materia nº 141/2024

“assauas?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 17 de abril de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 137/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 29/2024.
Ref.: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no valor total de R$
50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) e dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no valor total de R$ 50.000,00
(Cinquenta Mil Reais) e dá outras correlatas providências., devidamente acompanhado com a Mensagem nº
29/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
VA MARIANA
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
18 ABR 2074
Excelentíssimo Senhor é
JOSE MARIA VAZ CAPUTE 141 vor4
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.brl
“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 29/2024 Vassouras, 17 de abril de 2024.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, projeto de lei que Dispõe sobre
a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no valor total de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil
Reais) e dá outras correlatas providências.
O recurso para atender a presente suplementação é oriundo de Excesso de Arrecadação.
Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei para
aprovação, na certeza do acolhimento da proposição, vale-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel.: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www vassouras rj gov.br
“assou ar”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no valor total de R$ 50.000,00 ( Cinquenta Mil Reais ) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial, no valor de R$50.000,00 ( Cinquenta Mil Reais ) conforme dotação orçamentária
abaixo relacionada.
04.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0143.2.230 Emenda Parlamentar - SIGTV - Estruturação da Rede de Serv do SUAS
3390.30.00.1660 Material de Consumo R$ 50.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
)
AA, / s AL Vassouras, 15 de abril de 2024.
Z (a Z o
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ....../2024 de autoria do Poder Executivo.
Ersdo Do
00'000'05 $H 00'0€'06££|
SYSAdSAG OVÓVIID : OAB2ÍdO
SVANOSSVA HG TYdIDINDI VANLIANTA
A OXINV
Sz0z-220z
Ooy5v 3a OYSNTONI
SVENOSSVA JA TVAIDINNA VANLIIAIA
ONIINVF JA OIS 0d OQVISI
“ISvaS 0a VALLVHIdIAI VINANdIA