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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 30 de abril de 2024.
OFÍCIO PMVIGP Nº 141/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 030/2024.
Ref.: Projeto de Lei que concede recomposição salarial aos servidores públicos municipais,
e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de
Lei que concede recomposição salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras
providências, devidamente acompanhado da Mensagem nº 030/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Severino Ananias Dias Filho —
Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE
| VASSOURAS]
02 MAI 2024
| PROTOCOLO |
|
|
|
|
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 030/2024 Vassouras, 30 de abril de 2024.
Ao Exmo. Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex*., Projeto de Lei que concede
recomposição salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
Trata-se de recomposição salarial que busca compensar as perdas inflacionárias
apuradas no ano de 2023, que acabaram por consumir o poder aquisitivo do salário dos referidos
servidores públicos municipais.
O Executivo Municipal preza em oferecer melhorias para a categoria dos servido-
res municipais, porque a excelência do atendimento aos munícipes depende deles.
Sem dúvida, se dependesse da vontade da administração municipal este aumento
salarial seria bem mais significativo, mas o Executivo Municipal precisa respeitar a legislação
em vigor, que estabelece que os gastos com o funcionalismo não ultrapassem 51% (cinquenta e
um por cento) da receita, permanecendo dentro dos limites fixados pela Lei Complementar nº
101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Desta forma, o Governo Municipal vem adotando medidas administrativas, como
forma de otimizar suas ações, cumprindo com seu dever institucional de melhor servir.
Por esse motivo, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa Emérita Ca-
sa, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares votos de elevada
estima e consideração.
Vassouras, 30 de abril de 2024.
Severo Ananias Dias Félho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº. - 30 DE ABRIL DE 2024.
Concede recomposição salarial aos
servidores públicos municipais, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder a recomposição salarial em
favor dos Servidores Públicos Municipais no importe de 4.62% (quatro virgula sessenta e dois por
cento).
Parágrafo Único: Farão jus ao recebimento da recomposição salarial de que trata o caput deste
artigo, os servidores públicos municipais de provimento em cargo efetivo, ativos e inativos, os
celetistas estáveis, os empregados públicos, os aposentados e pensionistas.
Artigo 2º - A recomposição salarial de que trata esta Lei, não será concedida aos servidores
municipais efetivos ocupantes dos cargos de magistério.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Artigo4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio
do corrente ano.
Vassouras, 30 de abril de 2024.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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Processo: 4402/2024
Vassouras, 30 de abril de 2024.
A Secretaria Municipal de Administração
O presente processo refere-se à solicitação de cálculo de impacto devido a
Recomposição salarial dos servidores municipais.
O Cálculo de impacto efetuado por esta Controladoria é para comprovar o
aumento de despesa conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal não
levando em conta a Disponibilidade Financeira de Pagamento.
Nosso Cálculo foi baseado na estimativa de inflação apresentada pelo Boletim
FOCUS.
Entendemos que deverá haver manifestação da Secretaria de Planejamento
quanto à previsão orçamentária e da Secretaria de Fazenda quanto a Disponibilidade
Financeira.
Lembramos que deverá ser inserido no processo, conforme preceitua a Lei de
Responsabilidade Fiscal a Declaração de Impacto Orçamentário — Financeiro assinada
pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Sem mais para o momento, segue o parecer desta Controladoria Geral.
ruz Mangueira Muniz
+ Contyoladora Geral do Município
Matricula 500080-7
Av. Otavio Gomes, 395 — Centro — Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491.9066/2491-9063 - Fax: (24) 2491.9014 - controladoriavassouras (gmail.com
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
| - METODOLOGIA DO CÁLCULO
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 169) e
Lei Complementar nº 101/00 (Art. 16 e 17), no que se refere ao aumento de despesa de caráter
continuado. Os valores propostos representam a alteração do valor do Salário base e triênio dos
servidores do Município de Vassouras.
Os valores relativos as folhas de pagamento incluem previsão de gasto a partir de maio de
2024.
A Receita Corrente Líquida (RCL) do Poder executivo no segundo semestre de 2023, conforme
registrado no Relatório de Gestão Fiscal, encerrou com o valor de R$226.566.325,10 (Duzentos e vinte e
seis milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, trezentos e vinte e cinco reais e dez centavos) porém
desse valor deverá ser deduzido o valor recebido pelo Município para pagamento dos Agentes de Saúde
reconhecendo o valor de R$ 223.318.033,10 (duzentos e vinte e três milhões, trezentos e dezoito mil, trinta
e três reais e dez centavos) para RCL do exercício de 2023. Considerando a Receita Corrente Líquida
prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício de 2024 (Lei Municipal 3630/2023) no
valor de R$ 294.802.689,32 (duzentos e noventa e quatro milhões, oitocentos e dois mil, seiscentos e
oitenta e nove reais e trinta e dois centavos) tomamos a mesma por base para cálculo.
O limite máximo de gasto com pessoal para o Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei
Complementar 101, e está estipulada em 54% da Receita Corrente Líquida.
No segundo semestre de 2023 o Executivo Municipal estava com um percentual de Despesa de
Pessoal de 51,21% conforme Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativos da Despesa com Pessoal
ajustado conforme determinação da STN. Considerando que o limite prudencial para aumento de despesa
é de 51,30%o índice encontra-se dentro da legalidade.
15
Considerando a Receita Corrente Liquida Prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 3630/2023), o valor para o exercício de 2024 será de R$294.802.689,32 (duzentos e noventa e
quatro milhões, oitocentos e dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos), poderia
ser gasto no ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$ 159.193.452,23 (cento e cinquenta e nove
milhões, cento e noventa e três mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos)., com a
Recomposição salarial dos servidores do Município de Vassouras a partir de maio de 2024 é
estimado para o ano uma despesa total com pessoal no valor de R$120.338.132,49 (cento e vinte milhões,
trezentos e trinta e oito mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos), atingindo um
percentual de 40,82%, ficando o índice abaixo do limite legal.
Considerando a Receita Corrente Liquida Prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 3630/2023) para o Exercício de 2025 será de R$293.796.859,91 (duzentos e noventa e três
milhões, setecentos e noventa e seis mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos)
poderia ser gasto por ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$158.650.304,35 (cento e cinquenta
e oito milhões, seiscentos e cinquenta mil, trezentos e quatro reais e trinta e cinco centavos). Com a
Recomposição salarial dos servidores do Município de Vassouras a partir de maio de 2024 é
estimada para 2025, uma despesa com pessoal no valor de R$125.393.786,52 (cento e vinte e cinco
milhões, trezentos e noventa e três mil, setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos),
portanto, o gasto com pessoal atinge um percentual de 42,68%, mantendo-se abaixo do limite legal.
Para o ano de 2026 a estimativa da Receita Corrente Líquida Prevista na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 3630/2023) é de R$291.019.154,65 (duzentos e noventa e um milhões,
dezenove mil, cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). O gasto com pessoal poderia
atingir o montante de R$157.150.343,51 (cento e cinquenta e sete milhões, cento e cinquenta mil,
trezentos e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos). O gasto de pessoal estimado para o ano de
2026, com Recomposição salarial dos servidores do Município de Vassouras a partir de maio de
2024, é de R$129.782.569,04 (cento e vinte e nove milhões, setecentos e oitenta e dois mil, quinhentos e
sessenta e nove reais e quatro centavos). Portanto, o gasto com pessoal alcançará o percentual de
44,60%, permanecendo abaixo do limite legal.
2/5
ES >>>
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
(PC O SRA mai comme |
RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES
VALOR DA ALTERAÇÃO NO MÊS 162.856,83
13º SALÁRIO 13.571,40
(us FÉRIAS 4.523,80
SUBTOTAL 180.952,03
PATRONAL 19.615,59
FGTS 327,36
Total 200.894,98
REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2024
alteração no ano 8 meses (maio a dezembro) 1.607.159,84
= E pf SSD |
Despesa com pessoal Dezembro 2023 114.362.331,58
Despesa Estimada para 2024 118.730.972,65
Despesa Estimada para 2024 c/ acréscimo 120.338.132,49
RETO —————— "A
TS
Receita Corrente Líquida Exercício 2023 223.318.033,10
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Receita Corrente Líquida Estimada para 2024 231.848.781,96
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO |
Remuneração emuneração Estimi Remuneração Anual Remuneração Anual Remuneração Anual
Descrição Mensal C/encargos 2024 2024 2025 2026
1
Estimativa acréscimo anual 2024 com c/
mensal para mensal acréscimo
2024 atual claumento atual claumento | atual claumento
Servidores |
Lativo 9.133.151,74] 200.894,98 120.338.132,49 118.730.972,65| 121.141.712,41] 122.898.429,79] 125.303.786,52] 127.199.874,83] 129.782.569,04|
E — —
[TOTAL GER, 9.133.151,74) a 120.338.132,49 | 118.730.972,65] 121.141.71 2,41] 122.898 429,79] 125.393.786,52| 127. 199.874,83] 129.782.569,04]
* Previsão de Remuneração mensal 2024
* Foi utilizado um percentual diferenciado para cálculo no reajuste dos valores de gasto com pessoal baseado na estimativa de inflação, usando o relatório
de Gestão Fiscal do segundo semestre do exercício de 2023 acrescentando a projeção de inflação para 2024 como base inicial, partindo para ajuste dos valores dos
exercícios 2025 e 2026 inclusive na contribuição patronal
2024
2025
2026
120.338.132,49
125.393.786,52
129.782.569,04
Os valores da Receita Corrente Líquida foram utilizados os registrados na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2024
“Receita Corrente Líquida 2023
Receita Corrente Liq ncerramento 2024
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2025
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2026
* 293.706.859,91
% indice pessoal
“082
4288
44,60
223.318.033,10
294.802.689,32
291.019.154,65
>>
415
| NOTA EXPLICATIVA O
1- O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista que a receita do exercício de |
2024 não foi arrecadada.
| 2 — Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório
'Oficial de dezembro de 2023 (RGF 2º Semestre de 2023 aj ustado conforme modelo da STN) onde está demonstrado
'que o índice de gasto com pessoal sobre a Receita Corrente Líquida ficou em 51,21% comprovando haver|
' compatibilidade e legalidade no presente impacto. |
| . . * . : a
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas, que a inflação no exercício de
'2024 alcance 3,82%.
|
4 - A meta de inflação para o ano de 2025 é de 3,51% e 3,50% para 2026 e esses foram os índices utilizados
para correção dos dois anos, inclusive para a Receita Corrente Líquida
| S — As informações salarias utilizadas foram retiradas dos anexos da LRF e encontram-se dentro do Processo.
FONTE :; Boletim Focus do Banco Central 12/03/2024
Lei Municipal 3.3630/2023 — Lei de Diretrizes Orçamentária.
Pelos cálculos efetuados, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite
legal permitido pela Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
É o parecer.
Vassouras, 30 de abril de 2024.
gueira Muniz
ípio de Vassouras
CRCRJ 074736/0-7
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTO - FINANCEIRO
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações do inciso II do artigo 16 da lei complementar 101/2000, na
qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista de estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa está
adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente
Líquida, conforme previsto na Lei Complementar nº 101/2000.
Vassouras, 30 de abril de 2024.
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SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito