materia nº 140/2024

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 16 de abril de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 132/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 27/2024.
Ref.: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Mulher (COMDIM).
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Direitos da Mulher (COMDIM), e dá outras providências, devidamente
acompanhado com a Mensagem nº 27/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
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Severino Ananias Dias Félho
Prefeito
18 ABR 20%
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. « | 4O ,
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 27/2024 Vassouras, 16 de abril de 2024.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, projeto de lei que Dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal de Direitos da Mulher (COMDIM), e dá outras correlatas providências.
A criação da Conselho Municipal de Direito da Mulher (COMDIM) visa promover a política local, a fim de
eliminar as discriminações que atingem a mulher, possibilitando sua integração e promoção como cidadã em todos
os aspectos da vida econômica, social, política e cultural, além de avaliar, propor, discutir e participar da formulação
e fiscalização de políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres.
É de competência do COMDIM, acompanhar a elaboração e avaliação da proposta orçamentária do
Município, indicando à Secretaria Municipal de Integração de Políticas da Mulher as prioridades, propostas e
modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como para o adequado funcionamento deste
Conselho e receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações sobre ameaças e
violação dos direitos da mulher e exigir das instâncias competentes medidas efetivas de proteção e reparação;
Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei para aprovação, na certeza
do acolhimento da proposição, valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres
Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Sevefíno Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www.vassouras.t) gov br
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PROJETO DE LEI Nº , de de de
Dispões sobre a criação do Conselho Municipal de
Direitos da Mulher (COMDIM) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER (COMDIM)
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Direitos da Mulher (COMDIM) — órgão deliberativo,
consultivo, paritário, fiscalizador das políticas públicas e ações voltadas para a mulher no âmbito do município de
Vassouras - RJ.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Direitos das Mulheres tem por finalidade possibilitar a participação
popular e propor diretrizes de ação municipal voltadas à promoção dos direitos da mulher e atuar no controle de
políticas públicas de igualdade entre os gêneros, assim como exercer orientação normativa e consultiva sobre os
direitos da mulher neste município.
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Mulher (COMDIM):
1. Promover a política local, visando eliminar as discriminações que atingem a mulher, possibilitando sua
integração e promoção como cidadã em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural;
II. Avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas de promoção e
proteção dos direitos das mulheres, de acordo com a legislação em vigor, visando à eliminação de preconceitos, a
plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do Município de Vassouras;
III. Propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e controle popular
sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos das mulheres, por meio da elaboração de Plano
Municipal, programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;
IV. Acompanhar a elaboração e avaliação da proposta orçamentária do Município, indicando à Secretaria
Municipal de Integração de Políticas da Mulher as prioridades, propostas e modificações necessárias à consecução da
política formulada, bem como para o adequado funcionamento deste Conselho;
V. Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações sobre ameaças
e violação dos direitos da mulher e exigir das instâncias competentes medidas efetivas de proteção e reparação;
VI. Elaborar e apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Integração de Políticas da Mulher
relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, dando ampla divulgação, de
forma a prestar contas de suas atividades à sociedade;
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VII. Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos municipais diretamente
ligados à promoção e proteção dos direitos da mulher;
VIII. Oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses da mulher, bem como
proferir opinativo nas iniciativas legislativas que tenham implicações nos direitos da mulher;
IX. Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e
garantia dos direitos da mulher;
X. Articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando incentivar
e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher;
XI. Analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e reclamações de qualquer pessoa ou
entidade por desrespeito aos direitos assegurados à mulher;
XII. Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre matérias que digam respeito à promoção
e à proteção dos direitos da mulher;
XIII. Promover canais de diálogo com a sociedade civil;
XIV. Elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Direitos da Mulher (COMDIM);
XV. Organizar Conferências Municipais de Políticas Públicas da Mulher;
XVI. Proferir opinativo na elaboração das peças orçamentárias municipais: Plano Plurianual (PPA), Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), na elaboração de dotação orçamentária compatível
com as necessidades e prioridades nas ações voltadas para garantir os direitos da mulher;
XVII. Divulgar os direitos da mulher, bem como os mecanismos que asseguram tais direitos;
Xvill. Realizar outras ações que considerar necessário à proteção do direito da mulher.
Art. 4º. Aos membros do Conselho Municipal de Direitos da Mulher será facilitado o acesso aos diversos
setores da administração pública, especialmente aos programas prestados à população feminina, a fim de possibilitar a
apresentação de sugestões, propostas e ações, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da mulher.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Direitos da Mulher (COMDIM) será composto por 06 (seis) integrantes e
respectivos suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta
por cento) serão representantes da sociedade civil organizada, respeitando a paridade na representação.
Art. 6º. A representação do Poder Público será eleita e composta por 03 (três) representantes titulares e
respectivos suplentes de órgãos ou políticas governamentais, devidamente indicados pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º. A representação da sociedade civil organizada será eleita e composta por 03 (três)
representantes titulares e respectivos suplentes das entidades da sociedade civil organizadas, legalmente constituídas
e com experiência na atuação da promoção dos direitos da mulher no último ano no âmbito do Município de Vassouras.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Direitos da Mulher (COMDIM) poderá convidar para participar de suas
sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja
participação seja considerada importante diante da pauta da sessão, e pessoas que, por seus conhecimentos e
experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
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Art. 9º. A eleição dos integrantes do Conselho Municipal de Direitos da Mulher (COMDIM) será realizada
em um Forum próprio, convocado especificamente para este fim.
Paragrafo único. O Forum de eleição será convocado a cada 2 (dois) anos pela Presidência do
Conselho Municipal de Direitos da Mulher (COMDIM).
Art. 10. Caberá aos órgãos públicos e às entidades da sociedade civil a indicação de suas integrantes
efetivas e suplentes, no prazo estabelecido pela Secretaria Municipal de Integração de Políticas da Mulher, sob pena de
substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.
Art. 11. Os integrantes do Conselho Municipal de Direitos da Mulher (COMDIM) e seus respectivos
suplentes não poderão ser destituídos durante seu mandato, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) das integrantes
do Conselho, desde que presentes os requisitos constantes do Regimento Interno e o disposto no Art. 23 desta lei.
Art. 12. As Conferências Municipais da Mulher ocorrerão mediante o calendário nacional de conferências.
Art. 13. O Conselho Municipal de Direitos da Mulher (COMDIM) reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês
e, extraordinariamente, por convocação de sua Presidência ou a requerimento da maioria de suas representantes.
Art. 14. O Conselho Municipal de Direitos da Mulher (COMDIM) instituirá seus atos por meio da resolução
aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 15. Todas as reuniões com o Conselho Municipal de Direitos das Mulheres serão sempre abertas à
participação de quaisquer interessados que, a critério da Presidência, poderão fazer uso da palavra.
Art. 16. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Direitos da Mulher (COMDIM) deverá ser
elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 17. Os integrantes do Conselho Municipal de Direitos das Mulheres e seus suplentes serão
nomeadas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 18. O desempenho da função de integrante do Conselho Municipal de Direitos da Mulher (COMDIM),
que não tem qualquer remuneração ou percepção de gratificação, será considerado serviço relevante prestado ao
Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas
pelas atividades próprias do Conselho.
Art. 19. As deliberações do Conselho Municipal de Direitos da Mulher (COMDIM) serão tomadas pela
maioria simples, estando presente a maioria absoluta das integrantes do Conselho.
Art. 20. Compete à Presidência do Conselho Municipal de Direitos da Mulher (COMDIM):
|. Representar o Conselho junto a autoridades, órgãos e entidades;
II. Dirigir as atividades do Conselho;
Ill. Convocar e presidir as sessões do Conselho;
IV. Proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho.
Art. 21. A presidência e a Vice-Presidência do Conselho Municipal de Direitos da Mulher (COMDIM)
serão eleitas pela maioria qualificada do Conselho. As eleições gerais estarão dispostas no Regimento Interno.
Art. 22. A Presidência do Conselho terá alternância em sua gestão, sendo um mandato presidido por uma
representante do Poder Público e outro por uma representante da sociedade civil organizada.
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Art. 23. Perderá o mandato a/o Conselheira (0) que:
|. Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II. Faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) altemadas, sem justificativa;
III. Apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na
Secretaria do Conselho;
IV. Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V. For condenada (0) por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 24. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal de Direitos da
Mulher (COMDIM) serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmo direitos e
deveres dos efetivos.
Art. 25. Os órgãos ou entidades representadas pelas Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a
partir da segunda falta consecutiva ou da quarta alternada.
Art. 26. A Secretaria Municipal de Integração de Políticas da Mulher prestará todo o apoio técnico,
administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Mulher
(COMDIM).
Art. 27. Os recursos financeiros para a implantação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos da
Mulher (COMDIM) serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo dotações próprias.
Art. 28. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Mulher
(COMDIM) serão disciplinadas pelo seu Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29. Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos da Mulher (COMDIM), o Prefeito
convocará, por edital, os integrantes da sociedade civil organizada, atuantes no campo da promoção e defesa dos
direitos da mulher, que serão escolhidos em Fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de
30 (trinta) dias após a publicação do referido edital, cabendo as convocações seguintes à Presidência do Conselho.
Art. 30. A primeira indicação de representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas
Secretarias, que serão escolhidos em Fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de 30
(trinta) dias após a publicação do referido edital, após a publicação desta Lei.
Art. 31. O Conselho Municipal de Direitos da Mulher (COMDIM) elaborará o seu Regimento Interno, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio,
devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Direitos
da Mulher (COMDIM), das atribuições dos seus membros, entre outros assuntos.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Vassouras, 16 de abril de 2024.
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A
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito