materia nº 148/2024

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
AssouR?? VASSOURAS
RA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
Projeto de Lei Nº /2024
2 5 ABR 2024
EMENTA: Fixa o Subsídio dos Vereadores do
PRO LtOCOLO Município de Vassouras para a Legislatura que se
[= Aug. 12004 inicia em 01 de janeiro de 2025 e dá outras
pas providências.
Art. 1º - Fixa em R$9.371,00 (Nove Mil Trezentos e Setenta e Um Reais) o Subsídio do Vereador
para o mandato que se inicia em 01 de janeiro de 2025 com término em 31 de dezembro de
2028.
Parágrafo único — O valor do subsídio dos Vereadores de que trata o caput do artigo, terá
revisão anual apenas para atualizar as perdas inflacionárias.
Art. 2º - As faltas dos Vereadores sem a devida e comprovada justificativa às sessões ordinárias,
serão descontadas no valor de R$1.171,00 (Hum Mil Cento e Setenta e Um Reais), cada uma.
Parágrafo único — O desconto não incidirá no pagamento dos Vereadores presentes às sessões
não realizadas por ausência de matérias a serem votadas, e a não realização de sessão por falta
de quórum.
Art. 3º - O subsídio fixado no caput do artigo 1º constitui parcela única, vedado o acréscimo de
qualquer gratificação a título de verba de representação e abono.
Art. 4º - As despesas decorrentes com aplicação da presente Lei correrão a conta dos recursos
orçamentários próprios da Câmara Municipal de Vassouras.
Art. 5º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
financeiros a partir de 01 de janeiro de 2025, revogada a Lei 2.860, de 19 de agosto de 2016.
Justificativa:
A fixação dos subsídios dos Vereadores tem esteio no artigo 25, inciso X, alínea “a”, da
LOM “c/c art. 29, inciso VI, alínea “b”, da Constituição da República, devendo ser votada na
legislatura anterior a vigência dos novos subsídios. Ressalte-se que anexo ao presente projeto
de lei encontra-se a certidão encaminhada pela Assembleia Legislativa do Estado: do Rio de
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
a CÂMARA DE
“assouar? VASSOURAS
Janeiro informando o valor do subsídio do Deputado Estadual.
Sala das Sessões, em 18 de abril de
José Maria Vaz Capute aC Macedo Je Lomeu
Presidente Vice Presidente
iney da Silva Gômes Cássio Dias dos Santos Cardoso Matheus Merenciano da Silva
2º Secretário Vereador Vereador
Ze.
Es 2/5
Francisco Carlos Teixeira Brando Sandro Alex de Medeiros Motta Sílvio Leal Soares
Vereador Vereador Vereador
Gabriel d sSilva Bru uim s Sales Victor Setaro de Alcântara Paixão
ereador Vereador Vereador
Leonardo Mirânda Guimarães
Vere
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