materia nº 129/2024

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Prefeitura Municipal de Vassouras ALI 1 RETA
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 10 de abril de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 122/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 21/2024.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 369.215,94 (Trezentos e Sessenta e
Nove Mil, Duzentos e Quinze Reais e Noventa e Quatro Centavos) dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 369.215,94 (Trezentos e Sessenta e Nove Mil, Duzentos e
Quinze Reais e Noventa e Quatro Centavos) dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado
com a Mensagem nº 21/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Muanias Dias Fílho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 —- Fax: (24) 2491-9043 —- www. vassouras.rj
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 21/2024 Vassouras, 10 de abril de 2024.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, projeto de lei que Dispõe sobre abertura
de Crédito Adicional Especial no valor R$ 369.215,94 (Trezentos e Sessenta e Nove Mil, Duzentos e Quinze Reais e Noventa e
Quatro Centavos) dá outras correlatas providências.
Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro proveniente da Fonte CIDE,
Fonte 275000, conforme inciso |, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em
31 de dezembro de 2023 — ( Fonte CIDE ).
Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei para aprovação, na
certeza do acolhimento da proposição, vale-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos
ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www vassouras. rj gov.br
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: 7
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 369.215,94
( Trezentos e Sessenta e Nove Mil, Duzentos e Quinze Reais e Noventa e Quatro
Centavos ) dá outras correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art, 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 369.215,94 ( Trezentos e Sessenta e Nove
Mil, Duzentos e Quinze Reais e Noventa e Quatro Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 275000 - R$ 369.215,94
02.11 - Secretaria Municipal de Governo e Planejamento
04.122.0034.2012 Manutenção da Unidade
339039.00.275000 Outros Serv T P Jurídica R$ 369.215,94
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro proveniente da Fonte CIDE, Fonte 275000, conforme
discriminado abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023
Balancete referente ao: CIDE
Município: VASSOURAS Exercício: 2023
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
E Valor
Conta
Banco
n.º
BB 11941-5 369.215,94 | Restos a Pagar de Exercícios Anteriores
Consignações
Disponibilidade
Restos a Pagar Processados do Exercício
Restos a Pagar não Processados do Exercício
Outras Obrigações
DÉFICIT SUPERÁVIT R$ 369.215,94
I - Conforme inciso 1, & 19, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro
de 2023 - ( Fonte CIDE ).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
= títZ2OÚL 2 Vassouras, 08 de abril de 2024.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
INCLUSÃO DE AÇÃO
2022-2025
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras
Objetivo :Criação de dotação orçamentário
Valores
Descrição da Ação : Tipo P/A Produto
02.11 - Secretaria Municipal de Gov e Planejmaneto
369.215,94