materia nº 127/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Pe CÂMARA DE
AssoueP VASSOURAS
[CÂMARA MUNICIPAL DE PROJETO DE LEI nº 127/2024
| VASSOLRASIRS |
| |
10 ABR 20% | Institui o dia municipal da
| valorização da vida do nascituro
| PROTOCOLO | no Município de Vassouras e dá
outras providências.
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de
Vassouras, o "Dia Municipal da valorização da vida do nascituro", a ser realizado,
anualmente, no dia 8 de outubro.
Art. 2º A data objetiva a realização de eventos e atividades por meio de
seminários e palestras voltados para a valorização da vida intrauterina e de
cuidados maternos no período da gestação.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com as associações,
sociedades e institutos pró-vida para a realização de eventos no que diz respeito
ao dia da valorização da vida do nascituro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei que se apresenta tem como intuito incluir a data do dia 08
de outubro como o dia do nascituro. O objetivo é a promoção da valorização da
vida intrauterina. Como se sabe, a Constituição Federal assegura como
fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana.
Oartigo quinto de nossa Carta Maior apresenta a vida como direito inviolável,
proibindo quaisquer formas de tratamento distinto de pessoas. Nosso
ordenamento jurídico é claríssimo no sentido de que considera a vida. do
nascituro um bem a ser protegido, tipificando, inclusive, o abortamento como
crime.
Sala das Sessões, 10 de abril de 2024.
Á
/ “Vereador