materia nº 117/2024

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 27 de março de 2024.
OFÍCIO PMV/GP Nº 110/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 016/2024.
Ref: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de Mediadores Educacionais, para atender
à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal, incisos IV e X do artigo 2º da Lei Federal 8.745/93, Parágrafo único do
art.91 da Lei 2.462/2008 (Lei Orgânica Municipal) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de Mediadores Educacionais, para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX
do artigo 37 da Constituição Federal, incisos IV e X do artigo 2º da Lei Federal 8.745/93,
Parágrafo único do art.91] da Lei 2.462/2008 (Lei Orgânica Municipal) e dá outras
providências, devidamente acompanhado da Mensagem nº 016/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Loss 4000000 fARA MUNIC IPAL DE
LLC VASSOLRAS/R]
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
03 ABR 70%
OTOCOLO
PR
IN
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
| 3
| Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 016/2024 Vassouras, 27 de março de 2024.
Ao Exmo. Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex”., Projeto de Lei que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado de Mediadores Educacionais, para atender à necessidade
temporária, e de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal, incisos IV e X do artigo 2º da Lei Federal 8.745/93, Parágrafo único do
art.91 da Lei 2.462/2008 (Lei Orgânica Municipal), e dá outras providências.
Se faz necessária a contratação temporária para o cargo de MEDIADOR
EDUCACIONAL, visto que:
O concurso 01/2019 terminou em 11 de fevereiro de 2024, e não havia mais candidatos
aprovados para tal cargo, visto que todos os 71 (setenta e um) candidatos aprovados foram
convocados, ou seja, já houve o exaurimento dos aprovados para este cargo.
À título de informação, dos 71 (setenta e um) candidatos convocados, a Secretaria
Municipal de Educação (SMED) tem, na presente data, 37 (trinta e sete) mediadores
provenientes deste concurso em plena atuação.
O que ocorre é que atualmente existem 71 (setenta e um) alunos da rede municipal que
possuem laudo da Educação Especial e Inclusiva, necessitando assim, a contratação temporária
de 46 (quarenta e seis) mediadores para suprir tal demanda, sem contar com reserva técnica.
Dentro dessa lista de espera de 71 (setenta e um) alunos que demandam mediador,
contam 12 (doze) ações judiciais e solicitações do Ministério Público, onde foi determinado um
mediador para atender cada um desses 12 (doze) alunos, prevendo multa diária de R$500,00
(quinhentos reais) por dia de descumprimento.
Ou seja, dos 71 (setenta e um) alunos demandantes de mediação, 12 (doze) necessitam
de mediador exclusivo, conforme determinação do Ministério Público. Se for contratado um
mediador para cada aluno com carência de mediação exclusiva, restarão 59 (cinquenta e nove)
alunos com a mesma exigência, e seriam, então, 34 (trinta e quatro) mediadores para atender tais
59 (cinquenta e nove), o que dá 1 (um) ou 2 (dois) alunos por mediador, a depender da
necessidade e CID de cada aluno a ser mediado.
Vale ressaltar que, quando um aluno tem a necessidade de um mediador e essa
necessidade não é cumprida, é violado o direito da criança e adolescente de ter acesso à
educação de maneira plena, uma vez que o art. 208. Ill e $ 1º da CF garante à pessoa com
deficiência o acesso à educação e, quando necessário, acompanhamento especializado, conforme
de infere dos arts. 53, V: 54, 1 e III da Lei 8.069/80: art. 27 da Lei 13.146/15 e art. 3º, IV da Lei
1
12.764/12, o que torna o contrato provisório desses mediadores de extrema urgência, afim de
garantir o direito desses alunos, além de tentar evitar prejuízo econômico ao erário em razão da
multa diária prevista por dia de descumprimento.
Há orientação do Ministério Público desta Comarca que diz que: “considerando o
exaurimento dos candidatos aprovados em concurso, a necessidade imediata de contratação e
que há todo um trâmite administrativo para a realização de um novo certame, deve a SMED
formular requerimento de novo concurso público para mediador e, diante da urgência das
demandas individuais das crianças, requerer a contratação temporária destes profissionais.”, o
que torna o caráter da contratação temporária desses mediadores completamente excepcional.
Por fim, vale ressaltar a importância do caráter imediato da contratação temporária,
excepcional e urgente dos 46 (quarenta e seis) mediadores provisórios para atender os 71
(setenta e um alunos), visto que o ano letivo já começou e certamente tais alunos não estão
acompanhando o ritmo das aulas como deveriam em razão da sua necessidade especial que não
está sendo atendida até o momento.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa emérita
Casa, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu
reconhecimento pela colaboração que a Administração tem recebido no avanço do processo de
transformação da Cidade de Vassouras.
Atenciosamente,
suado
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº , DE 27 DE MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre a contratação por tempo de-
terminado de Mediadores Educacionais,
para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos
do inciso IX do artigo 37 da Constituição
Federal, incisos IV e X do artigo 2º da Lei
Federal 8.745/93, Parágrafo único do art.91
da Lei 2.462/2008 (Lei Orgânica Municipal)
e dá outras providências.”.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os ór-
gãos da Administração Pública Municipal poderão efetuar a contratação de pessoal por
prazo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
81. Do contingente contratado, será obedecido, na forma da legislação em vigor, o per-
centual destinado aos alunos com laudo.
$2ºPara as contratações a que se refere o caput, deverá o poder executivo diligenciar
para que sejam observados os critérios objetivos e imparciais de recrutamento, além de
dar ampla divulgação de todas as fases do processo de seleção.
Art.2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, aquela
que, tendo duração determinada ou previsível, não possa ser satisfeita pela Administra-
ção Pública com recursos de pessoal disponíveis no momento de sua ocorrência, ou que
justifique a criação ou provimento de cargos.
$1º Caracterizam-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público,
para fins de aplicação dessa Lei a seguinte hipótese:
1- Admissão de mediadores educacionais, para suprir a carência na estrutura administra-
tiva da educação, inclusive para cobrir eventuais mediadores sob licença médica ou
afins, para suprir demandas decorrentes da expansão das instituições de ensino Munici-
pais de ensino, respeitando os limites e as condições fixados em ato conjunto com a
Secretaria Municipal de Administração;
II- A contratação de Mediadores Educacionais fica limitada ao regime de trabalho de
20(vinte) ou 40(quarenta) horas semanais.
$2º - A necessidade temporária de excepcional interesse público deverá ser previamente
declarada por Decreto emanado pelo Chefe do Poder Executivo, observados os requisi-
tos previstos no art.5º desta Lei.
83º - Serão adotadas, após a contratação, as providências necessárias à realização do
concurso público para provimento dos cargos. ressalvada a hipótese em que a contrata-
ção se der para suprir carência decorrente de pendência de processo admissional.
“assauar”
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Gabinete do Prefeito
Art.3º A contratação de que se trata esta Lei será feita mediante processo seletivo sim-
plificado, sujeito a ampla divulgação.
81º - O edital do processo seletivo simplificado deverá conter, no mínimo:
I O objeto da contratação temporária, observadas as hipóteses previstas nessa Lei;
II- O prazo de validade do processo seletivo simplificado;
HI- O prazo do contrato a ser celebrado, respeitando o prazo máximo previsto no art.4º
desta Lei;
IV- Os critérios objetivos da seleção, os quais deverão estar expressos em cláusulas que
explicitem os pressupostos mínimos de contratação em consonância com a natureza e a
complexidade da função a ser desempenhada;
V- A forma de seleção deverá ser composta por prova escrita e por prova de títulos;
VI- O percentual destinado aos portadores de deficiência, desde que a deficiência seja
compatível com a atividade exercida;
VII- A função e a carga horária;
VIII- A remuneração e as demais vantagens asseguradas aos contratados: e
IX- As etapas do processo de seleção e o respectivo calendário:
$2º- Os candidatos selecionados não terão direito adquirido à contratação. podendo ser
convocados a qualquer tempo, observado o prazo de validade do processo seletivo sim-
plificado e observada a ordem de classificação.
$3º- As contratações de que se trata esta Lei serão efetivadas mediante contrato adminis-
trativo.
Art.4º A contratação será realizada por tempo determinado, observado o prazo máximo
de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período.
$1º- Poderá haver prorrogação dos contratos quando a contratação se der por prazo infe-
rior aos limites estabelecidos nos incisos do caput deste artigo, respeitada, em qualquer
caso, o limite máximo fixado.
$2º- A prorrogação dos contratos temporários demanda a demonstração pormenorizada
da manutenção da situação de necessidade temporária e de excepcional interesse público
que os originou, a autorização prévia do Ordenador de despesas no bojo do processo
administrativo específico para tanto e a celebração de termo aditivo para cada contrato.
Art.5º A contratação somente poderá ser feita com observância da dotação orçamentária
específica e observados os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidades Fiscal,
mediante prévia autorização expressa do Prefeito, em procedimento administrativo espe-
cífico, o qual conterá a justificativa acerca da ocorrência das situações que as autorizam.
Art.6º É proibida a contratação de servidores da administração pública direta ou indire-
ta, da União, Estados e Municípios.
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. Gabinete do Prefeito
Parágrafo Unico — Além da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo
implicará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado,
inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contrata-
do.
Art.7º O valor a ser pago ao pessoal contratado, a título de remuneração, será o previsto
na Lei Municipal que trata da remuneração dos servidores públicos efetivos, observada a
equivalência da primeira referência ao cargo.
Art.8º É vedado o desvio de função da pessoa contratada na forma desta Lei, sob pena
de nulidade da contratação e responsabilidade administrativa e civil da autoridade con-
tratante e do contratado.
Art.9º É vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
I- Receber atribuições. funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II- Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou de confiança: e
III- Ser novamente contratado pela administração pública direta ou indireta do Munici-
pio. com fundamento no inciso IX do art.37 da CRFB/88, antes de decorrido 12(doze)
meses do encerramento do seu contrato anterior.
Parágrafo Unico — A inobservância do disposto neste artigo implica a rescisão do con-
trato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na
transgressão.
Art.10º- Qualquer caso de violação ao disposto nesta Lei deverá ser comunicado pela
autoridade competente no prazo máximo de 48 horas. contados da ciência do caso, ao
Senhor Prefeito, ao Secretário da aérea do contrato e ainda ao Procurador Geral do Mu-
nicípio, que adotarão as medidas cabíveis no âmbito de suas respectivas competências.
Parágrafo Único — As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos ter-
mos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 dias e as-
segurada à ampla defesa.
Art.11º O contratado nos termos desta Lei será vinculado ao Regime Geral de Previdên-
cia Social.
Art.12º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguirá, sem direito a indeniza-
ções:
I- Pelo término do prazo contratual;
II- Por iniciativa do contratado;
II- Por conveniência motivada da Administração Pública contratante:
IV- Pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado;
V- No caso de ser ultimato. com nomeação de candidato, o concurso público com vistas
ao provimento de vagas correspondentes às funções desempenhadas pelos servidores
contratados com base nesta Lei;
Passava”
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Gabinete do Prefeito
VI- Pela extinção da situação ou conclusão do objeto, nas hipóteses previstas na presente
lei;
VII- Pelo retorno do servidor efetivo ao cargo ou posse de novo servidor efetivo na vaga:
VIII- Nas hipóteses de o contratado:
a) Ser convocado para o serviço militar obrigatório, quando houver incompatibilidade de
horário:
b) Assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço.
IX- Se o contratado faltar ao trabalho por três dias consecutivos ou cinco intercalados
em um período de doze meses, mesmo com justificativa. ressalvada as faltas abonadas
por motivo de doença:
X- Afastamento por motivo de doença por prazo superior a 15 dias consecutivos.
Parágrafo Único- A extinção do contrato. por iniciativa do órgão ou entidade contratan-
te, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento do corresponden-
te a uma vez o valor da remuneração mensal fixada no contrato, assim como o pagamen-
to do 13º salário e férias proporcionais.
Art.13º O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei
será contado para todos os efeitos.
Art.14º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários
à execução do disposto nesta Lei.
Art.15º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando os dispositivos
contrários.
Vassouras, 27 de março de 2024.
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO |
|
CRIAÇÃO DE VAGA DE MEDIADOR PARA CONTRATAÇÃO TEMP
|
L
[= METODOLOGIA DO CÁLCULO
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art.
169) e Lei Complementar nº 101/00 (Art. 16 e 17), no que se refere ao aumento de despesa
de caráter continuado. Os valores propostos representam a criação de vaga de Mediador para
contratação temporária no Municipal de Vassouras
Os valores relativos as folhas de pagamento incluem previsão de gasto a partir de abril de
2024.
A Receita Corrente Líquida (RCL) do Poder executivo no segundo semestre de 2023, conforme
registrado no Relatório de Gestão Fiscal, encerrou com O valor de R$226.566.325,10 (Duzentos e
vinte e seis milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, trezentos e vinte e cinco reais e dez centavos)
porém desse valor deverá ser deduzido o valor recebido pelo Município para pagamento dos Agentes
de Saúde reconhecendo o valor de R$ 223.318.033,10 (duzentos e vinte € três milhões, trezentos e
dezoito mil, trinta e três reais e dez centavos) para RCL do exercício de 2023. Considerando a
Receita Corrente Líquida prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para O Exercício de 2024
(Lei Municipal 3630/2023) no valor de R$ 294.802.689,32 (duzentos e noventa e quatro milhões,
oitocentos e dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais & trinta e dois centavos) tomamos a mesma por
base para cálculo.
O limite máximo de gasto com pessoal para O Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei
Complementar 101, e está estipulada em 54% da Receita Corrente Liquida.
No segundo semestre de 2023 o Executivo Municipal estava com um percentual de Despesa de
Pessoal de 51,21% conforme Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativos da Despesa com Pessoal
ajustado conforme determinação da STN. Considerando que O limite prudencial para aumento de
despesa é de 51 '30% entendemos que à municipalidade não está impedida de conceder o abono.
1/5
Considerando a Receita Corrente Liquida Prevista na Lei de Diretrizes Orçamen
Municipal 3630/2023), o valor para O exercício de 2024 será de R$294.802.689,32 (duzentos e
noventa e quatro milhões, oitocentos e dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e dois
centavos), poderia ser gasto no ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$ 159.193.452,23
(cento e cinquenta e nove milhões, cento e noventa e três mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e
vinte e três centavos)., com à criação de 78 vagas de Mediadores a partir de abril de 2024 é
estimado para o ano uma despesa total com pessoal no valor de R$120.888.728,14 (cento e vinte
milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, setecentos e vinte oito reais e catorze centavos), atingindo um
percentual de 41 '01%, ficando o índice abaixo do limite legal
Considerando a Receita Corrente Liquida Prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 3630/2023) para O Exercício de 2025 será de R$293.796.859,91 (duzentos e noventa e três
milhões, setecentos e noventa e seis mil, oitocentos € cinquenta e nove reais e noventa e um
centavos) poderia ser gasto por ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$158.650.304,35
(cento e cinquenta € oito milhões, seiscentos e cinquenta mil, trezentos e quatro reais e trinta e cinco
centavos). Com a criação de 78 vagas de Mediadores a partir de abril de 2024, é estimada para
2025 uma despesa com pessoal no valor de R$125.876.420,07 (cento e vinte e cinco milhões,
oitocentos e setenta e seis mil, quatrocentos e vinte reais e sete centavos), portanto, O gasto com
pessoal atinge um percentual de 42 84%, mantendo-se abaixo do limite legal.
Para o ano de 2026 a estimativa da Receita Corrente Líquida Prevista na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 3630/2023) é de R$291.019.154,65 (duzentos e noventa e um milhões,
dezenove mil, cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). O gasto com pessoal
poderia atingir o montante de R$157.150.343,51 (cento e cinquenta e sete milhões, cento e cinquenta
mil, trezentos e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos). O gasto de pessoal estimado para O
ano de 2026, com a criação de 78 vagas de Mediadores a partir de abril de 2024, é de
R$130.282.094,77 (cento e trinta milhões, duzentos e oitenta e dois mil, noventa e quatro reais e
setenta e sete centavos). Portanto, O gasto com pessoal alcançará O percentual de 44,77%,
permanecendo abaixo do limite legal.
215
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
L PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO =
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
CRIAÇÃO DE 78 VAGAS DE MEDIADORES TEMPORÁRIOS
VALOR DA ALTERAÇÃO NO MÊS | 164.714,16
13º SALÁRIO J 13.726,18
(1/3 FÉRIAS 4.575,39
[SUBTOTAL 183.015,73
PATRONAL 42.093,62
FGTS 14.641,26
[Total 239.750,61
REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2024
alteração no ano 9meses (abril a dezembro) J 2.157.755,49
T -
Despesa com pessoal Dezembro 2023 114.362.331,58
Despesa Estimada para 2024 118.730.972,65
Despesa Estimada para 2024 c/ acréscimo 120.888.728,14
A
Receita Corrente Líquida Exercício 2023 223.318.033,10
Receita Corrente Líquida Estimada para 2024 na 294.802.689,32
3/5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
T T
Remuneração Remuneração Estimada Remuneração Anual Remuneração Anual Remuneração Anual
| Descrição Mensal Clencargos | 2024 2024 2025 | 2026 |
| |
| Estimativa | acréscimo | anual 2024 com ei | |
| mensal para | mensal acréscimo |
| 2024 | atual | | ciaumento atual claumento atual claumento
Servidores | [ |
Ativo 9.133.151,74] 239.750,61 120.888.728,14 | 118.730.972,65| 121.007. 979,97] 122.898 429,79] 125.876. 420,07] 127.199.874,83 130.282.094,77
| a
[TOTAL GERAL, 9 133.151,74] 239.750,61 120.888.728,14 | 118.730. 972,65] 121.607. 579,97] 122.898.429,79] 125. 876.420,07] 127.199 874,83 130.262.094,77]
* Previsão de Remuneração mensal 2024
* Foi utilizado um percentual diferenciado para cálculo no reajuste dos valores de gastocom pes
de Gestão Fiscal do segundo semestre do exercicio de 2023 acrescentando a projeção de inflação para 2024 como base inicial , partindo para ajuste dos valores dos
exercícios 2025 e 2026 inclusive na contribuição patronal
soal baseado na estimativa de inflação, usando o relatório
2024 120.888.728,14
2025 125.876.420,07
2026 130.282.094,77
Os valores da Receita Corrente Liquida foram utilizados os registrados na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2024
Receita Corrente Liquida 2023 223.318.033,10
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2024 294.802.689.32
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2025 293.796 .859,91
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2026 291.019.154,65
ano % indice pessoal
2024 41,01
2025 42,84
2026 4477
415
NOTA EXPLICATIVA
NOTA FALADA
1 - O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista que a receita do
exercício de 2024 não foi arrecadada.
2 — Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no
Relatório Oficial de dezembro de 2023 (RGF 2º Semestre de 2023 ajustado conforme modelo da STN) onde está,
demonstrado que o índice de gasto com pessoal sobre a Receita Corrente Líquida ficou em 51,21% comprovando
haver compatibilidade e legalidade no presente impacto.
3 — Espera-se. diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas, que a inflação no
exercício de 2024 alcance 3,82%.
4 - A meta de inflação para o ano de 2025 é de 3,51% e 3,50% para 2026 e esses foram os índices,
utilizados para correção dos dois anos, inclusive para a Receita Corrente Líquida
5 — As informações salarias utilizadas foram retiradas dos anexos da LRF e encontram-se dentro do
Processo.
FONTE :: Boletim Focus do Banco Central 12/03/2024
Lei Municipal 3.3630/2023 — Lei de Diretrizes Orçamentária.
Pelos cálculos efetuados, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do
limite legal permitido pela Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
É o parecer.
Vassouras, 27 de março de 2024.
Gilda da Cruz Mángueira Muniz
Controla Geral do Município de Vassouras
CRCRJ 074736/0-7
5/5
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTO — FINANCEIRO
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações do inciso II do artigo 16 da lei complementar 101/2000, na
qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista de estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa está
adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente
Líquida, conforme previsto na Lei Complementar nº 101/2000.
Vassouras, 27 de março de 2024.
comes DIAS FILHO
Prefeito