materia nº 121/2024

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 03 de abril de 2024.
OFÍCIO PMV/GP Nº 112/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 018/2024.
Ref: Projeto de Lei que revoga in totum a Lei nº 3.626, de 05 de dezembro de 2023, e dá
outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
revoga in totum a Lei nº 3.626, de 05 de dezembro de 2023, e dá outras providências,
devidamente acompanhado da Mensagem nº 018/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
INICIPAL DE |
VASSOL RAS/RJ
Excelentíssimo Senhor | PI k
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE IN BL / OU
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. imita
Jassouras RJ - 27700-000
Avenida Otávio Gomes, 395 Centro -
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-€ ssouras.rj.gov.brl
= www. V
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 018/2024 Vassouras, 03 de abril de 2024.
Ao Exmo. Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., o Projeto de Lei que revoga in
totum a Lei nº 3.626, de 05 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Tendo em vista que as medidas de contingenciamento de gastos, entre elas, a Lei
nº3.626 de dezembro de 2023, já causaram impacto positivo aos cofres públicos, antes mesmo
de findar o prazo legal estabelecido.
Desse modo, esta Municipalidade com escopo de valorizar os servidores nomeados
através de provimento em comissão, levando em consideração o êxito em seu objetivo, resolve
revogar o supracitado dispositivo legal e seus efeitos.
Por esse motivo, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa emérita
Casa, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu
reconhecimento pela colaboração que a Administração tem recebido no avanço do processo de
transformação da Cidade de Vassouras.
Vassouras, 03 de abril de 2024.
40720088
Severina Snanias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Jane
Prefeitura Municipal de Vassouras
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº » DE 03 DE ABRIL DE 2023.
Revoga in totum a Lei nº 3.626, de 05
de dezembro de 2023, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprova e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica revogada in totum a Lei nº 3.626, de 05 de dezembro de 2023.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 01 de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, 03 de abril de 2024.
Lucre
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito