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materia nº 119/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaAltera o Anexo II da Lei nº 3.132, de 21 de agosto de 2019, e dá outras providências.
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Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 12

Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 20 de março de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 103/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 012/2024.
Ref.: Projeto de Lei que altera o Anexo Il da Lei nº 3.132, de 21 de agosto de 2019, e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei Projeto de Lei
que altera Anexo Il da Lei nº 3.132, de 21 de agosto de 2019, e dá outras providências,
devidamente acompanhado da Mensagem nº 012/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito ar pn
CAMARA MUNICIPA
VASSOLRAS/RI
03 ABR 204
| PROTOCOL
[Nº
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - RJ - 27700-000
Hs
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax:
“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 012/2024 Vassouras, 20 de março de 2024.
Ao Exmo. Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex*., Projeto de Lei que altera o Anexo II da Lei
nº 3.132, de 21 de agosto de 2019, e dá outras providências.
A intenção do presente Projeto de Lei é adequar os órgãos da Administração Pública Municipal
às necessidades da comunidade, para que possamos atingir um dos princípios da Administração Pública,
consagrado pela Constituição Federal, o Princípio da Eficiência.
Por isso, através da reforma pretendida com este Projeto, procuramos crias às condições para
atingirmos a máxima eficiência e eficácia das atividades realizadas pela Administração Municipal, pois
esta visa o atendimento de nossos munícipes com qualidade, racionalidade e transparência.
Por esse motivo, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa emérita Casa,
aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela
colaboração que a Administração tem recebido no avanço do processo de transformação da Cidade de
Vassouras.
Vassouras, 20 de março de 2024.
E LDA
Severino Auantas Dias Filho
Prefeito
“assouer?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEINº. |, 20 de março de 2024.
Altera o Anexo Il da Lei nº 3.132, de 21 de agosto de
2019, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º — Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras para acrescentar ao seu Anexo
Il as vagas para os cargos com provimento efetivo através de concurso público abaixo relacionadas, passando o Anexo
conter:
ANEXO Il
CARGO NÚMERO DE VAGAS NÚMERO DE VAGAS NÚMERO DE VAGAS
o ATUAIS PROPOSTAS TOTAIS
AGENTE DE TRÂNSITO 03 02 05
ARQUITETO 08 02 10
ASSISTENTE SOCIAL 22 03 25
AUXILIAR 85 05 90
ADMINISTRATIVO
CIRURGIÃO | DENTISTA 03 01 04
ESP. ENDODONTIA.
FARMACÊUTICO 10 01 o!
MÉDICO ORTOPEDISTA 01 01 02
VIGIA 71 09 80
Art.2º — As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Vassouras, 20 de março de 2024.
. 7
PA AA
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ALTERAÇÃO DO ANEXO 2 DA LEI 3.1 32/2019 —- ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
| - METODOLOGIA DO CÁLCULO
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 169) e
Lei Complementar nº 101/00 (Art. 16 e 17), no que se refere ao aumento de despesa de caráter
continuado. Os valores propostos representam a alteração na Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Vassouras
O cálculo envolve a alteração da estrutura a partir de abril de 2024. Os valores relativos as
folhas de pagamento incluem previsão de gasto também a partir de abril de 2024.
A Receita Corrente Líquida (RCL) do Poder executivo no segundo semestre de 2023, conforme
registrado no Relatório de Gestão Fiscal, encerrou com o valor de R$226.566.325,10 (Duzentos e vinte e
seis milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, trezentos e vinte e cinco reais e dez centavos) porém
desse valor deverá ser deduzido o valor recebido pelo Município para pagamento dos Agentes de Saúde
reconhecendo o valor de R$ 223.318.033,10 (duzentos e vinte e três milhões, trezentos e dezoito mil, trinta
e três reais e dez centavos) para RCL do exercício de 2023. Considerando a Receita Corrente Líquida
prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício de 2024 (Lei Municipal 3630/2023) no
valor de R$ 294.802.689,32 (duzentos e noventa e quatro milhões, oitocentos e dois mil, seiscentos e
oitenta e nove reais e trinta e dois centavos) tomamos a mesma por base para cálculo.
O limite máximo de gasto com pessoal para O Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei
Complementar 101, e está estipulada em 54% da Receita Corrente Líquida.
No segundo semestre de 2023 o Executivo Municipal estava com um percentual de Despesa de
Pessoal de 51,21% conforme Relatório de Gestão Fiscal — Demonstrativos da Despesa com Pessoal
ajustado conforme determinação da STN. Considerando que o limite prudencial para aumento de despesa
é de 51,30% entendemos que a municipalidade não está impedida de conceder o abono.
Considerando a Receita Corrente Liquida Prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 3630/2023), o valor para o exercício de 2024 será de R$294.802.689,32 (duzentos e noventa e
quatro milhões, oitocentos e dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos), poderia
ser gasto no ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$ 159.193.452,23 (cento e cinquenta e nove
milhões, cento e noventa e três mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos)., com a
alteração da estrutura a partir de abril de 2024 é estimado para o ano uma despesa total com pessoal
no valor de R$119.232.080,14 (cento e dezenove milhões, duzentos e trinta e dois mil, oitenta reais e
quatorze centavos), atingindo um percentual de 40,44%, ficando o índice abaixo do limite legal.
Considerando a Receita Corrente Liquida Prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 3630/2023) para o Exercício de 2025 será de R$293.796.859,91 (duzentos e noventa e três
milhões, setecentos e noventa e seis mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos)
poderia ser gasto por ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$158.650.304,35 (cento e cinquenta
e oito milhões, seiscentos e cinquenta mil, trezentos e quatro reais e trinta e cinco centavos). Com a
alteração da estrutura a partir de abril de 2024 é estimada para 2025, uma despesa com pessoal no
valor de R$124.198.960,43 (cento e vinte e quatro milhões, cento e noventa e oito mil, novecentos e
sessenta reais e quarenta e três centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge um percentual de
42,27%, mantendo-se abaixo do limite legal.
Para o ano de 2026 a estimativa da Receita Corrente Líquida Prevista na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 3630/2023) é de R$291.019.154,65 (duzentos e noventa e um milhões,
dezenove mil, cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). O gasto com pessoal poderia
atingir o montante de R$157.150.343,51 (cento e cinquenta e sete milhões, cento e cinquenta mil,
trezentos e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos). O gasto de pessoal estimado para o ano de
2026, com a alteração da estrutura a partir de abril de 2024, é de R$128.918.520,93 (cento e vinte e
oito milhões, novecentos e dezoito mil, quinhentos e vinte reais e noventa e três centavos). Portanto, o
gasto com pessoal alcançará o percentual de 44,30%, permanecendo abaixo do limite legal.
2/5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
Alteração de artigo na lei 3642/21 - abono natalino 2023 E
VALOR DA ALTERAÇÃO NO MÊS 43.956,80
13º SALÁRIO 3.663,07
[1/3 FÉRIAS 1.221,02
SUBTOTAL 48.840,89
PATRONAL 6.837,72
Total 55.678,61
REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2024
e |
alteração no ano 9 meses (abril a dezembro) = 501.107,49
|
eia
Despesa com pessoal Dezembro 2023 114.362.331,58
Despesa Estimada para 2024 118.730.972,65
Despesa Estimada para 2024 c/ acréscimo 119.232.080,14
[Receita Corrente Líquida Exercício 2023 223.318.033,10
Receita Corrente Líquida Estimada para 2024 231.848.781,96
3/5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
[
Remuneração Eisturoração Estimada Remuneração Anual | Remuneração Anual Remuneração Anual
Descrição Mensal C/encargos 2024 2024 | 2025 2026
N
Estimativa | acréscimo | anual 2024 com c/ |
mensal para | mensal acréscimo
2024 atual | claumento atual claumento atual claumento
Servidores
Ativo | 9.133.151,74 55.678,61 L 119.232.080,14 118.730.972,65] 119.399.115,97] 123.503.957,75) 124.198.960,43| 128.197.108,15 128.918.520,93,
|
-
TOTAL GERAL 9.133.151,74] 55.678,61 119.232.080,14
1 118.730.972,65] 119.399.115,97
123.503.957,75] O O IDAIO 128.918.520,93]
* Previsão de Remuneração mensal 2024
* Foi utilizado um percentual diferenciado para cálculo no reajuste dos valores de gasto com pessoal baseado na estimativa de inflação, usando o relatório
exercícios 2025 e 2026 inclusive na contribuição patronal
2024
2025
2026
119.232.080,14
124.198.960,43
128.918.520,93
Os valores da Receita Corrente Liquida foram calculados utilizando a RCL de 2023 ajustada conforme
2025 e 2026
Receita Corrente Líquida 2023
Receita Corrente Líquida - Encerramento 2024
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2025
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2026
ano % indice pessoal
2024 40,44
2025 42.27
2026 44,30
223.318.033,10
294.802.689,32
293.796.859,91
291.019.154,65
de Gestão Fiscal do segundo semestre do exercício de 2023 acrescentando a projeção de inflação para 2024 como base inicial, partindo para ajuste dos valores dos
STN utilizando o IPCA projetado para correção dos exercícios de 2024
415
NOTA EXPLICATIVA
NULA EATIANOA =
1- O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista que a receita do exercício de,
2024 não foi arrecadada. |
2 - Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório
Oficial de dezembro de 2023 (RGF 2º Semestre de 2023 ajustado conforme modelo da STN) onde está demonstrado
que o índice de gasto com pessoal sobre a Receita Corrente Liquida ficou em 51,21% comprovando haver,
|
N |
compatibilidade e legalidade no presente impacto. |
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas, que a inflação no exercício de
2024 alcance 3,82%.
4 - A meta de inflação para o ano de 2025 é de 3,51% e 3,50% para 2026 e esses foram os índices utilizados
para correção dos dois anos, inclusive para a Receita Corrente Líquida
5 — As informações salarias utilizadas foram retiradas dos anexos da LRF e encontram-se dentro do Processo.
FONTE :: Boletim Focus do Banco Central 12/03/2024
Lei Municipal 3.3630/2023 — Lei de Diretrizes Orçamentária.
Pelos cálculos efetuados, observamos que à despesa com pessoal ficará dentro do limite
legal permitido pela Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
É o parecer.
vassouras, 20 de março de 2024.
[WD
ST df
ge A . .
Gilda/da Cruz Mangueira Muniz
Controla Geral do Muniéípio de Vassouras
ES 4 CRCRJ 074736/0-7
5/5
MEDIEVAIS NOS Tt NS tt PN Rd
RELATÓRIO DE SESTÃO FISCAL |
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - PERÍODO DE REFERÊNCIA : 2º Semestre /2023
GF - ANEXO 1 R$ 1,00 |
DESPESA EXECUTADAS (Ultimos 12 Meses) |
DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS INSCRITAS |
Es —- - EMRP NÃO
Jan/2023] Fev/2023 Mar/2023 Abr/2023 Mai/2023 | Jun/2023 Jul/2023 | Ago/2023 Set/2023 Out/2023] Nov/2023 Dez/2023 | lt12Meses |PROCESSADOS
ESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 40338644] 1060021055 10.197 73738 0.739.458,19] 8761230; 1045141295] 1424155514 10.904.12485] 904.231,50! 11624 556,71 791632,41 10.165.019,74 128.680.272:73 282244 A |
e ão Par
Pessoal Ativo 12.975 262,75] 9.503.404,41 9,1138233] 9.645.049,94] 76512207 8730.02161] 1313876] 9.140.966,91 7.906.324,30 6.105,04,56] 8.394.937,00 3.915.411,63 MA |
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis RIM] 9059407 maos] GZOBM4] 13063605] BAGIUUA 12m0MAEO GRABSTO] TOM] 96406 7835697] 984444975 109715512 18 098,12
Obrigações Patronais 597.554 08] 491.810,34 928.324 98 345.175,52] 350.826,02 26709713) 399.443,56 45609712 185.316,86 162 188.88 =980 665,23] 14495925) 294365651 164.206,22
Beneficios Previdenciários 0.00) 0,00 0,00 0,00] 0,00] 0,00] 0,00 0.00 0.00 0,00] 0.00 0,00 0,00
iss tm A — 1 sal” 1 —
Pessoal Inativo e Pensionista 1062 103,69] 1.096 866,14 1.086.355,05] 1.094 405.21 1104 00824 TAIS] 1102 788,49] 1163757.94 1437 913,20 1131599,07] 173321636 561.569,63 0.00
— — | º = —— — ETTA
Aposentadorias, Reservas e Reformas 945.863,48] 973.150,48 968.478,20 976.531,36] 72.097,60 | 1.452.385,03] 978.203,95 | 1.039.173,40] 1013328,66 1.00568133] 1517 564.78 12.649.64253 0,00
Pensões 16.240,21 371566 n7876.85] 117.876,85] 13191064 269 006.21 14 584 SA 124 584 54 124 584,54 ass 17792710 0,00
Qutros Beneficios Previdenciários 0.00) 0.00 0,00] 0,00 0.00 0.00) 0,00 0.00] 0,00] 0,00] 0.00] 0,00 0.00 0,00
Outras Despesa Pessoal Decorrentes Contratos Terceiriz. (art.18 do 8 0.00) 0.00 0.00 0,00] 0,00] 0.00] 0,00] 0.00 0,00 es 9914 n5595 3180638 19124147 0,00
T pm —+ — + — A —+—
Despesa com Pessoal Não Executada Orçamentariamente 0.00 9.00 0.00 0,00] 0,00) oj 0.00 0,00 0,00) 0,00) 0.00] 0,00) 0.00 0.00
E
jespesas não Computadas (art. 19,8 1º da LRE) (1) ema 1.096.866,14 1086 355,05] 1094 40821 mesa] EE 1102 788,49 Cro 11379320 1154.164,93] v13310190] 1733.216,36 4500 135,49 000
- - — [ — ii
Indeniz. Demissão/Incent. Demiss Volunt./Deduções Const 0.00) 0,00 0,00) 0,00] 0,00 0.00] 0,00 0.00 0,00 32.565,86 0.00] 0,00] 32.565,86 0.00
Decorrentes de Decisão Judicial 0.00] 0,00 0,00 0,00] 0,00] 0,00] 0.00 0,00 0,00 0,00] 0,00] 0,00] 0,00 0,00
Despesas de Exercicios Anteriores 0,00] 0,00 0.00 0.00] 0.00] 0,00] 0.00 0,00 0,00) 0,00] 0.00) 0,00 0,00 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 106210269] 109686614 1086 355,05 1.094 40821 1104.08.24 Wan] 110278949 116375794 13791320 1131599,07 113210190 17332636 ue 56756963 000
Mer A 2, | a is
JESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (11) = (1-1!) 295225) 95034044! gu38233] 964504994 165122207 B700AS] 1213876125 9140.9661] 190632430] 1046039178 GTBSWS] 84133] 1408008124 28224434
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA
“ECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 232 029.235,10 97,65%
3 Transferências Obrigatórias da Uniao relativas às emendas individuais (art. 166-a 8 1º da CF) (V) 5.462.910,00
=) Transf. Obrig. da União relativas às emendas de bancada (art.166, 916 da CF) e ao venc. dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (VI) 0,00
:ECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (Vil)= (IV - V -VI) 226 566 325,10
JESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (Vill) = (lia + Ilib) 114 362.331,68 50,48%
IMITE MÁXIMO (IX) (incisos art. 20 da LRF) 122.345.815,55 54,00%
ara LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 116.228.524,18 51,30%
IMITE DE ALERTA (X1) = (0,90 x 1X) (inciso Il do Stº do art. 59 da LRF) 110.111.23400 sem
“onte: Secretaria de Fazenda
Nota
Nos demonstrativos elaborados no 1º e no 2 quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior, continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo
+ somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
CHEFE DO PODER EXECUTIVO SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO: GILDA DA CRUZ MANGUEIRA MUNIZ
ER Oie + rmaannA CEDMANDES NF ANDRADE
Igpentams 3 dao STE
MUNICÍPIO DE VASSOURAS - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
L - PERÍODO DE REFERÊNCIA : 2º Semestre / 2023
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAI
RGF - ANEXO 1 R$ 1,00
DEMONSTRATIVO DE AJUSTES DE DESPESAS DEVIDAS E NÃO PAGAS DESDOBRAMENTO/AJUSTES DO EXERCÍCIO DE 2020
DESPESA COM PESSOAL
REGISTRO PATRIMONIAL Jan/2023 | Fevi2023 ES Abr/2023 | Mail2023 | Jun/2023 | Jul/2023 Jrancas Set/2023 ouro Nov/2023 | Dez/2023 | úni2meses
brigações patronais com o RPPS não pagas (Lei Compl nº 173/2020) 0,00] 0,00 0,00 0,00) 0,00 0,00) 0,00] 0,00 0,00] [o oo] 0,00 X 0,00
moização Obrig, patronais com o RPPS não pagas (Lei Compl nº 173/2020) 0,00 E 0,00 - 000] 0,00] = 0,00 so) oco] 0.00 0,00 0,00
DESPESA COM PESSOAL NÃO EXECUTADA ORÇAMENTARIAMENTE
Mês/Ano Tipo de Registro Valor bruto da despesa Valor das Valor Referência
com pessoal deduções Considerado do Fato
(a) (b) (c) = (a) - (b) Gerador
00 1 00 00
Total não Executado 00
CHEFE DO PODER EXECUTIVO: SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO: GILDA DA CRUZ MANGUEIRA MUNIZ
DD eliana sema nna FEOMANNEC NE ANNDANE
FE
Passouar?
DO RIO
MUNICI
ESTADO
RA
DE JANEIRO
VASSC
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º, inciso Il)
2024
2.664,
194.939.786,
225.272.684,
023,
REva
1,600,857,90
55,287.278,68
=19,891.376,00
0,081] 294.802.
201,025.
293.075.
2Ro.S46.1
= n8:51€
9,83%
19,49 ,58%
-2,38%
-313, 14%
-20,48%
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-46,79%
467.685 38,9
16:
= 8:623.150,69
“567.066,538,73
13/456.026,23
293.196.859,9 =0, 348] 291.01 -0, 954
279,210.578, -0,654] 275.576.367,09 =1,302
293,375.839,7 0,302] 290.329.794,52 1,04%
249 0,096] 286.194.682,7 16%
5 -20 21,41%]- 10.68.31 2,658
10,450.777,14 21,198) - 10.726.525,2 2,664
44.599.40' -7,028] 42,442.055,44 -6,B48
11.553.21 -14,14% 9.843.522,05 -14 80%
5 À PREÇO:
sos,26
«930, t%
527,25
.281,03
$i
3,52
241,36
«373,96
236.901,68!
206.733.643,08)
238.903.681,38
214.927.317,39
8.193.674,34
1.697.706, 85
58.632.159,04
16.973.804,25
045 1315,0 782.978. 361,03
214. 3,66%
225.445,319,09]
197.836.658,09]
16.467.691,00
3.273.079,10]
34.760.317,60
9,520.209,00
306.339
269.749.865,64
281.316.606,13
277.926.804,51
- E.176.938,8
-S,63%
7,954
=200,984
-28,01%
-40,716
-49,824
“8.277.165,18
46.041.983,91
12.916.131,92
ma
&
E
3
25,524, 62.392
4,17%
Conforme o Manual dos Demonstrativos Fiscais da STN, o objetivo do Demonstrativo
e dos três exercícios seguintes, para uma melhor avaliação da política fiscal, de forma a permitir a análise da pol
passada e perspectivas futuras, validando a consistência dessas últimas. Assim, são demonstradas as metas fiscais previstas para O exercício da LDO (2024), em comparação
com as estabelecidas para os três exercícios anteriores (2021, 2022 e 2023), bem como para os dois seguintes (2025 e 2026), referentes à Receita Total, Reg
Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nom al, Divida Pública Consolidada e Dívida .
Av.
Tel.
vio Gomes,
2491-9000
Vassouras/RJ
2491-9
é dar transparência às informações sobre as metas fiscais dos três exercícios anteridres
cal em uma linha do tempo, combinando execução
=
00
rj.gov.br
25, BIA] 257,699.856 TAMATE) 244 563
26,784] 270.773.806 -3, 156]. 257.656.186,74 +4,84%
40,488) 261.245.955, 46 -3,948] 253,986.438,02 EAR
49,65%). 9.546.099,09 16, 748] 9/423.332,44 =1,298
-750,17%] - 9.645.63€,61 16,538). 9.522.140, .h298
41,163.416,3 -10,60%) 27.665. 8308
35,674] 10.663.142, -17,448] 8.735.735, -18,08%
tassount?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTO - FINANCEIRO
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações do inciso II do artigo 16 da lei complementar 101/2000, na
qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista de estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa está
adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente
Líquida, conforme previsto na Lei Complementar nº 101/2000.
Vassouras, 20 de março de 2024.
4200
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito

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