materia nº 131/2024

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras <
Gabinete do Prefeito
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Vassouras, 11 de abril de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 125/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 23/2024.
Ref.: Dispõe sobre adequação e alteração do Inciso Ill e Parágrafo 3º do artigo 83, ambos da lei
complementar nº 51, de 27 de Abril de 2017, e dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre
adequação e alteração do Inciso Ill e Parágrafo 3º do artigo 83, ambos da lei complementar nº 51, de 27 de
Abril de 2017, e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 23/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentissimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 —- www. vassouras.r)j.go
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 23/2024 Vassouras, 11 de abril de 2024.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Na oportunidade que cumprimentamos Vossa Excelência e ilustres pares, encaminhamos, em anexo, o
presente projeto de lei que Dispõe sobre a adequação e alteração do inciso Ill e 83º do artigo 83 ambos da Lei
Municipal nº 051/2017.
Com a vigência da portaria 1.467/2022 passou-se a ser exigido que toda contribuição normal ou suplementar
seja estabelecida por Lei (artigo 54 e $8 2º do artigo 38 do Anexo VI da Portaria 1.467/2022).
O objetivo do presente projeto de lei é aperfeiçoar a aplicabilidade das normas trazidas pela Portaria MPS
1.467/2022 que estabelece, em seu artigo 84, a forma de financiamento do custo administrativo por meio da Taxa de
Administração.
Incialmente, é preciso estabelecer a definição de Taxa de Administração e própria portaria, no inciso XVI, do
art. 2º assim a define: o valor financiado por meio de alíquota de contribuição, a ser somada às alíquotas de cobertura
do custo normal do RPPS ou outra forma prevista em lei de cada ente, para custeio das despesas correntes e de capital
necessárias à organização, administração e ao funcionamento do regime, inclusive para conservação de seu
patrimônio, observados limites anuais de gastos e a sua manutenção de forma segregada dos recursos destinados ao
pagamento de benefícios;
Contudo, o inciso II do artigo 84 determina os limites de gastos em percentuais que deverão ser estabelecidos
por lei do ente federativo, sendo apurados com base no exercício anterior.
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Para o município de Vassouras o percentual estabelecido esta previsto na letra “C”, inciso Il, do art. 84 do da
Portaria MPS 1.467/2022, ou seja, de até 3,0% (três por cento) para os RPPS classificados no grupo Médio Porte do
ISP-RPPS, aplicando sobre o somatório da base de calculo dos servidores ativos.
Por outro lado, destacamos a possibilidade de elevação de até 20% do valor da Taxa Administrativa
exclusivamente para que a Unidade Gestora do RPPS possa custear as despesas administrativas relacionadas a:
| - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão RPPS, a ser obtida no prazo
de 2 (dois) anos, contado da data da formalização da adesão ao programa, contemplando, entre outros, gastos
referentes a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais tecnológicos
necessários;
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de auto avaliação e auditoria de supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação; e
Il - obtenção e manutenção de certificação pelos dirigentes da unidade gestora e membros dos conselhos
deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS, contemplando, entre outros, gastos referentes a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e
b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.
Destacamos, por fim, que a Portaria n.º 1.467/22 é norma de observância obrigatória pelos Regimes Próprios
ante ao que apregoam os artigos 9º da Lei n.º 9.717/98 e da Emenda Constitucional n.º 103/19, respectivamente, sob
pena de que sejam aplicadas as sanções estabelecidas pelo artigo 167, inciso XIII do Texto Maior.
Dito isso, considerando o exposto acima, submetemos o projeto de Lei para análise dos nobres pares
esperando aprovação do presente instrumento legislativo.
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Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para solicitar, na
forma Lei Orgânica do Município, sua apreciação em regime de urgência e renovar meus protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito, 11 de abril de 2024.
CBerérino Ananias SDias sfilho
Prefeito
Exmo. Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
D.D Presidente do Poder Legislativo Municipal de Vassouras - RJ.
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PROJETO DE LEINº XXXX de de de 2024.
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO E ALTERAÇÃO
DO INCISO Ill E PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 83,
AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 27
DE ABRIL DE 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O inciso III, do artigo 83, da Lei Complementar nº 51, de 27 de abril de 2017 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Il. A alíquota de contribuição previdenciária devidas pelos órgãos patronais corresponderá a 14,00%
(quatorze por cento) referente ao custo normal, já incluída a alíquota para despesas administrativas, sobre o valor da
remuneração de contribuição paga aos servidores ativos”.
Art. 2º- O Parágrafo 3º do artigo 83 da Lei Complementar nº 51, de 27 de abril de 2017 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“8 3º. Para cobertura das despesas administrativas do Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta
lei, fica estabelecida, a título de taxa de administração, o valor anual de 3,00 % (três por cento), considerando-se como
base de cálculo, a remuneração contributiva, dos servidores ativos segurados deste Regime, relativo ao exercício
financeiro anterior.
Art. 3º - Ficam criados os incisos |, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e as alíneas a, b, c, d, e, ,g, h, i, no Parágrafo 3º do
artigo 83 da Lei Complementar nº 51, de 27 de abril de 2017.
|. O valor a que se refere este Parágrafo será separado, mensalmente, das contribuições previdenciárias repassadas ao
FUPREVAS, e destinado, exclusivamente, ao custeio das despesas administrativas decorrentes da gestão do RPPS de
Vassouras, com observância das normas específicas da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência.
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Il. Os valores destinados às despesas administrativas, a que se refere este Parágrafo serão depositados em conta
corrente bancária específica e aplicados à parte, no mercado financeiro, separadamente do Fundo Previdenciário.
Ill. O FUPREVAS poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores poderão
ser utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.
Iv. Não serão computadas no somatório das despesas de administração a que se refere este Parágrafo as despesas
decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros, conforme norma do Conselho Monetário Nacional.
V. A aquisição, construção ou reforma de bens imóveis com os recursos destinados à taxa de administração restringem-
se aos destinados ao uso próprio do FUPREVAS, sendo vedada a utilização desses bens para investimento ou uso por
outro órgão público ou particular, em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos neste Parágrafo.
VI. Não serão considerados excesso ao limite anual de gastos de que trata esse artigo os realizados com os recursos
decorrentes das sobras de custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos.
VII. As despesas originadas pelas aplicações dos recursos do RPPS em ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos
tributos incidentes sobre os seus rendimentos, deverão ser suportadas pelas receitas geradas pelas respectivas
aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade líquida.
VIII. Será acrescido o valor equivalente à 20% (vinte por cento) sobre a alíquota prevista neste Parágrafo da taxa de
administração, exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:
a) obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão RPPS, a ser obtida no prazo
de 2 (dois) anos, contado da data da formalização da adesão ao programa, contemplando, entre outros, gastos
referentes a;
b) preparação para a auditoria de certificação;
c) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;
d) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e tecnológicos
necessários;
e) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de supervisão;
f) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação;
9) obtenção e manutenção de certificação pelos dirigentes da unidade gestora e membros dos conselhos
deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS, contemplando, entre outros, gastos referentes a;
h) preparação, obtenção e renovação da certificação;
i) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.
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IX. As despesas com a execução do artigo anterior correrão por conta de recursos orçamentários próprios.
X. Em caso de insuficiência de recursos da taxa de administração, inclusive para pagamento de tributos ou de insumos
materiais e tecnológicos indispensáveis para a gestão do regime, deverão ser aportados recursos pelo ente federativo,
desde que assegurada transparência ao custeio administrativo do RPPS.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, de de 2024.
Mererino Ananias Dias filho
Prefeito