materia nº 137/2024

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 11 de abril de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 126/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 24/2024.
Ref.: Dispõe sobre a alteração da Planilha de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Vassouras, que estabelece o artigo 84 da lei complementar nº 51 de 27 de Abril de 2017 e dá
outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre a
alteração da Planilha de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vassouras,
que estabelece o artigo 84 da lei complementar nº 51 de 27 de Abril de 2017 e dá outras correlatas
providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 24/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Mnanias Dias Filho
Prefeito
18 ABR 20%
Excelentíssimo Senhor ROT
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE e BR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
ROM |
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www.vassouras.rj.gov.brl
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 24/2024 Vassouras, 11 de abril de 2024.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Na oportunidade que cumprimentamos Vossa Excelência e ilustres pares, encaminhamos, em anexo, o
presente projeto de lei que Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
do Município de Vassouras, conforme determina o Parágrafo Único do artigo 84 da Lei Municipal nº 051/2017.
A maioria dos entes públicos costumeiramente estabelecia seus planos de equacionamento por ato do Poder
Executivo (Decreto) uma vez que esta medida é prevista nas suas respectivas leis previdenciárias, além de ser uma
prática amplamente adotada pela sua praticidade e agilidade. O município de Vassouras seguia o exposto acima com
previsão no Parágrafo Único do artigo 84 da Lei Municipal nº 051/2017.
A partir da vigência da portaria 1.467/2022 é exigido que toda contribuição normal ou suplementar seja
estabelecida por Lei (artigo 54 e $ 2º do artigo 38 do Anexo VI da Portaria 1.467/2022) subentendendo que não há mais
possibilidade de utilização dos decretos para este fim.
Com o advento da Emenda Constitucional n.º 20/98 introduziu-se, no caput, do artigo 40 da Constituição
Federal a necessidade de observância, por parte dos Regimes Próprios, do princípio do equilibrio atuarial e financeiro.
O regime previdenciário possui natureza contributiva e solidária, que deve observar o equilíbrio financeiro e atuarial (art.
40, CF, e art. 1º, Lei 9.717/98).
O princípio em questão foi definido, anos depois, pela Emenda Constitucional n.º 103/19, nos seguintes
termos:
Art. 9º [...] 8 1º O equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social deverá ser comprovado
por meio de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas,
apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações
assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios.
E, objetivando o financiamento das despesas projetadas atuarialmente, também denominada passivo atuarial,
adotou-se, ao longo desse período, duas formas consistentes na instituição de contribuição previdenciárias as patronais
suplementares ou em aportes financeiros diretos.
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A primeira definida na Portaria n.º 1.467/22 do Ministério do Trabalho e Previdência nos seguintes termos:
“Art. 2º [...] XXV - contribuições suplementares: as contribuições a cargo do ente destinadas à cobertura do
custo suplementar, que corresponde às necessidades de custeio, atuarialmente calculadas, referentes ao tempo de
serviço passado, ao equacionamento de deficit e outras finalidades para o equilibrio do regime não incluídas nas
contribuições normais”
Enquanto que os aportes podem ser tidos como o repasse direto de valores financeiros definidos como os
necessários para o pagamento do passivo atuarial durante o período estabelecido pelo cálculo atuarial.
Assim sendo, tanto as contribuições previdenciárias patronais quanto as normais estão sujeitas ao mesmo
regramento jurídico.
Nesse ponto, é preciso destacar que o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as
contribuições previdenciárias patronais destinadas aos Regimes Próprios estão sujeitas aos princípios tributários, como
se vê do seguinte acórdão:
“Ementa: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA.
MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. SUBSUNÇÃO AO PRINCÍPIO DA
ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | - A majoração da
alíquota patronal prevista na Lei Estadual 14.258/2007 (resultante da conversão da Medida Provisória 143/2007), do
Estado de Santa Catarina, incide apenas após o decurso do prazo relativo à anterioridade nonagesimal (noventena)
previsto no art. 195, 8 6º, da Constituição. Il - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF. ACO 1196 AgR,
Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-171
DIVULG 03-08-2017 PUBLIC 04-08-2017)"
E, dentre os princípios constitucionais tributários encontram-se aqueles que impõe o respeito à legalidade e a
noventena para a instituição ou majoração de qualquer tributo.
Assim sendo, ante a inexistência de diferenciação jurídica entre as contribuições previdenciárias patronais
normais e suplementares, ambas estão sujeitas a tais princípios no momento de sua majoração.
Tanto é assim que o próprio Ministério do Trabalho e Previdência, no âmbito da Portaria n.º 1.467/22, foi claro
ao impor a obrigatoriedade de tais princípios, como se vê:
Art. 9º As alíquotas de contribuição do ente, dos segurados e dos beneficiários do RPPS serão
instituídas ou alteradas expressamente por meio de lei do ente federativo, e: | - em caso de instituição ou
majoração, serão exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei de cada ente que as houver
instituído ou majorado, podendo ser postergada, na lei, a exigência para o primeiro dia do mês subsequente ao
nonagésimo dia, devendo ser mantida a vigência da contribuição anterior durante esse período;
LJ
8 1º Aos aportes destinados ao plano de equacionamento do deficit atuarial aplica-se o disposto nos incisos |,
Ill e IV do caput.
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Tendo ainda estendido a obrigatoriedade de observância da legalidade e da noventena também no caso de
utilização de aportes financeiros para financiamento do passivo atuarial, como consta do dispositivo ora citado, portanto,
atribuiu-se a mesma natureza das contribuições previdenciárias patronais aos aportes financeiros.
Sendo que a Portaria n.º 1.467/22 é norma de observância obrigatória pelos Regimes Próprios ante ao que
apregoam os artigos 9º da Lei n.º 9.717/98 e da Emenda Constitucional n.º 103/19, respectivamente, sob pena de que
sejam aplicadas as sanções estabelecidas pelo artigo 167, inciso XIII do Texto Maior.
Dito isso, considerando o exposto acima, submetemos o projeto de Lei para análise dos nobres pares
esperando aprovação do presente instrumento legislativo.
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para solicitar, na
forma Lei Orgânica do Município, sua apreciação em regime de urgência e renovar meus protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito, aos de abril de 2024.
VA Acic
QSercrino Ananias SDias qsfilho
Prefeito
Exmo. Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
D.D Presidente do Poder Legislativo Municipal de Vassouras - RJ.
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PROJETO DE LEINº XXXX de de de 2024.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PLANILHA
DE AMORTIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS, QUE ESTABELECE O ARTIGO 84
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51 DE 27 DE ABRIL
DE 2017 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a planilha de amortização prevista no artigo 84 da Lei nº 051 de 27 de abril de
2017, alterada pelo relatório da reavaliação atuarial do exercício de 2024:
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR
APORTE
FINANCEIRO
Ano Aporte Mensal
2024 269.288,60
2025 384.826,78
| 2026 502.648,80
2027 622.788,77
2028 745.281,28
2029 870.161,36
2030 997.464,52
2031 1.127.226,72
2032 1.259.484,42
2033 1.394.427,55
2034 1.531.634,53
2035 1.671.602,29
2036 1.814.216,23
2037 1.959.515,30
2038 2.107.538,93
2039 2.258.327,07
2040 2.411.920,23
2041 2.568.359,42
2042 2.727.686,20
2043 2.889.942,67
2044 2.918.842,10
2045 2.948.030,52
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Vassouras, de de 2024.
sas SDias filho
Prefeito