materia nº 157/2024

“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 09 de maio de 2024.
OFÍCIO PMV/GP Nº 151/2024
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 033/2024.
Ref.: Projeto de Lei que concede recomposição salarial aos servidores públicos municipais,
e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de
Lei que concede recomposição salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras
providências, devidamente acompanhado da Mensagem nº 033/2024.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
/L LA
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
0) MAI 2024
PRC
Excelentíssimo Senhor [1º AS 7 2084
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 033/2024 Vassouras, 09 de maio de 2024.
Ao Exmo. Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex*., Projeto de Lei que concede
recomposição da perda salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
Trata-se de recomposição salarial que busca compensar as perdas inflacionárias
apuradas no período de 01/01/2023 a 31/12/2023, que acabaram por consumir o poder aquisiti-
vo do salário dos referidos servidores públicos municipais.
O Executivo Municipal preza em oferecer melhorias para a categoria dos servido-
res municipais, porque a excelência do atendimento aos munícipes depende deles.
Sem dúvida, se dependesse da vontade da administração municipal este aumento
salarial seria bem mais significativo, mas o Executivo Municipal precisa respeitar a legislação
em vigor, que estabelece que os gastos com o funcionalismo não ultrapassem 51% (cinquenta e
um por cento) da receita, permanecendo dentro dos limites fixados pela Lei Complementar nº
101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Desta forma, o Governo Municipal vem adotando medidas administrativas, como
forma de otimizar suas ações, cumprindo com seu dever institucional de melhor servir.
Por esse motivo, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa Emérita Ca-
sa, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares votos de elevada
estima e consideração.
Vassouras, 09 de maio de 2024.
Severino Ananias Dias Félho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEINº. + 09 DE MAIO DE 2024.
Concede recomposição salarial aos
servidores públicos municipais, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder a recomposição da perda
salarial em favor dos Servidores Públicos Municipais no importe de 4,62% (quatro virgula sessenta
e dois por cento).
$1º- A recomposição da perda salarial de que trata o caput deste artigo, refere-se ao período
de 01/01/2023 a 31/12/2023, com base na aplicação do IPCA, índice de inflação oficial do Governo
Federal.
$2º- Farão jus ao recebimento da recomposição salarial de que trata o caput deste artigo, os
servidores públicos municipais de provimento em cargo efetivo, ativos e inativos, os celetistas
estáveis, os empregados públicos, os aposentados e pensionistas.
Artigo 2º- A recomposição da perda salarial de que trata esta Lei, não será concedida aos
servidores municipais efetivos ocupantes dos cargos de magistério.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Artigo4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio
do corrente ano.
Vassouras, 09 de maio de 2024.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
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Processo: 4402/2024
Vassouras, 30 de abril de 2024.
A Secretaria Municipal de Administração
O presente processo refere-se à solicitação de cálculo de impacto devido a
Recomposição salarial dos servidores municipais.
O Cálculo de impacto efetuado por esta Controladoria é para comprovar o
aumento de despesa conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal não
levando em conta a Disponibilidade Financeira de Pagamento.
Nosso Cálculo foi baseado na estimativa de inflação apresentada pelo Boletim
FOCUS.
Entendemos que deverá haver manifestação da Secretaria de Planejamento
quanto à previsão orçamentária e da Secretaria de Fazenda quanto a Disponibilidade
Financeira.
Lembramos que deverá ser inserido no processo, conforme preceitua a Lei de
Responsabilidade Fiscal a Declaração de Impacto Orçamentário — Financeiro assinada
pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Sem mais para o momento, segue o parecer desta Controladoria Geral.
ruz Mangueira Muniz
" Controladora Geral do Município
Matricula 500080-7
Av. Otavio Gomes, 395 — Centro — Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491.9066/2491-9063 - Fax: (24) 2491.9014 - controladoriavassouras (gmail.com
|- METODOLOGIA DO CÁLCULO
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 169) e
Lei Complementar nº 101/00 (Art. 16 e 17), no que se refere ao aumento de despesa de caráter
continuado. Os valores propostos representam a alteração do valor do Salário base e triênio dos
servidores do Município de Vassouras.
Os valores relativos as folhas de pagamento incluem previsão de gasto a partir de maio de
2024.
A Receita Corrente Líquida (RCL) do Poder executivo no segundo semestre de 2023, conforme
registrado no Relatório de Gestão Fiscal, encerrou com o valor de R$226.566.325,10 (Duzentos e vinte e
seis milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, trezentos e vinte e cinco reais e dez centavos) porém
desse valor deverá ser deduzido o valor recebido pelo Município para pagamento dos Agentes de Saúde
reconhecendo o valor de R$ 223.318.033,10 (duzentos e vinte e três milhões, trezentos e dezoito mil, trinta
e três reais e dez centavos) para RCL do exercício de 2023. Considerando a Receita Corrente Líquida
prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício de 2024 (Lei Municipal 3630/2023) no
valor de R$ 294.802.689,32 (duzentos e noventa e quatro milhões, oitocentos e dois mil, seiscentos e
oitenta e nove reais e trinta e dois centavos) tomamos a mesma por base para cálculo.
O limite máximo de gasto com pessoal para o Executivo Municipal, está disciplinado pela Lei
Complementar 101, e está estipulada em 54% da Receita Corrente Líquida.
No segundo semestre de 2023 o Executivo Municipal estava com um percentual de Despesa de
Pessoal de 51,21% conforme Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativos da Despesa com Pessoal
ajustado conforme determinação da STN. Considerando que o limite prudencial para aumento de despesa
é de 51,30%o índice encontra-se dentro da legalidade.
15
Considerando a Receita Corrente Liquida Prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 3630/2023), o valor para o exercício de 2024 será de R$294.802.689,32 (duzentos e noventa e
quatro milhões, oitocentos e dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos), poderia
ser gasto no ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$ 159.193.452,23 (cento e cinquenta e nove
milhões, cento e noventa e três mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos)., com a
Recomposição salarial dos servidores do Município de Vassouras a partir de maio de 2024 é
estimado para o ano uma despesa total com pessoal no valor de R$120.338.132,49 (cento e vinte milhões,
trezentos e trinta e oito mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos), atingindo um
percentual de 40,82%, ficando o índice abaixo do limite legal.
Considerando a Receita Corrente Liquida Prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 3630/2023) para o Exercício de 2025 será de R$293.796.859,91 (duzentos e noventa e três
milhões, setecentos e noventa e seis mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos)
poderia ser gasto por ano com Despesa de Pessoal pelo Executivo R$158.650.304,35 (cento e cinquenta
e oito milhões, seiscentos e cinquenta mil, trezentos e quatro reais e trinta e cinco centavos). Com a
Recomposição salarial dos servidores do Município de Vassouras a partir de maio de 2024 é
estimada para 2025, uma despesa com pessoal no valor de R$125.393.786,52 (cento e vinte e cinco
milhões, trezentos e noventa e três mil, setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos),
portanto, o gasto com pessoal atinge um percentual de 42,68%, mantendo-se abaixo do limite legal.
Para o ano de 2026 a estimativa da Receita Corrente Líquida Prevista na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 3630/2023) é de R$291.019.154,65 (duzentos e noventa e um milhões,
dezenove mil, cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). O gasto com pessoal poderia
atingir o montante de R$157.150.343,51 (cento e cinquenta e sete milhões, cento e cinquenta mil,
trezentos e quarenta e três reais e cinquenta e um centavos). O gasto de pessoal estimado para o ano de
2026, com Recomposição salarial dos servidores do Município de Vassouras a partir de maio de
2024, é de R$129.782.569,04 (cento e vinte e nove milhões, setecentos e oitenta e dois mil, quinhentos e
sessenta e nove reais e quatro centavos). Portanto, o gasto com pessoal alcançará o percentual de
44,60%, permanecendo abaixo do limite legal.
2/5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
AUMENTO RESULTANTE NA FOLHA DE PAGAMENTO
VALOR DA ALTERAÇÃO NO MÊS
-|132 SALÁRIO
RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES
162.856,83
13.571,40
1/3 FÉRIAS 4.523,80
SUBTOTAL 180.952,03
PATRONAL 19.615,59
FGTS 327,36
ER —>>Ww>)>—>—>— 1 E)
Total
200.894,98
FO AOS]
REFLEXO NO EXERCÍCIO DE 2024
alteração no ano 8 meses (maio a dezembro)
Despesa Estimada para 2024
>>> 4
Despesa com pessoal Dezembro 2023
ETF DD[W[||]———>>DD O AtTIDEIILOO]
1.607.159,84
114.362.331,58
118.730.972,65
Despesa Estimada para 2024 c/ acréscimo 120.338.132,49
Receita Corrente Líquida Exercício 2023 223.318.033,10
Receita Corrente Líquida Estimada para 2024 231.848.781,96
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS . o o
ISTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Remuneração 'emuneração Eid] Remuneração Anual Remuneração Anual R Remuneração Anual
Descrição Mensal Ciencargos 2024 2024 25 2026
Estimativa acréscimo anual 2024 com c/ |
mensal para mensal acréscimo
2024 atual
20; |
S/aumento atual S/aumento atual c/aumento |
Servidores
Ativo 9.133.151,74 200.894,98 120.338.132,49 118.730.972,85, AZtist.7I2M) 122.898.429,79| 125.393.786,52| 127.199.874,83| 129.782.569,04)
| |
j
|
TOTAL GERAL] 9.133.151,74] 200.894,98) 120.338.132,49 118.730.972,65] 121.141.712,41] 122898. 429,79] 125.393.786,52| 127 199.874,83] 129.782.569,04
* Previsão de Remuneração mensal 2024
*Foi utilizado um percentual diferenciado para cálculo no reajuste dos valores de gastocom pessoal baseado na estimativa de inflação, usando o relatório
de Gestão Fiscal do segundo semestre do exercício de 2023 acrescentando a projeção de inflação para 2024 como base inicial, partindo para ajuste dos valores dos
exercícios 2025 e 2026 inclusive na contribuição patronal
2024 120.338.132,49 . Cn
2025 125.393.786,52
2026 129.782.569,04
Os valores da Receita Corrente Liquida foram utilizados os registrados na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2024
223.318.033,10 .
— BE PO
Receita Corrente Liquida - Encerramento 2026 i 291.018.154,65 . o na gua
ano % indice pessoal
2024 40,82 o o
2025 “288
2026 44,80
4/5
NOTA EXPLICATIVA | E o CT
1 — O Valor apresentado da Receita Corrente Líquida é estimado, tendo em vista que a receita do exercício de
'2024 não foi arrecadada.
2 — Estamos utilizando como fonte de impacto orçamentário — financeiro os percentuais apurados no Relatório
Oficial de dezembro de 2023 (RGF 2º Semestre de 2023 ajustado conforme modelo da STN) onde está demonstrado
que o índice de gasto com pessoal sobre a Receita Corrente Líquida ficou em 51,21% comprovando haver
|
compatibilidade e legalidade no presente impacto. |
3 — Espera-se, diante do contexto macroeconômico e das informações trazidas, que a inflação no exercício de
2024 alcance 3,82%.
4 - A meta de inflação para o ano de 2025 é de 3,51% e 3,50% para 2026 e esses foram os índices utilizados |
para correção dos dois anos, inclusive para a Receita Corrente Líquida |
5 — As informações salarias utilizadas foram retiradas dos anexos da LRF e encontram-se dentro do Processo. |
FONTE :; Boletim Focus do Banco Central 12/03/2024
Lei Municipal 3.3630/2023 — Lei de Diretrizes Orçamentária.
Pelos cálculos efetuados, observamos que a despesa com pessoal ficará dentro do limite
legal permitido pela Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,
É o parecer.
Vassouras, 30 de abril de 2024.
as Mangueira Muniz
Cofitrola [Gerãl do Muhitípio de Vassouras
CRCRJ 074736/0-7
5/5
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DECLARAÇÃO - IMPACTO ORÇAMENTO - FINANCEIRO
Eu, Severino Ananias Dias Filho, Prefeito, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações do inciso II do artigo 16 da lei complementar 101/2000, na
qualidade de Ordenador de Despesa Principal do Município, e à vista de estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro, DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa está
adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
DECLARO, também, que a despesa não ultrapassará a 51,30% da Receita Corrente
Líquida, conforme previsto na Lei Complementar nº 101/2000.
Vassouras, 09 de maio de 2024.
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SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito