materia nº 134/2024

ESTADO DO RIO DE JANE'RO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 134/2024
Altera o artigo 56 e cria o artigo 91-F e 91-G da
Resolução nº 525, de 31 de dezembro de 1992
(Regimento Interno).
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Ficam acrescidos os incisos Xl e XIl ao parágrafo único do art. 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal, com as seguintes redações:
XI — de Assuntos da Criança, do Adolescente e da Pessoa Idosa.
XIl — de Proteção e Defesa da Pessoa com Deficiência.
Art. 2º - Ficam criados os art. 91-F e 91-G na Resolução nº 525, de 31 de dezembro de
1992 (Regimento Intemo da Câmara Municipal de Vassouras), com as seguintes
redações:
“Art. 91-F — Compete à Comissão Permanente de Assuntos da Criança, do
Adolescente e da Pessoa Idosa:
!- manifestar-se sobre todas as proposições pertinentes aos
assuntos relacionados à criança, adolescente e pessoa idosa;
Il - receber reclamações e denúncias de fatos que envolvam a
proteção e defesa das crianças, adolescentes e pessoas idosas,
encaminhando-as aos órgãos competentes;
HH - fiscalizar e acompanhar os programas, os projetos e as ações
governamentais na área de atuação da Comissão;
| IV.- promover campanhas de conscientização, propor ações
| preventivas ao governo e estimular pesquisas relativas à área de
atuação da Comissão;
| V- realizar e participar de conferências, eventos e audiências
públicas sobre matérias de sua competência, atuando em conjunto
com a Sociedade Civil, Poderes Públicos e Organizações Não
Governamentais para discutir e buscar soluções dos problemas
relacionados à área de atuação da Comissão.”
a Ra E E E ia
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
“Art. 91-G — Compete à Comissão Permanente de Proteção e Defesa da Pessoa
com Deficiência:
!- manifestar-se sobre todas as proposições pertinentes aos
assuntos relacionados à Pessoa com Deficiência;
!l - receber reclamações e denúncias de fatos que envolvam a
proteção e defesa das pessoas com Deficiência, encaminhando-as
aos órgãos competentes;
HH - fiscalizar e acompanhar os programas, os projetos e as ações
governamentais na área de atuação da Comissão;
IV - promover campanhas de conscientização, propor ações
preventivas ao governo e estimular pesquisas relativas à área de
atuação da Comissão;
V- realizar e participar de conferências, eventos e audiências
públicas sobre matérias de sua competência, atuando em conjunto
com a Sociedade Civil, Poderes Públicos e Organizações Não
Governamentais para discutir e buscar soluções dos problemas
relacionados à área de atuação da Comissão.”
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
JUSTIFICATIVA
Submeto a esta Casa o presente Projeto de Resolução que visa ser mais uma
ferramenta na proteção e defesa dos direitos da criança, do adolescente e da pessoa
idosa, e da Pessoa com Deficiência combatendo o abandono, maus-tratos e a violência
de toda natureza. Acrescenta-se a necessidade de ampliar a melhoria na acessibilidade e
com isso na qualidade de vida dos portadores de qualquer tipo de deficiência.
Assim, espero contar com o apoio dos meus ilustres colegas de Parlamento, para
aprovação deste importante Projeto.
Sala das Sessões, de de 2024.
A
el Ei AA a
Vereador