materia nº 118/2024

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 20 de março de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 102/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 011/2024.
Ref.: Projeto de Lei que altera o 82º, do artigo 2º da Lei nº 3.642, de 21 de dezembro de 2023, e dá
outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei
Projeto de Lei que altera o 82º, do artigo 2º da Lei nº 3.642, de 21 de dezembro de 2023, e dá
outras providências, devidamente acompanhado da Mensagem nº 011/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
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Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras -- RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 011/2024 Vassouras, 20 de março de 2024,
Ao Exmo. Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exê., Projeto de Lei que altera o 82º, do artigo 2º
da Lei nº 3.642, de 21 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Tendo em vista a necessidade de correção de uma injustiça, visto que a concessão do abono
natalino foi criada como meio de valorização do servidor público municipal, e acabou que por um equivoco
deixamos de contemplar os servidores que se encontravam de licença maternidade, prêmio, paternidade e
alimentação.
A valorização diz respeito ao reconhecimento do individuo e suas qualidades, e o
reconhecimento vincula-se ao resultado do trabalho desse indivíduo e de sua condução no trabalho.
Por esse motivo, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa emérita Casa,
aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela
colaboração que a Administração tem recebido no avanço do processo de transformação da Cidade de
Vassouras.
Vassouras, 20 de março de 2024.
/A EE
Severino Ananias Dias Félho
Prefeito
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº s de 20 DE MARÇO DE 2024.
ALTERA O 82º, DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.642, DE
21 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei
Art. 1º - Fica alterado o 82º, do artigo 2º da Lei nº 3.642, de 21 de dezembro de 2023, que
passa a ter a seguinte redação:
“Não fará jus ao recebimento do Abono Natalino o servidor que:
|- Que no ano de 2023 estiver gozado de auxílio doença acima de 15 dias, consecutivos
ou não;
II- estiver em gozo de licença sem vencimentos;
Ill- Estiver em gozo de licença para acompanhamento do cônjuge;
IV- Estiver recebendo abono de permanência:
V- Estiver na condição de cedido para este Município ou estiver na condição de cedido
para outro Município ou outro Órgão Público de qualquer esfera.”
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias vigentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 20 de março de 2024.
º —
ACRRRDA
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
|
ALTERAÇÃO DO ART 2º DA LEI 3.642/2023 — ABONO NATALINO
| - METODOLOGIA DO CÁLCULO
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei
Complementar nº 101/00 (Art. 16 e 17), no que se refere ao aumento de despesa de caráter continuado.
Os valores propostos compreendem o pagamento de parcela única no exercício de 2024.
O cálculo envolve o pagamento do abono em uma única parcela. Os valores relativos as folhas de
pagamento incluem previsão de gasto em abril de 2024.
A Receita Corrente Líquida (RCL) do Poder executivo no segundo semestre de 2023, conforme
registrado no Relatório de Gestão Fiscal, encerrou com o valor de R$226.566.325,10 (Duzentos e vinte e
seis milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, trezentos e vinte e cinco reais e dez centavos) porém deste
valor deverá ser deduzido o valor recebido pelo Município para pagamento dos Agentes de Saúde
reconhecendo o valor de R$ 223. 318.033,10 (duzentos e vinte e três milhões, trezentos e dezoito mil, trinta
e três reais e dez centavos) para RCL do exercício de 2023. Considerando a Receita Corrente Líquida
prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para O Exercício de 2024 (Lei Municipal 3630/2023) no
valor de R$ 294.802.689,32 (duzentos e noventa e quatro milhões, oitocentos e dois mil, seiscentos e
oitenta e nove reais e trinta e dois centavos) tomamos a mesma por base para cálculo.
O limite máximo de gasto com pessoal para O Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei
Complementar 101, e está estipulada em 54% da Receita Corrente Líquida.
No segundo semestre de 2023 o Executivo Municipal estava com um percentual de Despesa de
Pessoal de 51,21% conforme Relatório de Gestão Fiscal — Demonstrativos da Despesa com Pessoal
ajustado conforme determinação da STN. Considerando que o limite prudencial para aumento de despesa
é de 51,30% entendemos que a municipalidade não está impedida de conceder o abono.
5
Considerando a Receita Corrente Liquida Prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 3630/2023), o valor para O exercício de 2024 será de R$294.802.689,32 (duzentos e noventa e
quatro milhões, oitocentos e dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos), poderia
ser gasto no ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$ 159.193.452,23 (cento e cinquenta e nove
milhões, cento e noventa e três mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos). Com o
pagamento da parcela única do abono aos servidores no ano, é estimado para 2024 uma despesa total
com pessoal no valor de R$118.741.822,65 (cento e dezoito milhões, setecentos e quarenta e um mil,
oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos), atingindo um percentual de 40,28%, ficando o
índice abaixo do limite legal.
Considerando a Receita Corrente Liquida Prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 3630/2023) para o Exercício de 2025 será de R$293.796.859,91 (duzentos e noventa e três
milhões, setecentos e noventa e seis mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos)
poderia ser gasto por ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$158.650.304,35 (cento e cinquenta
e oito milhões, seiscentos e cinquenta mil, trezentos e quatro reais e trinta e cinco centavos). Com o
pagamento da parcela única do abono aos servidores no ano 2024 é estimada para 2025, uma despesa
com pessoal no valor de R$123.515.243,92 (cento e vinte e três milhões, quinhentos e quinze mil,
duzentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge um
percentual de 42,04%, mantendo-se abaixo do limite legal.
Para o ano de 2026 a estimativa da Receita Corrente Líquida Prevista na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 3630/2023) é de R$291.019.154,65 (duzentos e noventa e um milhões,
dezenove mil, cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). O gasto com pessoal poderia
atingir o montante de R$157.150.343,51 (cento e cinquenta e sete milhões, cento e cinquenta mil,
trezentos e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos). O gasto de pessoal estimado para o ano de
2026, com o pagamento da parcela única do abono aos servidores no ano de 2024, é de
R$128.208.823,19 (cento e vinte e oito milhões, duzentos e oito mil, oitocentos e vinte e três reais e
dezenove centavos). Portanto, o gasto com pessoal alcançará o percentual de 44,06%, permanecendo
abaixo do limite legal.
2/5
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|
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
L AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO |]
Alteração de artigo na lei 3642/21 - abono natalino 2023 |
[VALOR DA ALTERAÇÃO NO MÊS L 10.850,00
+
Total 10.850,00
REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2024
alteração no mês de abril 10.850,00
Lo
E
[Despesa com pessoal Dezembro 2023 114.362.331,58
Despesa Estimada para 2024 118.730.972,65]
Despesa Estimada para 2024 c/ acréscimo 118.741.822,65
Receita Corrente Líquida Exercício 2023 I agia
Receita Corrente Líquida Estimada para 2024
3/5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Remuneração Remuneração tado Remuneração Anual Remuneração Anual Remuneração Anual
|
|
Descrição Mensal C/encargos 2024 2024 2025 2026
|
Estimativa | acréscimo | anual 2024 com c/ |
' mensalpara | mensal acréscimo
| 2024 atual claumento | atual claumento atual claumento
(Servidores |
ativo | 9.133.151,74, 10.850,00 118.741.822,65 118.730.972, a 118.741.822,65] 123.503.957,75| 123.515.243,92] 128.197.108,15] 128.208.823,19)
|
[TOTAL GERAL] 9.133.151,74] 10.850,00 118.741.822,65 118.730.972,65] 118.741.822,65| 123.503.957,75| 123.515.243,92] 128.197 108,15] 128.208.823,19)
* Previsão de Remuneração mensal 2024
* Foi utilizado um percentual diferenciado para célculono reajuste dos valores de gasto com pessoal baseado na estimativa de inflação, usando o relatório
de Gestão Fiscal do segundo semestre do exercício de 2023 acrescentando a projeção de inflação para 2024 como base inicial , partindo para ajuste dos valores dos
exercícios 2025 e 2026 inclusive na contribuição patronal. O valor da Receita Corrente Liquida foi utilizado baseado na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2024, Lei Municipal 3630/2023
2024 118.741.822,65
2025 123.515.243,92
2026 128.208.823,19
Os valores da Receita Corrente Liquida foram calculados utilizando a RCL de 2023 ajustada conforme STN utilizando o IPCA projetado para correção dos exercícios de 2024
2025 e 2026
Receita Corrente Liquida 2023 223.318.033,10
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2024 294.802.689,32
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2025 293.796.859,91
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2026 291.019.154,65
ano % indice pessoal
2024 40,28 2
2025 4204
2026 44,06
4/5
NOTA EXPLICATIVA
14 - O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é o previsto na Lei de Diretrizes
Orçamentária, tendo em vista que a receita do exercício de 2024 não foi arrecadada.
2 — Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados
no Relatório Oficial de dezembro de 2023 (RGF 2º Semestre de 2023 ajustado conforme modelo da STN)
onde está demonstrado que o índice de gasto com pessoal sobre a Receita Corrente Liquida ficou em
51,21% comprovando haver compatibilidade e legalidade no presente impacto.
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas, que a inflação no.
exercício de 2024 alcance 3,82%.
4 - A meta de inflação para o ano de 2025 é de 3,51% e 3,50% para 2026 e esses foram os
índices utilizados para correção dos dois anos, inclusive para a Receita Corrente Líquida
5- O valor da Receita corrente líquida foi retira a Lei de Diretrizes Orçamentária do Município de
Vassouras para o Exercício de 2024
6 - As informações salarias utilizadas foram retiradas dos anexos da LRF e encontram-se dentro do
Processo.
FONTE :: Boletim Focus do Banco Central 12/03/2024
Lei Municipal 3.3630/2023 — Lei de Diretrizes Orçamentária.
Pelos cálculos efetuados, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite
legal permitido pela Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
É o parecer.
Vassouras, 20 de março de 2024.
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ControlaiGeral 'o Município de Vassouras
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DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTO — FINANCEIRO
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Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações do inciso II do artigo 16 da lei complementar 101/2000, na
qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista de estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa está
adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente
Líquida, conforme previsto na Lei Complementar nº 101/2000.
Vassouras, 20 de março de 2024.
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SEVERÍNO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito