materia nº 123/2024

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 04 de abril de 2024.
OFÍCIO PMV/GP Nº 0115/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 020/2024.
ref.: Projeto de Lei que altera o Anexo Unico da Lei nº 3.483, de 28 de setembro de 2022,
que dispõe sobre a concessão de Gratificação de Atividade aos servidores que integram o
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
altera o Anexo Único da Lei nº 3.483, de 28 de setembro de 2022, que dispõe sobre a
concessão de Gratificação de Atividade aos servidores que integram o Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), devidamente acompanhado da Mensagem nº
020/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Severino Ananias Dias Filho
Preiinito CÂMARA MUNICIPAL DE |
VASSOLRASIRI |
|
0 4 ABR 2024
| PROTOCOLO |
Excelentíssimo Senhor Nº 3 / 204 7
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE o
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Assoual
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 020/2024 Vassouras, 04 de abril de 2024.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei que altera o Anexo Único da Lei nº
3.483, de 28 de setembro de 2022, que dispõe sobre a concessão de Gratificação de Atividade aos servidores que
integram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
A presente proposição tem como escopo de equiparar a gratificação de atividade concedida aos motoristas
do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) à dos motoristas que integram o Programa de Saúde da
Família (PSF) e a Vigilância em Saúde (VISA) ambos setores da Secretaria Municipal de Saúde.
Por derradeiro, esclarecemos que as gratificações, objeto da presente propositura, submeteram-se ao
exame de impacto orçamentário-financeiro da Controladoria Geral do Município, que demonstra estar suportável e
dentro dos limites de gastos com pessoal estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por essa razão, certo da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto ao acolhimento e
aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ecc ecé
Severino naniao Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj.gov.br
OO
Estado do Rio de Janeiro
Prefeito Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº. , 26 DE MARÇO DE 2024.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3.483, DE 28 DE
SETEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE AOS
SERVIDORES QUE INTEGRAM O SERVIÇO DE
ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU).
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 3.483, de 28 de setembro de 2022, referente ao
valor da Gratificação de Atividade (GA Motorista SAMU) dos servidores ocupantes do cargo de Motorista que
integram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), que passa a ser no valor de R$ 1.200,00 (um
mil e duzentos reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias
próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, caso necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
contrárias.
Vassouras, 26 de março de 2024.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
r
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E E FINANCEIRO
as
o
ALTERAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DOS MOTORISTAS DO
| - METODOLOGIA DO CÁLCULO
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 169) e
Lei Complementar nº 101/00 (Art. 16 e 17), no que se refere ao aumento de despesa de caráter
continuado. Os valores propostos representam a alteração no valor da Gratificação dos
servidores que atuam como Motoristas do SAMU no Municipal de Vassouras
Os valores relativos as folhas de pagamento incluem previsão de gasto a partir de abril de
2024.
A Receita Corrente Líquida (RCL) do Poder executivo no segundo semestre de 2023, conforme
registrado no Relatório de Gestão Fiscal, encerrou com o valor de R$226.566.325, 10 (Duzentos € vinte e
seis milhões, quinhentos € sessenta e seis mil, trezentos € vinte e cinco reais e dez centavos) porém
desse valor deverá ser deduzido o valor recebido pelo Município para pagamento dos Agentes de Saúde
reconhecendo o valor de R$ 223.318.033, 10 (duzentos e vinte e três milhões, trezentos e dezoito mil, trinta
e três reais e dez centavos) para RCL do exercício de 2023 Considerando a Receita Corrente Líquida
prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para O Exercício de 2024 (Lei Municipal 3630/2023) no
valor de R$ 294. 802.689,32 (duzentos € noventa e quatro milhões, oitocentos e dois mil, seiscentos e
oitenta e nove reais e trinta e dois centavos) tomamos à mesma por base para cálculo.
O limite máximo de gasto com pessoal para O Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei
Complementar 101. e está estipulada em 54% da Receita Corrente Líquida.
No segundo semestre de 2023 o Executivo Municipal estava com um percentual de Despesa de
Pessoal de 51, 21% conforme Relatório de Gestão Fiscal — Demonstrativos da Despesa com Pessoal
ajustado conforme determinação da STN. Considerando que O limite prudencial para aumento de despesa
é de 51,30% entendemos que à municipalidade não está impedida de conceder o abono.
15
Considerando a Receita Corrente Liquida Previs
Municipal 3630/2023). o valor para o exercício de 2024 será de R$294. 802.689,32 (duzentos e à é/
quatro milhões, oitocentos € dois mil, seiscentos € oitenta e nove reais e trinta e dois E ANSSEEcdsria
ser gasto no ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$ 159 193.452,23 (cento e cinquenta e nove
milhões, cento € noventa e três mil, quatrocentos € cinquenta e dois reais e vinte e três centavos., com à
alteração da gratificação dos Motoristas do SAMU a partir de abril de 2024 é estimado para o ano
uma despesa total com pessoal no valor de R$118. 802.450,65 (cento € dezoito milhões, oitocentos e dois
mil, quatrocentos €& cinquenta reais e sessenta € cinco centavos), à atingindo um percentual de 40,30%,
ficando o Índice abaixo do limite legal.
Considerando a Receita Corrente Liquida prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 3630/2023) para O Exercício de 2025 será de R$293 796.859,91 (duzentos € noventa e três
milhões, setecentos € noventa e seis mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos)
poderia ser gasto por ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$158.650.304,35 (cento cinquenta
e oito milhões, seiscentos e cinquenta mil, trezentos e quatro reais e trinta e cinco centavos). Com a
alteração da gratificação dos Motoristas do SAMU a partir de abril de 2024 é estimada para 2025,
uma despesa com pessoal no valor de R$122.997.078,96 (cento e vinte e dois milhões, novecentos e
noventa e sete mil, setenta e oito reais e noventa e seis centavos), portanto, O gasto com pessoal atinge
um percentual de 41,86%, mantendo-se abaixo do limite legal.
para o ano de 2026 a estimativa da Receita Corrente Líquida prevista na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 3630/2023) é de R$291.019.154,65 (duzentos e noventa e um milhões,
dezenove mil, cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). O gasto com pessoal poderia
atingir O montante de R$157.150.343,51 (cento e cinquenta e sete milhões, cento e cinquenta mil,
trezentos e quarenta e três reais e cinquenta € um centavos). O gasto de pessoal estimado para o ano de
2026, com a alteração da gratificação dos Motoristas do SAMU a partir de abril de 2024, é de
R$127.301.976,72 (cento e vinte e sete milhões, trezentos e um mil, novecentos e setenta e seis reais e
setenta e dois centavos). Portanto, O gasto com pessoal alcançará O percentual de 43,74%,
permanecendo abaixo do limite legal.
215
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
IL
Alteração na gratificação dos Motoristas do SAMU
VALOR DA ALTERAÇÃO NO MÊS 6.270,00
13º SALÁRIO 522,50
; ——
1/3 FÉRIAS E 174,17
| —
SUBTOTAL 6.966,67
PATRONAL 975,33
Total | 7.942,00
+
REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2024
jalteração no ano 9 meses (abril a dezembro) | 71.478,00
eo —
|
T
[Despesa com pessoal Dezembro 2023 114.362.331,58)
Despesa Estimada para 2024 118.730.972,65
Despesa Estimada para 2024 c/ acréscimo | 118.802.450,65
Receita Corrente Líquida Exercício 2023 223.318.033,10
|Receita Corrente Líquida Estimada para 2024 231.848.781,96]
3/5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
TO. T
|
Remuneração emuneração Estimada Remuneração Anual | Remuneração Anual Remuneração Anual
|
|
Descrição Mensal Clencargos 2024 2024 | 2025 2026
| —"—"| ni t— +
| | | | |
Estimativa | acréscimo | anual 2024 com c | |
mensal para | mensal acréscimo | | | | | | |
Lo 2024 | [atual | claumento atual | claumento | atual | claumento |
(Servidores |
Ativo 913315174 7.942,00 118.802.450,65 118.730.972,65/ 118 826.276,65 122.898.429,79] 122.997 078,96 127. 199.874,83 127. 301.976,72
| [ =
(TOTAL GERAL, 9.133.151 a sm 118.802.450,65 118.730.972,65] 118 825.276.65| 122.898 429,79) 122.997.078,96) 127.199. 87483] 127.301.976,72)
* Previsão de Remuneração mensal 2024
* Foi utilizado um percentu
de Gestão Fiscal do segundo St
exercícios 2025 e 2026 inclu:
Os valores da Receita Corrente
emestre
2024 118.802.450,65
2025 122.997.078,96
2026 127.301.976,72
Liquida foram utilizados os registrados na
Receita Corrente Liquida 2023
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2024
Receita Corrente Liqui
Receita Corrente Liquida - Encerram:
ano
2024
2025
2026
ida - Encerramento 2025
ento 2026
% indice pessoal
40,30
41,86
“34
al diferenciado para cálculo no reajuste dos valores de gasto com pessoal baseado na e:
do exercício de 2023 acrescentando a projeção de inflação p
sive na contribuição patronal
estimativa de inflação, usando o relatório
ara 2024 como base inicial , partindo para ajuste dos valores dos
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2024
223.318.033,10
294.802.689,32
293.796.859,91
291.019.154,05
415
/
si
|
ki /
NOTA EXPLICATIVA
1- O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado. tendo em vista que a receita do
exercício de
2024 não foi arrecadada.
2 — Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório
Oficial de dezembro de 2023 (RGF 2º Semestre de 2023 ajustado conforme modelo da STN) onde está demonstrado
que o índice de gasto com pessoal sobre a Receita Corrente Líquida ficou em 51,21% comprovando haver
compatibilidade e legalidade no presente impacto.
das informações trazidas, que a inflação no exercício de
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e
2024 alcance 3,82%.
2026 e esses foram os índices utilizados
4 - A meta de inflação para o ano de 2025 é de 3,51% e 3.50% para
para correção dos dois anos. inclusive para a Receita Corrente Líquida
foram retiradas dos anexos da LRF e encontram-se dentro do Processo. |
. J
5 — As informações salarias utilizadas
FONTE :: Boletim Focus do Banco
Lei Municipal 3.3630/2023 —
Central 12/0
Lei de Diretrizes Orçamentária
spesa com pessoal ficará dentro do limite
Pelos cálculos efetuados, observamos que a de
Responsabilidade Fiscal,
legal permitido pela Lei Complementar 101/2000 - Lei de
É o parecer.
Vassouras, 27 de março de 2024.
Gilda da Cruz Mangueira Muniz
Controla Geral do Município de Vassouras
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Prefeitura Municipal de
eiro
Vassouras
DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTO — FINANCEIRO
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações do inciso II do artigo 16 da lei complementar 101/2000, na
qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista de estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa está
adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente
Líquida, conforme previsto na Lei Complementar nº 101/2000.
Vassouras, 04 de abril de 2024.
VAECece E
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito