materia nº 139/2024

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 15 de abril de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 128/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 26/2024.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de
R$11.181.242,03 (Onze milhões, cento e oitenta e um mil, duzentos e quarenta e dois reais e três centavos)
e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de R$11.181.242,03 (Onze
milhões, cento e oitenta e um mil, duzentos e quarenta e dois reais e três centavos) e dá outras providências,
devidamente acompanhado com a Mensagem nº 26/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Sélcrino Ananias Dias Félho
Prefeito
18 ABR 2074
Excelentissimo Senhor Nº [39
JOSE MARIA VAZ CAPUTE o
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 26/2024 Vassouras, 15 de abril de 2024.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, projeto de lei que Dispõe sobre
a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de R$11.181.242,03 (Onze milhões,
cento e oitenta e um mil, duzentos e quarenta e dois reais e três centavos) e dá outras providências.
Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro proveniente de
Transferências do Fundo Estadual de Saúde, Fonte 262100 - Transferência de origem Estadual.
Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei para
aprovação, na certeza do acolhimento da proposição, vale-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.rj gov. br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DE..
LEI Nassar »DE. DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro
no valor total de R$11.181.242,03 (Onze milhões, cento e oitenta e um mil,
duzentos e quarenta e dois reais e três centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial Realizado, no valor de R$11.181.242,03 (Onze milhões,
cento e oitenta e um mil, duzentos e quarenta e dois reais e três centavos) por Superávit Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo
relacionada.
Fonte de Recurso 262100 - Transferências do SUS (Provenientes do Estado)
101220040.2.194000 Secretaria de Saúde
3.3.90.30.00.00.00 viaterial de Consumo R$ 50.000,00
3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços Terceiros Pessoa Física R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Qutros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
pe -2.197000 | Manutenções da Atividades de Atenção Básica
3.1.90.04.00.00.00 ntratação Por Tempo Determinado R$ 50.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 500.000,00
teria! de Consumo R$ 50.000,00
3.3.90.36.00.0 00 tros Serviços Terceiros Pessoa Física R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00.00 t1o5 Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
[203020043.2.20 1000 ;nutenção das Atividades de Média e alta complexidade
3.1.90.04.00 0. "rotação Por Tempo Determinado [NS 50.000,00
3.1.90.11.00.00.00 — ' ntos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 500.000,00
3.3.90.30.0 o e Consumo R$ 150.000,00
3.3.90.36.00 o ro Serviços Terceiros Pessoa Física R$ 100.000,00
| 3.3.90.39.00. erviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
| 103020043.2.204000 o Ambulatorial e Hospitalar
3.3.90.39.00 o viços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 8.181.242,03
3.3.90.30.00.00.00 | 'e Consumo RS 50.000,00
3.3.90.36.00.09.00 — viços Terceiros Pessoa Física R$ 50.000,00
00. Do viços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 250.000,00
[103020043.2.21 1000 icossocial
3.1.90.04.0 0 t » Por Tempo Determinado R$ 100.000,00
3.1 ) tos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 300.000,00
3.3.90.30. = 1º Consumo R$ 100.000,00
3.3.90.36.00 ) t viços Terceiros Pessoa Física R$ 50.000,00
| 3.3.90.39.€ Do iços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
| 103050128.2 ) “o das Atividades da Vigilância Epidemiológica
31 2 Por Tempo Determinado 1 R$ 50.000,00
3 se Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 50.000,00
3. .30 o onsumo RS 50.000,00
3.3.90,36 o “'ços Terceiros Pessoa Física R$ 50.000,00
| 3.3.90.39.0 ) iços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
LTota! a Suple Ê R$ 11.181.242,03
Art. 2º Os recursos para atender a prsente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro proveniente de Transferências do Fundo
Estadual de Saúde, Fonte 2621 -Trassf 1 de origem Estadual, conforme discriminado abaixo:
pe -
Município: Vassouras Exercício: 2023
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
Descrição
“e Valor (R$) Descrição
E O
Consignações .462,
R$ 1.433.420,35JRestos a Pagar Processados do Exercício R$ 206.721,67
R$ 2.816.594,42|Restos a Pagar não Processados do Exercício R$ 222.440,84
jOutras Obrigações R$ 0,00
Disponibilidade
R$12.260.139,18/TOTAL R$ 1.078.897,15
Art. 3º - Esta Lei entra em visor dat ) blicação.
Vassouras, de 10 de abril de 2024
Severino Ananias Dias
Prefeito
Esta Lei Sor “ria do Projeto de Lei nº ....../2024 de autoria do Poder Executivo.
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