materia nº 142/2024

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Vassouras, 16 de abril de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 133/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 28/2024.
Ref.: Reconhece o cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas
com deficiências ocultas, e dá outras correlatas providências.
Excelentissimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que reconhece o
cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências
ocultas, e dá outras correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 28/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
3 Cc
Séuerino Ananias Dias Filho
Prefeito
18 ABR 2024
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. .
148 /L0r4
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 28/2024 Vassouras, 16 de abril de 2024.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, projeto de lei que Reconhece o
cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas,
e dá outras correlatas providências.
Diante do exposto, submetemos a análise desta Câmara de Vereadores o referido projeto de lei para
aprovação, na certeza do acolhimento da proposição, valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos ilustres Pares, a expressão do meu mais alto apreço e consideração.
PSB.
Z4 LL
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Av. Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ / CEP: 27.700-000
Tel: (24) 2491-9044 / Fax: (24) 2491-9043
www vassouras. rj gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI nº , de de de 2024
Reconhece o cordão de girassol como
instrumento auxiliar de orientação para
identificação de pessoas com deficiências
ocultas, e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e Eu sanciono e promulgo o
seguinte:
Art 1º - Fica reconhecido o uso do cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para
identificação de pessoas com deficiências ocultas, em consonância com a Lei 14.624/23 e 13.146/15.
8 1º Considera-se pessoa com deficiência oculta, para efeito desta Lei, aquela cuja deficiência,
ou condição neurológica, não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente
evidente.
8 2º O cordão de girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor
verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a
critério do portador ou de seus responsáveis.
Art 2º - O uso do cordão de girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiências ocultas, bem
como a seus acompanhantes e atendentes pessoais.
Parágrafo único. O uso do cordão de girassol não constitui fator condicionante para o gozo de
direitos assegurados à pessoa com deficiência.
Art.3º - O colar de girassol deve ser distribuído gratuitamente através do Serviço Público Municipal
autorizado através de Decreto regulamentador, bem como suas condicionalidades.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art 4º - Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores
quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do cordão de girassol, bem
como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, 16 de abril de 2024.
; PIS SLI
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito