materia nº 124/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Im
CÂMARA DE
VASSOURAS
PROJETO DE LEI Nº
|
| EMENTA: DISPÕE SOBRE O EXAME DE
10 ABR 2024 | ULTASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA NA
| | ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL DE RISCO
| PROTOCOLO | HABITUAL E DE ALTO RISCO DA REDE
[AY / 20984 | PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
TT VASSOURAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - A rede pública de assistência pré-natal, no âmbito do Município de
Vassouras, poderá disponibilizar, no pré-natal de risco habitual e de alto risco, o
exame de Ultrassonografia Morfológica.
Parágrafo único — Entende-se por ultrassonografia morfológica o exame de
imagem que avalia o desenvolvimento do nascituro e mostra se há presença de
malformações ou síndromes fetais, possibilitando diagnósticos mais detalhados.
Artigo 2º - O exame disposto no caput do artigo 1º será realizado no período
gestacional entre a 113 e a 143 semanas e entre a 20º e 24º semanas.
Artigo 3º - O Poder Executivo poderá incluir o Exame de Ultrassonografia
Morfológica no calendário de procedimentos do pré-natal de risco habitual e alto risco.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - O Poder Executivo poderá baixar os atos que se fizerem necessários
à regulamentação da presente lei, de forma a garantir sua eficácia.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 - Www.vassouras.rj.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
JUSTIFICATIVA
Apresento a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei,
visando ampliar o alcance de exames realizados durante o pré-natal para maior
proteção para a gestante e o feto, especialmente porque com o referido exame
será possível conhecer se há presença de malformações e síndromes fetais.
Solicito, portanto, a cooperação dos nobres pares para
aprovação deste importante projeto de lei que trará maior acolhimento e
conforto para gestantes e fetos.
Sala das Sessões, 08 de abril de 2024.
O
Gabriel tos Silva
ad
Vereador
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