 013/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
03 ABR z0%
|
| PROTOCOLO
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otár
io Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
F (24) 2491-9043 — www.va
Tel.: (24) 4
9044
souras.rj.gov.brl
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 013/2024 Vassouras, 20 de março de 2024.
Ao Exmo. Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex”., Projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo a pagar gratificação por atividade aos servidores que atuarem no
serviço de Limpeza Urbana, e da outras providências.
Ressalta-se que tal trabalho já vem sendo executado com efeciência pelo quadro
de servidores, que proporcionam melhores condiçoes sanitária e visual, sendo muito
importante na preservação do meio ambiente, tenirdo em vista que o lixo jogado nas
ruas pode poluir os rios ou outros corpos d'água, bem como poluir o solo, entope
bueiros e podendo afetar significativamente a fauna e flora da região.
Ressalta-se também que, o não reolhimento adequado do lixo pode promover a
dissemiação de pragas que favorecem a proliferação de doenças.
Cabe destacar que, que estamos diante de uma alta demanda de trabalho, onde
esse projeto visa valorizar o profissional que tanto contribui para a saúde da população,
como acima mencionado. esse valor proporcionará, eventualmente, justo acréscimo no
vencimento mensal dos servidores. que como já dito, executam tal serviço com
eficiêcia.
Por esse motivo, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa
emérita Casa, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres
Pares, o meu reconhecimento pela colaboração que a Administração tem recebido no
avanço do processo de transformação da Cidade de Vassouras.
Vassouras, 20 de março de 2024.
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº » DE 20 DE MARÇO DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo a pagar
gratificação por atividade aos
servidores que atuarem na coleta de
resíduos, e dá outras providências”.
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito do Município de Vassouras,
Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições a mim conferidas, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar Gratificaçao por
Atividade (FG - CR) aos Servidores Municipais, que atuarem no serviço de coleta de
resíduos.
$ 1º. O pagamento será no valor de R$ 1.300,00 (Um mil e trezentos reais) para
cada mês em que o serviço de que trata esta lei for executado.
$ 2º. O valor será pago a cada servidor que tenha prestado o serviço
mencionado no caput deste artigo, conforme relatório a ser apresentado pelo Diretor
de Serviços Urbanos ou Secretário da pasta.
8 3º. Esse valor pago não será considerado para quaisquer benefícios de
carreira e nem se incorporará aos seus vencimentos para quaisquer fins, tendo em
vista a sua natureza pró labore.
$ 4º - Para fins da presente lei, fará jus a Gratificação FG — CR o servidor que
desempenhar as seguintes funções:
a) Recolhimento de resíduos sólidos, recicláveis, rejeitos e perigosos provenientes das
residências, comércio e indústria; e
b) Recolhimentos de resíduos de poda e entulhos nas vias públicas.
Art. 2º. Os valores mencionados na presente lei serão lançados juntamente com o
salário mensal do servidor, no mês seguinte ao da execuçao do serviço.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, suplementando-se caso necessário.
Art. 4º. — Não incidirá o pagamento de Gratificação de atividade — GA-CR os
servidores que tiverem gozado ou estiverem gozando de qualquer tipo de licença no mês, à
exceção de licença Gestante, Adotante ou Paternidade e Licença Prêmio.
Art.5º. O Servidor perderá o direito a gratificação em casos de exoneração, rescisão,
ou afastamento do serviço durante o mês.
8 1ºPerderá também o direito ao recebimento da Gratificação, o servidor que durante o
=
-
HI-
IV-
Obtiver uma falta ao serviço, sem justificativa:
Atestados para todos os casos superiores a 02 (dois) dias;
Licenças com períodos superiores a 15 (quinze) dias;
Praticar falta grave no exercício de suas funções. e, ou, estiver respondendo
sindicância ou PAD, assegurado ao servidor o contraditório e a ampla defesa.
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Vassouras, 20 de março de 2024.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 169) e
Lei Complementar nº 101/00 (Art. 16 e 17), no que se refere ao aumento de despesa de caráter
continuado. Os valores propostos representam a Criação de Gratificação para os Servidores que
atuarem no serviço de Limpeza Urbana no Municipal de Vassouras
Os valores relativos as folhas de pagamento incluem previsão de gasto a partir de abril de
2024.
A Receita Corrente Líquida (RCL) do Poder executivo no segundo semestre de 2023, conforme
registrado no Relatório de Gestão Fiscal, encerrou com O valor de R$226.566.325,10 (Duzentos e vinte e
seis milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, trezentos e vinte e cinco reais e dez centavos) porém
desse valor deverá ser deduzido o valor recebido pelo Município para pagamento dos Agentes de Saúde
reconhecendo o valor de R$ 223.318.033,10 (duzentos e vinte e três milhões, trezentos e dezoito mil, trinta
e três reais e dez centavos) para RCL do exercício de 2023. Considerando a Receita Corrente Líquida
prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para O Exercício de 2024 (Lei Municipal 3630/2023) no
valor de R$ 294.802.689,32 (duzentos e noventa e quatro milhões, oitocentos e dois mil, seiscentos e
oitenta e nove reais e trinta e dois centavos) tomamos a mesma por base para cálculo.
O limite máximo de gasto com pessoal para o Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei
Complementar 101, e está estipulada em 54% da Receita Corrente Líquida.
No segundo semestre de 2023 o Executivo Municipal estava com um percentual de Despesa de
Pessoal de 51,21% conforme Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativos da Despesa com Pessoal
ajustado conforme determinação da STN. Considerando que o limite prudencial para aumento de despesa
é de 51,30% entendemos que a municipalidade não está impedida de conceder o abono.
Considerando a Receita Corrente Liquida Prevista na Lei de Diretrizes orçal ás (Lei
Municipal 3630/2023), o valor para o exercício de 2024 será de R$294 802.689,32 (duzentos e noventa e
quatro milhões, oitocentos e dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos), poderia
ser gasto no ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$ 159.193.452,23 (cento e cinquenta e nove
milhões, cento e noventa e três mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos)., com O
pagamento da gratificação aos Servidores que atuam na Limpeza Urbana, a partir de abril de
2024 é estimado para o ano uma despesa total com pessoal no valor de R$119.321.132,62 (cento e
dezenove milhões, trezentos e vinte e um mil, cento e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos),
atingindo um percentual de 40,47%, ficando o índice abaixo do limite legal.
Considerando a Receita Corrente Liquida Prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 3630/2023) para o Exercício de 2025 será de R$293.796.859,91 (duzentos e noventa e três
milhões, setecentos e noventa e seis mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos)
poderia ser gasto por ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$158.650.304,35 (cento e cinquenta
e oito milhões, seiscentos e cinquenta mil, trezentos e quatro reais e trinta e cinco centavos). Com O
pagamento da gratificação aos Servidores que atuam na Limpeza Urbana, é estimada para 2025
uma despesa com pessoal no valor de R$123.712.929,24 (cento e vinte e três milhões, setecentos e doze
mil. novecentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos), portanto, O gasto com pessoal atinge um
percentual de 42,11%, mantendo-se abaixo do limite legal.
Para o ano de 2026 a estimativa da Receita Corrente Líquida Prevista na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 3630/2023) é de R$291.019.154,65 (duzentos e noventa e um milhões,
dezenove mil, cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). O gasto com pessoal poderia
atingir o montante de R$157.150.343,51 (cento e cinquenta e sete milhões, cento e cinquenta mil,
trezentos e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos). O gasto de pessoal estimado para o ano de
2026, com o pagamento da gratificação aos Servidores que atuam na Limpeza Urbana, é de
R$128.042.881,76 (cento e vinte e oito milhões, quarenta e dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e
setenta e seis centavos). Portanto, o gasto com pessoal alcançará o percentual de 44%, permanecendo
abaixo do limite legal.
215
GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE - LIMPEZA URBANA
[VALOR DA ALTERAÇÃO NO MÊS 49.400,00 |
13º SALÁRIO 4.116,67
1/3 FÉRIAS 1.372,22 |
a]
SUBTOTAL 54.888,89
PATRONAL 7.684,44
Total 62.573,33
E a]
REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2024
alteração no ano 9 meses (abril a dezembro) 590.159,97
L
Despesa com pessoal Dezembro 2023 114.362.331,58
Despesa Estimada para 2024 118.730.972,65
Despesa Estimada para 2024 c/ acréscimo 119.321.132,62
-
Receita Corrente Líquida Exercício 2023 223.318.033,10
[Receita Corrente Líquida Estimada para 2024 294.802.689,32
3/5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Remuneração Liemuneração Estimada Remuneração Anual Remuneração Anual Remuneração Anual
| |
Descrição Mensal C/encargos 2024 2024 2025 2026
| | Estimativa | acréscimo | anual 2024 com c/
| mensal para mensal acréscimo
2024 atual c/aumento atual claumento atual claumento
Servidores [
Ativo 9.133.151,74, 65.573,33 119.321.132,62 118 730.972,65] 119.517.852,61] 122.898.429,79] 123712.929,24| 127.199.874,83] 128.042.881,76
| I |
[TOTAL GERAL| 9.133.151,74] 65. 573,33] 119.321.132,62 118.730, 972,65] 119.517.852,61| 122.898.429,79] 123.712 sos 2a[ 127 199.874,83| 128.042.881,76)
* Previsão de Remuneração mensal 2024
* Foi utilizado um percentual diferenciado para cálculo no reajuste dos valores de gasto com pessoal baseado na estimativa de inflação, usando o relatório
de Gestão Fiscal do segundo semestre do exercício de 2023 acrescentando a projeção de inflação para 2024 como base inicial , partindo para ajuste dos valores dos
exercícios 2025 e 2026 inclusive na contribuição patronal
2024
2025
2026
119.321.132,62
123.712.929,24
128.042.881,76
Os valores da Receita Corrente Liquida foram utilizados os registrados na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2024
223.318.033,10
294.802.689,32
293.796.859,91
291.019.154,65
Receita Corrente Líquida 2023
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2024
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2025
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2026
ano % indice pessoal
2024 40,47
2025 4211
2026 44,00
415
NOTA EXPLICATIVA
1 - O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista que a receita do exercício de
2024 não foi arrecadada.
|
2 — Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório,
Oficial de dezembro de 2023 (RGF 2º Semestre de 2023 ajustado conforme modelo da STN) onde está demonstrado
que o índice de gasto com pessoal sobre a Receita Corrente Líquida ficou em 51,21% comprovando haver.
compatibilidade e legalidade no presente impacto.
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas, que a inflação no exercício de
2024 alcance 3,82%.
4 - A meta de inflação para o ano de 2025 é de 3.51% e 3.50% para 2026 e esses foram os índices utilizados
para correção dos dois anos, inclusive para a Receita Corrente Liquida
5 — As informações salarias utilizadas foram retiradas dos anexos da LRF e encontram-se dentro do Processo. |
FONTE :: Boletim Focus do Banco Central 12/03/2024
Lei Municipal 3.3630/2023 — Lei de Diretrizes Orçamentária.
Pelos cálculos efetuados, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite
legal permitido pela Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
É o parecer.
Vassouras, 27 de março de 2024.
Gilda da Cruz Mangueira Muniz
Controla Geral do Município de Vassouras
CRCRJ 074736/0-7
5/5
ava rr mo ve rose
3QVEANV 30 SIANVNHIS OQUVNOS | VEIIINVINIS UV VOL otivieva vv ide Saes
ZINNIN VEIININVI ZNHO VA VOTO “ONHILNI J10HLNOO 0713d 13AYSNOdSIH
OH SVIG SVINVNV ONRIIAIS “ONLNIIXI HaICOd OA 343H9
Sopinjoxa JOS LOpod ojuauejSdu£o Gp OSED OU QJUGLIOS +
ojad ogdBIaje L9)JOS ORU SSJOJBA SOSSI OdLUPO 9SSU SOpeuoju! J3S E OgJENUIUOS JOUSjU Ol loJaxa Op OJQUISZAP Op LE WS sojuosu! Sopesseso!d oeu sebed e Sojsa! ap SSI0JBA SO 'OlNl2J9x9 EPE Ap ansawupenb z ou a ol OU sopesogeio SOANBJJSUOLI9P SON
: ejon
epuaze op BUBJ9IDOS | QjuO-
K09'gp 00 PEL LLVOLL THNTEP 65 E OP LS OP Il ostaui) Di X 060) = DO VISITV 3a ILHA
%OELS BL ves BLZ OL au Ep z7 ue op oojum ojeibeied) (ai x 56'0) = DO 1VIONIANtid aumNH ee
%h00'pS SS'SiaSPETAL (au ep OZ Ve “9 11 | SOS!9U1) (XI) OUWIXVIN 3LHAL
navos es ec oe vLL Tan em = Al dia -1VOSSad WOD 1VLOL VSIdSH
ol 'sze 99 GL TA- A = AM =(A) VAVISNMY VAINDI JLNIHHOO VASOS!
00'0 (IA) setapua se ajequioo ap 9 apnes op souggunuo? sajuabe SOp DUDA OB 9 (49 ep 918 '99L ue) epesuea 9p sepuauia se Sennejos ORIUN) BP “Bugo ssueal (-
00'016 Z9P'S TA) (do ep ob 5 8-99L “UB) SIENPIMPUI SEpUSLO SE SEAHEIO! ORIUN EP seuojeBugo setougsaysueaL (
KS9L6 ol 'sez6zozez (AI) 198 - VAINONM ILNIHHOD VLZOS:
VOVISNMY TIA VINHOS % HONVA 1937 aLINN OQ OLNIINRIdANO OA ovôvandyv
meme [room Junco [rosas — Joucowo Jowesost Jimseons [TM mm |oiooere muro! |noovosmo — |eszeno E nose |reesoa 1VOSSId WO9 VOINDN VSIdSI!
+
ooo essi |ocazect osto ee 1osssie oensun |pouscema ore |rensererr vesoosoi Jzmormos |sosseseo! mom! |pocorzoo | SOPEJN9UIA SOSINIY 109 SeISIUOISUAA 9 SOMEUI
000 ooo ooo mo ooo 000 ooo ooo ooo ooo ooo ooo o00 ooo sasouajuy SOINAxX3 Ap sEsadsag
ooo ooo ooo ooo ooo 090 ooo ooo oo ooo ooo ooo 090 ooo jeIpAÇ OBSIDIQ PP SOju9)099C
000 gasosa ooo ooo ge's95 2€ ooo ooo ooo boo 090 poo ooo 000 ooo |8UO9 S9QÍNPAQ/NIOA SSIS Q JUBIUOESSIIDO Z1U9PUI
| + ida + as
voo 6rseroosm ge oe osiovegri esvarvai ore reusreom oreerzor! pengener vemorort Jegorvior sO's5e 990 1 vrs0g 9601 —fpstomor E tm) (437 EP ob 561 ue) sepeindwo) oru sesodsor
ai TT —T
ooo 090 ooo [po ooo ooo ooo ooo ooo ooo ooo ooo Teo ooo awe NElUGUEÕIO EPeIndoX3 0EN I20SSAd WO? esodsaa
a Las Eis 1 a + E
ooo Jerem aeoonie ss'seL mass ooo ooo ooo ooo ooo ooo ooo DX) boo TOP B| VE) ZUIGDIa] SOJENVO) S9JU911099Q I20SSAd ESSÍSA SENNO
000 ooo ooo ooo ooo 000 ooo ooo ooo ooo ooo ooo 090 joo'o 7 SOUBIIU9PIADIA SONIJAUAB SONNO
ooo oruesuet esse weussa nussa vsmsva vma vsvasva 2900 69% voos ET segs sosu ta core ou segsuad
ooo esvosraa Jarwosust oe var1001 er'go500' somemor Jovenseor secoz ais goes os160216 es ato orar a erosei6 jorconsro seuis0j0y 9 SEM9SaY 'seuOpejuasody
+ — —+—
ooo esmosugn |oeszer ostoreer Loss 6 oresue |roustes eraarzort mer vemoo vor Jzmorvos |sosseseo! mooooo! — Joscoresor eISIUOISU9d 9 OANBU] |BOSS9J
E! E dá ES É
ooo ooo ooo ooo ooo O) ooo ooo po ooo ooo ooo 000 boo SOUBINUBPINDIA SOIIUDE
mese va s9oeroz ras ow ge soo0e8- pogarza sera sat aviso 95y poses fertso ts zo 9eg05e essi as vecaco veomier o vss 165 siguoned sogdeBudo
amo evsse usou somos |ocmoseoL essas |riooai Jusores [occoro Jorrszo — ]sismesol fornatero [sino wwsus — Jogruea sioAgUPA SESOdSA SENNQ 3 SUGDEjUEA SOJUBUHILDA
1 + +
vemeza jesur si6eu 00 1€6 b6€'8 95 vIO'gOL'9 emo ovo ever 9061 16996 0h! 6 sersresrer Tom oere 10 iso pesvosro6 fes 5 vor cos 6 [suar so OAIY IBOSSIA
1 TT
mei Jerez |preomno — |waoust wºo65 vzou mucosas [usem surra [roxo provoca Juierio — |SSomOTO rose utom | (1) 1VOSSId WOD VINHA VSIdSI
a 4
Secvsesooua] cosnra coca | EZOZINON [ecocano | ecoches | ecociobv | ecozanr ezoziunr (ezoznew ezocnav | ecocuew | ecocinoa [ecociuer
OVN dei
SVIRIISNI svavainom 7VOSSad NOD VSadSad
. (SSsaW ZL SOLNN) SVAVINIIXI VSadSaa
f 001 84 E OXINV- do
ETOL | ANSSOS ot: VIONTHIAIIA IO, OGOISaId - 1VIDOS a3avalanoas va 3 1VISId SOININVÔO
“YVOSSad WO9D VSIdsad Va OALLVHLSNOWIA
7WOSIA OV1SIO Jd ORJQLVIIA
ARILARANIA VIAARS 1 NINA GONIA IM AI MRI
aJQVEANV 30 SIONVNHIS OCUVNOIT “VEIIINVNIS UV-
ZINNWN VHIININVIA ZNHO VA VOO ONHILNI J10HINO9 O1ad 13AYSNOdSIU
OHTIA SVIG SVINVNV ONRHIAIS “OALLNDIXI HIGOd OQ 343H9
00 opeyno9xa oeu |ejoL
00 00! [ 00!
=
Jopesss) (a) - (e) = (2) (a) (e)
ojeJ op opeJopisuog sogônpop jeossad uid
PIDUgISjoM J0J2A sep JOJeA esadsap ep Ojnaq JOJ2A onsiboy op odiL OouvIS9N
[ 34NINVRIVINIAVÕEO VAVLNIIXI OVN 1VOSSad NOD VSIdSId
ooo [oo o [ooo 00'0 E o [ooo oo fooo 00'0 joo'o 00'0 000 po (oz02/844 o! Ido 197) Seed ogu Sa O WD siguoged Bug ogdezuou
000 foco jooo ooo 000 foco [oo o jpoio ooo ooo 000 000 po | (OZOGICL al ÍNUOS 197) SEDE DEU Sbc! O UU0O SIeUONEd sagóeBua
sesanciun | ezocizea | ezoznon | ezoznno | ezocnes | ezociobv| ecozinr | ecocunr ezocnew | ecocuav | ETOCNBIN sequnos | ecoziuer IVINONRILVA OULSIDIS
“1VoSSad NOD VSIdSIA
OZOZ 30 OINOHAXA OA SILSNPVIOLNINVEBONSIO Sv9VA OYN 3 SVAINIA SVSIASAO 20 SILSNNV JA OAINEILSNONIO
00'1 $4 L OXaANV - sou
EZOL | ANSSWOS ot : VIONTHAINIA JA
VOSSAA INCO VSIdSIA V
OdOlSad - TVIDOS JAVANaNOAIS VA 3 1W9SIS SOLNINVÔHO
a OALVHLSNONIA
WOSI4 OVLSIO JA OJOLVIAS
OALINDAIXI HICOd - SVANOSSVA JA OIdIDINNIN
nob' [x - seino
0-00LLZ —
ry/se
SEA" MMM
sSPA
VTO6-L64
— 0IJU9L
tp
) O4
:"xeg
1 "G6E
o
00
Lo
QUIOE
(hz)
9 TARIO
o ToL
“ay
“epi
q 3 epepiosuoa en!jqnd PINA
“jeulmoN Opeyjnsay op OPeyNsaA “seyjodueul OBN Sesadsag
opÍn9axa opueuiquio? 'oduia) Op eyu!| euin wa |BIS! Bl od ep asijgue e Juunad e euro)
SaJOLDjUE SO|D1IXO S9N SOP SILISI| SEYILU SE SAGOS sagóewoju! se epuguedsues Jep à
SENONaY “2101 EUDIY E SajUDJajas (IZOT 9 STOL) saquinfas stop so eJed otuoo waq (EZOT à ZLOZ 'TTOT) SaJouajue sopIaxo S91) SO eJed seprojageisa se wo?
- — opóesedio? wa (pzoz) OQT BP OPIaxo O 2Jed SeJSINdIA SIPISIJ SEJAUI SE SPPeNSUOLUDP OES “UISSY "SeLN|N SESSIp PIDUBJSISUOD E OpuBpIjeA 'sesmny seanyoadssad à epessed
ap “jeosij eonygod ep ogÍeijene Joyjou etum esed 'sajuindas SON|IJaXO S91) SOp à
OAJPI)SUOLID OD OANAÍGO O “NIS BP SIBISIJ SOAENSUOUIAQ SOP [ENUP| O DUNOJUOD
pL9tSE T6Et dazatsy- oa ELG"aT os 'T+Z
sopize O"ar igtrtos- zeo "as 96 tErET9E s Pato
aetiosi- ViLETB = ato 'sz BoL'L69'T es cos: ú i
- asa '6rr- “OTA = lago t00E- vrate6Tia tazr mos az
asvtor "SEEC LLE lago tu tEtLZS "VIA
LETRAIA 9LECTOZ ago ts- so" TO6 "SEL
aLe!se 1:62? Igo9t€ F9'EEL'IOZ E]
ae5 tsc sesrese Jueo's- EL
EA A PET»
SETTE
220
a
réz
er p66 te Guto
t AS tbeim eeorro = just toc
, PeLÍToT- - Jasrtere
25294 2 |uacte-
300/0€ -gLotgao Jam
DO 'sLEtTÉRTE
eoteLmtase:
2'sez
"o6T
OspuI “578 “at UP 447) € ONDENSUOLDA — AV
vZol
SIHONHILNV SOID|DHIXI SIL SON SVAVXIS SV INOD SVAVEVJINOD SIVNLV SIVOSIA SVIIA JA OALVELSNOINIA
| SIVOSIS SV LIA 30 OXINV
SVIHV LNIINVÕÃO SIZIY LIVIA JO 139
tassounr?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTO - FINANCEIRO
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações do inciso II do artigo 16 da lei complementar 101/2000, na
qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista de estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa está
adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente
Líquida, conforme previsto na Lei Complementar nº 101/2000.
Vassouras, 20 de março de 2024.
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito