materia nº 120/2024

4 Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 16 de fevereiro de 2024.
OFÍCIO PMV/GP Nº 027/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 001/2024.
Ref.: Projeto de Lei que Institui a Gratificação por atividade aos servidores públicos
ocupantes do cargo de provimento efetivo de cirurgião dentista lotados no Centro de
Especialidades Odontológicas — CEO e aos auxiliares de saúde bucal, e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
Institui a Gratificação por atividade aos servidores públicos ocupantes do cargo de
provimento efetivo de cirurgião dentista lotados no Centro de Especialidades
Odontológicas — CEO e aos auxiliares de saúde bucal, e dá outras providências,
devidamente acompanhado da Mensagem nº 001/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
— e
j é ; . [CAMARA MUNICIPAL DE
Severino Ananias Dias Filho | VASSOLRAS/R]
Prefeito |
0 3 ABR 2024
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
RJ - 27700-000
395 - Centro -— Vas
Avenida Otávio Gomes,
Tel.: (24) 2491-9044 Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
“assous!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 001/2024 Vassouras, 16 de fevereiro de 2024.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Institui a Gratificação por atividade
aos servidores públicos ocupantes do cargo de provimento efetivo de cirurgião dentista e Auxiliares de Saúde Bucal
lotados no Centro de Especialidades Odontológicas - CEO.
Como o próprio nome já sugere o Centro de Especialidades Odontológicas - CEO é o estabelecimento que
presta serviços aos usuários do SUS, que necessitam de serviços especializados odontológicos, atendendo os
casos de maior gravidade e/ou especificidade.
Desta feita, o caráter do serviço requer uma maior qualificação dos servidores, bem como incentivar sua
atuação no sentido de construir, adequar e aprimorar os instrumentos necessários para ampliar a atuação da Saúde
Bucal no SUS, razão pela qual se justifica o presente projeto de lei.
Por derradeiro, esclarecemos que as gratificações, objeto da presente propositura, submeteram-se ao
exame de impacto orçamentário-financeiro da Controladoria Geral do Município, que demonstra estar suportável e
dentro dos limites de gastos com pessoal estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao acolhimento e
aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
a DA Ar ct
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
O —<ci
“assount”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
A
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , de 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
Institui a Gratificação por atividade aos servidores
públicos ocupantes do cargo de provimento efetivo de
cirurgião dentista lotados no Centro de Especialidades
Odontológicas - CEO e aos auxiliares de saúde bucal, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VASSOURAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art.1º - Fiça instituída a Gratificação por atividade aos servidores públicos ocupantes do cargo de
provimento efetivo de cirurgião dentista lotados no Centro de Especialidades Odontológicas - CEO
(Código GAD CEO), no valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e fica instituída a Gratificação
por atividade (GAD ASB) aos servidores públicos ocupantes do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de
Saúde Bucal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo Primeiro - Os critérios de avaliação e desempenho para recebimento da gratificação
de atividade — GA prevista no caput serão objeto de regulamentação no prazo máximo de 30 (trinta) dias
pela Secretaria Municipal de Saúde, contados da sua publicação.
Parágrafo Segundo - Não fará jus à gratificação de atividade, objeto da presente lei, o servidor
municipal que durante o mês:
a) sofrer advertência ou suspensão em processo administrativo disciplinar,
b) faltar ao trabalho 02(dois) dias ou mais consecutivos ou intercalados;
c) afastar-se do serviço municipal por mais de 03 (três) dias, intercalados ou consecutivos, em
decorrência de quaisquer licenças ou atestados médicos, ressalvadas as hipóteses de licença-
maternidade, licença paternidade e licença prêmio.
Parágrafo Terceiro - Acarretará cessação da gratificação de atividade as faltas injustificadas
durante o período de avaliação.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Parágrafo Quarto - A gratificação prevista neste artigo não poderá ser percebida
cumulativamente, não será atribuída a ocupante de função de confiança ou cargo em comissão e não se
acumula com o pagamento de hora extra.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias
4
próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, caso necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
contrárias.
Vassouras, 16 de fevereiro de 2024.
GL AS E
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
- RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE - SERVIDORES DO CEO
| = METODOLOGIA DO CÁLCULO
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 169) e
Lei Complementar nº 101/00 (Art. 18 e 17), no que se refere ao aumento de despesa de caráter
continuado. Os valores propostos representam à Criação de Função Gratificada para OS
Auxiliares de Saúde Bucal e Cirurgião Dentista do Centro de Especialidades Odontológicas —
CEO do Municipal de Vassouras.
Os valores relativos as folhas de pagamento incluem previsão de gasto a partir de abril de
2024.
A Receita Corrente Líquida (RCL) do Poder executivo no segundo semestre de 2023, conforme
registrado no Relatório de Gestão Fiscal, encerrou com O valor de R$226.566.325,10 (Duzentos € vinte e
seis milhões, quinhentos e sessenta e seis mil. trezentos e vinte e cinco reais e dez centavos) porém
desse valor deverá ser deduzido O valor recebido pelo Município para pagamento dos Agentes de Saúde
reconhecendo o valor de R$ 223.318.033,10 (duzentos € vinte e três milhões, trezentos e dezoito mil, trinta
e três reais e dez centavos) para RCL do exercício de 2023. Considerando a Receita Corrente Líquida
prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para O Exercício de 2024 (Lei Municipal 3630/2023) no
valor de R$ 294 802.689,32 (duzentos € noventa e quatro milhões, oitocentos & dois mil, seiscentos €
oitenta e nove reais e trinta e dois centavos) tomamos à mesma por base para cálculo.
O limite máximo de gasto com pessoal para O Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei
Complementar 101, e está estipulada em 54% da Receita Corrente Líquida.
No segundo semestre de 2023 O Executivo Municipal estava com um percentual de Despesa de
Pessoal de 51,21% conforme Relatório de Gestão Fiscal — Demonstrativos da Despesa com Pessoal
ajustado conforme determinação da STN. Considerando que O limite prudencial para aumento de despesa
é de 51,30% entendemos que à municipalidade não está impedida de conceder O abono.
N
us
Considerando a Receita Corrente Liquida prevista na Lei de Diretrizes O
Municipal 3630/2023), O valor para O exercício de 2024 será de R$294.802.689,32 (duzentos e noventa e
quatro milhões, oitocentos € dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais € trinta e dois centavos), poderia
ser gasto no ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$ 159.193.452,23 (cento e cinquenta e nove
milhões, cento e noventa e três mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos)., com O
pagamento da gratificação aos Servidores do CEO, a partir de abril de 2024 é estimado para o ano
uma despesa total com pessoal no valor de R$118.810.772,77 (cento e dezoito milhões, oitocentos e dez
mil, setecentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos), atingindo um percentual de 40,30%,
ficando o índice abaixo do limite legal.
Considerando a Receita Corrente Liquida prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 3630/2023) para O Exercício de 2025 será de R$293.796.859,91 (duzentos e noventa e três
milhões, setecentos e noventa € seis mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos)
poderia ser gasto por ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$158.650.304,35 (cento e cinquenta
e oito milhões, seiscentos e cinquenta mil, trezentos e quatro reais e trinta e cinco centavos). Com O
pagamento da gratificação aos Servidores do CEO, é estimada para 2025 uma despesa com pessoal
no valor de R$1 23.008.564,60 (cento e vinte e três milhões, oito mil, quinhentos € sessenta e quatro reais
e sessenta centavos), portanto, o gasto com pessoal atinge um percentual de 41,87%, mantendo-se
abaixo do limite legal.
Para o ano de 2026 a estimativa da Receita Corrente Líquida Prevista na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 3630/2023) é de R$291.019.154,65 (duzentos e noventa e um milhões,
dezenove mil, cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). O gasto com pessoal poderia
atingir o montante de R$157.150.343,51 (cento e cinquenta e sete milhões, cento e cinquenta mil,
trezentos e quarenta € três reais e cinquenta e um centavos). O gasto de pessoal estimado para o ano de
2026, com o pagamento da gratificação aos Servidores do CEO, é de R$127.313.864,36 (cento e
vinte e sete milhões, trezentos e treze mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos).
Portanto, o gasto com pessoal alcançará o percentual de 43,75%, permanecendo abaixo do limite legal.
2/5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS |
b DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
a GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE - SERVIDORES CEO
VALOR DA ALTERAÇÃO NO MÊS 7.000,00
13º SALÁRIO 583,34
1/3 FÉRIAS 194,45 |
|
dA
SUBTOTAL 7.771,19 |
PATRONAL 1.088,89 |
Total 1 8.866,68
pes
- ——
REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2024
alteração no ano 9 meses (abril a dezembro)
|Despesa com pessoal Dezembro 2023 114.362.331,58
Despesa Estimada para 2024 118.730.972,65]
Despesa Estimada para 2024 c/ acréscimo 118.810.772,77
E DS
Receita Corrente Líquida Exercicio 2023 223.318.033,10
[Receita Corrente Líquida Estimada para 2024 | 294.802.689,32
3/15
ESTADO DO RJO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
f
| Remuneração Remuneração Estao] Remuneração Anual | Remuneração Anual
|
| Descrição Mensal C/encargos 2024 2024 2025 2026
| [ |
|
| Estimativa | acréscimo anual 2024 com c/ | |
|
| | mensalpara | mensal acréscimo |
| 2024 l L atual claumento | atual claumento atual ciaumento
I T 1— T
Servidores | | |
|ativo | ons8 151 74 8.866.068 118.810.772.77 | 118.730. 972.65] 118.837.372,81, 122.898.429,79 123.008.564,60] 127 199.874,83| 127.313. 864,36]
H T T T í ]
|
[ 118.730.972,65] 118. 837.372,81] 122 898.429,79 123.008.564,60] 127. 199 874,83| 127.313 864,36,
| | |
(TOTALGERAI 9.133.151 gal 066668] 118.61077277
* Previsão de Remuneração mensal 2024
* Foi utilizado um percentual diferenciado para cálculo no reajuste dos valores de gasto com pessoal baseado na estimativa de inflação, usando o relatório
de Gestão Fiscal do segundo semestre do exercício de 2023 acrescentando a projeção de inflação para 2024 como base inicial , partindo para ajuste dos valores dos
exercícios 2025 e 2026 inclusive na contribuição patronal
2024 » 118.810.772,77
2025 123.008.564,60
2026 127.313.864,36
Os valores da Receita Corrente Liquida foram utilizados os registrados na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2024
Receita Corrente Liquida 2023 223.318.033,10
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2024 294 802.689,32
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2025 293.796.859,91
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2026 291.019.154,65
ano % indice pessoal
2024 40,30
2025 41.87
2026 43,75
A 415
4
NOTA EXPLICATIVA
1-O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista que a receita do exercício de
2024 não foi arrecadada.
2 — Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório
Oficial de dezembro de 2023 (RGF 2º Semestre de 2023 ajustado conforme modelo da STN) onde está demonstrado
que o índice de gasto com pessoal sobre a Receita Corrente Líquida ficou em 51,21% comprovando haver,
compatibilidade e legalidade no presente impacto.
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas, que a inflação no exercício de
2024 alcance 3,82%.
4 - A meta de inflação para O ano de 2025 é de 3.51% e 3,50% para 2026 e esses foram os índices utilizados
para correção dos dois anos. inclusive para à Receita Corrente Líquida
5 — As informações salarias utilizadas foram retiradas dos anexos da LRF e encontram-se dentro do Processo. |
o 4
FONTE :: Boletim Focus do Banco Central 12/03 2024
Lei Municipal 3.3630/2023 — Lei de Diretrizes Orçamentária
Pelos cálculos efetuados, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite
legal permitido pela Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
É o parecer.
Vassouras, 27 de março de 2024.
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Gilda da Cruz. Mangueira Muniz
Controla Geral do Municipio de Vassouras
CRCRJ 074736/0-7
5/5
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTO - FINANCEIRO
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações do inciso II do artigo 16 da lei complementar 101/2000, na
qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista de estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa está
adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente
Líquida, conforme previsto na Lei Complementar nº 101/2000.
Vassouras, 27 de março de 2024.
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito