materia nº 133/2024

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 03 de abril de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 111/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 17/2024.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 771.594,76 (Setecentos e Setenta e
Um Mil, Quinhentos e Noventa e Quatro Reais e Setenta e Seis Centavos) dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 771.594,76 (Setecentos e Setenta e Um Mil, Quinhentos e
Noventa e Quatro Reais e Setenta e Seis Centavos) dá outras correlatas providências., devidamente
acompanhado com a Mensagem nº 17/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www.s
ras.rj.gov.brl
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 17/2024 Vassouras, 03 de abril de 2024.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, projeto de lei que Dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 771.594,76 (Setecentos e Setenta e Um Mil, Quinhentos e
Noventa e Quatro Reais e Setenta e Seis Centavos) dá outras correlatas providências.
Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, conforme inciso
1,8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de
2023 no recurso SUAS - fonte 266000 e 266100 ( Fonte Superavit ).
Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei para
aprovação, na certeza do acolhimento da proposição, valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência |
e, por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras. rj. gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor
R$ 771.594,76 (Setecentos e Setenta e Um Mil, Quinhentos e
Noventa e Quatro Reais e Setenta e Seis Centavos) dá outras
correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1 998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 771.594,76 (Setecentos e
Setenta e Um Mil, Quinhentos e Noventa e Quatro Reais e Setenta e Seis Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0049.2.174 Proteção Social Básica
3190.11.00.266000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 25.085,82
08.244.0049.2.899 Proteção Social Especial Média e Alta Complexidade
3190.11.00.266000 vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 29.926,45
08.244.0049.2.900 Programa Criança Feliz
3190.11.00.266000 vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 28.684,60
08.244.0049.2.173 IGD/PBF - Bolsa Família
3390.30.00.266000 Material de Consumo R$ 100,00
3390.32.00.266000 Material de Distribuição Gratuita R$ 100,00
3390.39.00.266000 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 15.000,00
3390.14.00.266000 Diárias Civil R$ 10.000,00
4490.52.00.266000 Equipamentos e Material Permanente R$ 45.000,00
3350.41.00.266000 Contribuições R$ 10.424,42
08.244.0049.2.176 IGD/SUAS
3390.30.00.266000 Material de Consumo R$ 10.738,35
4490.52.00.266000 Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
08.244.0049.2.847 BPC - Escola
3390.30.00.266000 Material de Consumo R$ 256,58
08.244.0049.2.059 ACESSUAS TRABALHO
3190.04.00.266000 Contratação por tempo determinado R$ 16.519,30
3390.32.00.266000 Material de Distribuição Gratuita R$ 7.500,00
3390.39.00.266000 Outros Serv T P Jurídica R$ 14.000,00
08.244.0049.2.222 PROCAD SUAS
3190.11.00.266000 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 3.943,31
08.244.0049.2.223 EMENDA PARLAMENTAR - DEP FEDERAL LUIZ ANTÔNIO SIGTV PAIF/PSB31887-6
3390.30.00.266000 Material de Consumo R$ 4.269,05
08.244.0049.2.224 EMENDA PARLAMENTAR - DEP HUGO LEAL SIGTV PSB/CRAS/CERV 32387-X
3390.93.00.266000 Indenização e Restituição R$ 123.986,46
08.244.0049.2.225 EMENDA PARLAMENTAR - CAPACITAÇÃO SIGTV EXTRA 34220-3
3390.30.00.266000 Material de Consumo R$ 82.912,27
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
08.244.0049.2163 PSB - Serviço de Proteção Integral a Família - PAIF ESTADUAL
3390.30.00.266100 Material de Consumo R$ 60.000,00
3390.32.00.266100 Material de Dist Gratuita R$ 3.000,00
3190.11.00.266100 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 18.618,64
08.243.0048.2157 Estadual - PSB - Serviço de Con. e For. de Vínculos para Crianças, Adole. e Jovens
3390.32.00.266100 Material e Distribuição Gratuita R$ 5.000,00
08.243.0048.2226 PSB - ESTADUAL SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA IDOSOS
3390.32.00.266100 Material de Distribuição Gratuita R$ 5.000,00
3390.39.00.266100 Outros Serv T P Jurídica R$ 8.000,00
08.244.0049.2051 PSB - Assistência e Concessão de Benefícios Eventuais - Estadual
3390.32.00.266100 Material de Distribuição Gratuita R$ 30.000,00
08.244.0049.2227 PSB Estadual -Recurso Extraordinário
3390.30.00.266100 Material de Consumo R$ 42.500,00
08.244.0049.2228 PSE Estadual - Recurso Extraordinário
3390.30.00.266100 Material de Consumo R$ 2.500,00
3390.39.00.266100 Outros Serv T P Jurídica R$ 40.000,00
08.244.0049.2166 PSE Estadual - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos
3390.30.00.266100 Material de Consumo R$ 27.529,51
3390.39.00.266100 Outros Serv T P jurídica R$ 17.000,00
3390.32.00.266100 Material de Distribuição Gratuita R$ 20.000,00
08.243.0048.2809 Serv de PSE a Adolescente em Cump de Med Socio educ - LA e PSC
3390.32.00.266100 Material de Distribuição Gratuita R$ 1.000,00
08.243.0048.2160 PSE ESTADUAL - Serviço de Acolhimento institucional para crianças e adolescentes
3390.39.00.266100 Outros Serv T P Jurídica R$ 40.000,00
3390.30.00.266100 Material de Consumo R$ 20.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, conforme descriminado abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023
(1) Conta Vinculada: 26867-4 / 26866-6 Bco do Brasil Fonte de Recurso: 266100 ESTADUAL
Municipio: FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VASSOURAS Exercício: 2023
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
%
12) DISPONIBILIDADES IVALORES) 1 (3) OBRIGAÇÕES (VALORES)
Aplicações Financeiras 632 907,74 Restos a Pagar 292.759,59
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Tonsignações 0,00
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(4) SUPERÁVIT = 340.148,15
TOTAL 63290774 | TOTAL 632.907,74
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2023
(5) Conta Vinculada: 31887-6/32387-x30254-6/28682-6/26683-4/26684-2/28685-0129688-5/29610-4 Bco do Brasil Fonte de Recurso: 266000 FEDERAL
Decreto Relacionado:
Município: FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VASSOURAS Exercício: 2023
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO . a |
(6) DISPONIBILIDADES (VALORES) (m OBRIGAÇÕES (VALORES)
Aplicações Financeiras 731.307,68 Restos a Pagar 299.840,79
Consignações 20,28
+
+
(8) SUPERÁVIT = 431.446,61
TOTAL + 731.307,68 | TOTAL 731.307,68
I - Conforme inciso 1, & 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro
de 2023 no recurso SUAS - fonte 266000 e 266100 ( Fonte Superavit ).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
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everino Ananias Dias Filho
Prefeito
Vassouras, 27 de março de 2023.
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